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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_398733_e03d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADA - MG161007
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . SUBSTÂNCIA PROIBIDA USADA EM MEDICAMENTO MANIPULADO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp n. 1.200.760⁄MG, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado n. 211 da Súmula desta Corte.
2. Não se admite nova manifestação sobre o tema com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no agravo em recurso especial, isto é, não pode esta Turma reexaminar a mesma questão para, concluindo que ela foi debatida pela Corte de origem, acolher a pretensão do agravante.
Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADA - MG161007
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus , nos seguintes termos (fls. 551⁄553):
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de LUCIANO FREDERICO PAIXÃO GUEDES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0433.11.032690-0⁄001).
O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c⁄c art. 66, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, tendo sido absolvido com fulcro no art. 386, incisos II e VII, do CPP.
Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento em acórdão assim ementado (fl. 465):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 C⁄C ART. 66 DA LEI 11.343⁄06) - REMÉDIO MANIPULADO - FORMULAÇÃO COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Comprovado nos autos que o medicamento apreendido continha substâncias de associação proibida pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária⁄Ministério da Saúde, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o indiciado, de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33 c⁄c art. 66 da Lei 11.343⁄06.
- Recurso ministerial provido.
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - VEDAÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. O cumprimento da pena pelo crime de tráfico de drogas cm modalidade diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art , § 1º, da Lei nº 8.072⁄90. (DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE)
Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados.
Na presente impetração, sustenta a defesa o laudo pericial utilizado para a comprovação da materialidade delitiva é nulo, tendo em vista que não foi elaborado por peritos oficiais.
Observa que o paciente restou impossibilitado de solicitar contraprova do exame, porquanto a instituição responsável pela perícia informou que não haver excedente do material analisado.
Requer a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão objurgado.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 524⁄543).
É o relatório.
Decido.
Verifica-se que o presente writ possui idêntico objeto do AREsp n. 1.200.760⁄MG, de minha relatoria, o qual foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante se extrai do seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510⁄RJ.
MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510⁄RJ, pela col. Quinta Turma.
II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos.
Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10⁄12⁄2014).
Ante exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. do Código de Processo Penal, não conheço do presente habeas corpus.
O agravante sustenta que, apesar de o objeto deste habeas corpus coincidir com o do recurso especial, não há falar em reiteração de pedidos ou prejudicialidade do writ , pois o mérito daquele recurso não foi tangenciado , ou seja, não foi apreciado por esta Corte quando do julgamento do referido agravo.
Ressalta que a questão suscitada pode ser conhecida de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do mandamus .
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Ao contrário do que entende o agravante, encontra-se esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez que, no julgamento do AREsp n. 1.200.760⁄MG, a Quinta Turma concluiu que a questão relativa à invalidade do laudo pericial não foi debatida e discutida pela Corte a quo , mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo, assim, do adequado e indispensável prequestionamento.
Nesse contexto, não se admite nova manifestação sobre a aludida matéria com o objetivo de contradizer o que ficou decidido no AREsp n. 1.200.760⁄MG, isto é, não pode esta Turma reexaminar a mesma questão para se concluir que a matéria foi analisada na origem.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDOS APRESENTADOS E DIRIMIDOS EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional.
2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito das teses impugnadas sido devidamente analisado nesta instância.
3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 351.484⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137⁄90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior.
2. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 381.729⁄SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Nega-se seguimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em agravo em recurso especial e já julgada por esta Corte, como no presente caso, em que a questão relativa à nulidade do depoimento testemunhal já foi apreciada por esta Corte no julgamento do AREsp 745.802⁄RS.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 388.453⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0103646-1
HC 398.733 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20118130433 0433110326900 XXXXX30578230000 XXXXX10326900002 XXXXX20118130433 433110326900
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO DELL ISOLA DE VASCONCELLOS E OUTROS
ADVOGADOS : SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES
ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADA - MG161007
MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860149809/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-398733-mg-2017-0103646-1/inteiro-teor-860149819

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