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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127881_3e867.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127881 - MG (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE UBERABA/MG ADVOGADO : ROBERTA TOLEDO CAMPOS - MG087347 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. E ncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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