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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_584809_f0866.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 584.809 - MS (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO - MS005372 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Agnaldo dos Santos Miranda - preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver (Autos n. XXXXX-44.2019.8.12.0011) - contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que denegou a ordem no HC n. XXXXX-67.2020.8.12.0000, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Coxim/MS. Consta dos autos que o paciente, em razão de uma discussão sobre oferta e consumo de drogas, desferiu várias facadas contra a vítima, sendo que após a morte dela, utilizando-se da mesma faca, o paciente teria destruído parcialmente o cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima. Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar imposta, já que baseada na gravidade genérica do crime em razão do qual o paciente está sendo acusado. Sustenta-se, ainda, a necessidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, por ser a medida recomendada pelo CNJ, em razão da atual pandemia relacionada ao Covid-19, uma vez que o paciente está custodiado no Estabelecimento Penal Masculino de Coxim/MS, desde o dia 5 de maio de 2019, onde a capacidade está acima do recomendado, além de estar enquadrado no grupo de risco por ser portador de hipertensão arterial (fl. 12). Postula-se, em liminar, a concessão da liberdade provisória cumulada com medida cautelar diversa da prisão, diante da pandemia do Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (fl. 18). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão, visto que o Juiz singular apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, em especial, a gravidade em concreto do delito e a reiteração delitiva. Eis o que asseverou o Juiz de piso (fl. 27): [...] Ressalte-se que, o crime praticado pelo acusado causou extremo clamor social, uma vez que se trata da prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio cruel, uma vez que o acusado após matar a vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima. Além do mais, verifica-se que o acusado demonstra ser pessoa agressiva e voltada para a prática de delitos, uma vez que, apesar de ser primário, responde a outros 6 (seis) processos criminais, pela prática de diversos crimes, entre eles pela prática do delito de homicídio, na forma tentada, lesão corporal no âmbito doméstico familiar (por duas vezes) e estupro, conforme consta em sua certidão de antecedentes criminais. [...] Em um primeiro momento, verifico que os fundamentos da decisão que decretou a preventiva não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente em razão da gravidade concreta do delito de homicídio, revelada pelo modus operandi, pois o paciente, supostamente, teria matado a vítima em um contexto de oferta e consumo de drogas, mediante diversas facadas; e, logo após a morte da vítima, teria decapitado-a e levado a cabeça para a residência da vítima. No mais, em uma análise perfunctória, destaca-se que também autoriza a prisão preventiva a conclusão de que é devida a determinação de prisão cautelar em razão da reiteração delitiva, já que o paciente responde a outros seis processos pela prática de diversos crimes, dentre eles os delitos de homicídio tentado, estupro e lesão corporal. Ora, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). Por fim, apesar da pandemia causada pela Covid-19 e o risco de proliferação do vírus nas penitenciárias, não vislumbro, nesse primeiro momento, razão para deferimento da prisão domiciliar, uma vez que, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, o paciente não comprovou que se insere em grupo de risco - tratando-se de indivíduo jovem -, estão sendo tomadas medidas de prevenção e higienização para contenção do vírus no presídio e o estabelecimento penal de Coxim/MS disponibiliza atendimento médico aos presos. Ademais, em consulta à página da DEPEN, consta que não houve nenhum preso confirmado com a Covid-19 no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juiz singular sobre o andamento do processo e sobre a situação do paciente: se o presídio em que o réu se encontra está com superlotação, se existem presos que testaram positivo para a Covid-19 no mesmo presídio, se o paciente se insere no grupo de risco e qual o estado de saúde atual do paciente. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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