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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1224697_1d17c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828
JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546
MARCELO DAVID PEREIRA DA SOUZA - MG112950
AGRAVADO : BANCO BMG SA
ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406
ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E⁄OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828
JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546
MARCELO DAVID PEREIRA DA SOUZA - MG112950
AGRAVADO : BANCO BMG SA
ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406
ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Ação: de indenização por danos materiais ajuizada pela agravante em face do BANCO BMG SA, devido ao fato de que, sem aviso prévio, o agravado interrompeu o contrato celebrado entre as partes de representação comercial, ocasionando o inadimplemento da agravante em relação aos tributos federais e municipais, os indevidos protestos e o nome no cadastro da SERASA.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que entendeu "ausentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da representação comercial entre as partes, não há que se falar em indenização com fulcro nos artigos da Lei 4.886⁄65". Ademais, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, conforme a seguinte ementa (e-STJ 866):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUNHO MERITÓRIO - EXAURIMENTO.
O prestador de serviços financeiros (correspondente não bancário) não pode se equiparar ao representante comercial para requerer indenização a este devida, na hipótese de rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa. Quando a questão preliminar também é de cunho meritório não se pode atribuir à sentença recorrida ausência de fundamentação, porquanto matéria a ser exaurida no mérito recursal.
Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, 1.150 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o Tribunal de origem não citou doutrina, jurisprudência nem lei que estabelecesse que a atividade bancária não é considerada mercantil. Assevera que o agravado é registrado no livro de Registro Público das Empresas Mercantis. Afirma que contratos e serviços de encaminhamento de pedidos de empréstimos feitos pela agravante enquadram-se na mediação de negócios mercantins.
Decisão monocrática : conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Agravo interno : a parte agravante afirma que: a) a questão debatida nos autos é de direito, a atividade bancária é ou não mercantil; b) acórdão recorrido encontra-se ausente de fundamentação, omisso e obscuro; d) não há pretensão de análise de matéria fático-probatória nem interpretação de cláusulas contratuais; e e) há divergência jurisprudencial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828
JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546
MARCELO DAVID PEREIRA DA SOUZA - MG112950
AGRAVADO : BANCO BMG SA
ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406
ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência dos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7, ambos do STJ.
- Da violação do art. art. 1.022 do CPC⁄15
Constata-se que, de fato, o artigo 1.022 do CPC⁄15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade.
Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.
Nesse contexto, oportuno destacar trechos da decisão (e- STJ fls. 872⁄874):
Nos termos do art. 1º da Lei 4.886⁄1965, "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Portanto, na representação comercial, a mediação realizada pelo representante visa à celebração de negócios mercantis, os quais não possuem natureza civil, mas empresarial.
A mediação de negócios mercantis não restou contratada, porquanto pactuada a prestação de serviços de correspondente não bancário (prestação de serviços financeiros) (f. 40 e f. 47). Aliás, como o Direito é uma fórmula de lógica e sensatez socialmente ajustada, dispõe o BACEN (site: www.bcb.gov.br - Resoluções 3110, de 31⁄07⁄2003 e 3156, de 17⁄12⁄2003) que "A nomenclatura "correspondente bancário"ou" banco correspondente "deve ser utilizada apenas para as instituições financeiras que estabeleceram convênios com outros bancos para a prestação de serviços financeiros, conforme previsto na Resolução 1.865, do Conselho Monetário Nacional, de 05 de setembro de 1991. Para os demais estabelecimentos, ou seja, pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro, com os quais os bancos têm firmado contratos também de prestação de serviços, conforme previsto na Resolução 3.110 de 31 de setembro de 2003 e suas alterações, o termo correto a ser utilizado deve ser"correspondente não bancário". Características do serviço:"Definição: execução de serviços de cunho acessório às atividades privativas de instituições financeiras, por meio de empresas contratadas para este fim. (...) Responsabilidade pelos serviços prestados permanece com o banco. (...) Como a apelante não exerceu representação comercial para o apelado (apenas prestou serviço financeiro - correspondente não bancário), o pedido de indenização fundado nesse fato jurídico não pode ser tutelado.
Note-se que, postular o reconhecimento de uma representação comercial, a partir de elementos técnicos que verdadeiramente a afastam, malgrado a parte interessada negue essa situação, num esforço de hermenêutica impróprio e que afronta a legislação de regência, por equiparar os desiguais, não pode ser aceito, uma vez que as atividades empreendedoras cumprem suas funções sociais, e suas características devem ser respeitadas, no início e no término da relação contratual, e se alguma lesão se compreende ocorrida, indenização pode ser requerida, conforme linha técnica permitia, sem qualquer invenção ou exercício de hermenêutica que inverta a lógica do razoável, que muito viola o ordenamento jurídico em suas ramificações técnicas protetivas.
Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄15.
- Da violação do art. 489, II, do CPC⁄15
De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC⁄15. Com efeito, as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais
A incidência dos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, deve ser mantida, pois eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido a fim analisar a natureza do contrato celebrado, acerca do reconhecimento de determinados serviços como de representação comercial, quanto ao disposto nas cláusulas contratuais, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento que é vedado em sede de recurso especial.
- Da divergência jurisprudencial
Ademais, consoante decisão agravada, observa-se que a incidência do óbice constante na Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337⁄SP, Terceira Turma, DJe de 13⁄03⁄2017 e AgInt no AREsp n. 964.391⁄SP, Terceira Turma, DJe de 21⁄11⁄2016.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0329040-9
AREsp 1.224.697MG
Números Origem: 0024097554802 10024097554802001 10024097554802002 10024097554802003 10024097554802004 24097554802 75548024220098130024
PAUTA: 15⁄05⁄2018 JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828
JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546
MARCELO DAVID PEREIRA DA SOUZA - MG112950
AGRAVADO : BANCO BMG SA
ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406
ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA
ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752
MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828
JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546
MARCELO DAVID PEREIRA DA SOUZA - MG112950
AGRAVADO : BANCO BMG SA
ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406
ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1710967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860145451/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1224697-mg-2017-0329040-9/inteiro-teor-860145511

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