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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 398733 MG 2017/0103646-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_398733_e03d9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTÂNCIA PROIBIDA USADA EM MEDICAMENTO MANIPULADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 1.200.760/MG, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado n. 211 da Súmula desta Corte.
2. Não se admite nova manifestação sobre o tema com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar a mesma questão para, concluindo que ela foi debatida pela Corte de origem, acolher a pretensão do agravante. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860149809/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-398733-mg-2017-0103646-1