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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043402-86.2004.4.04.7100 RS 2008/0260799-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1106405_f138b.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS. RE N. 655.540/DF E N. 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- CPC. EXERCIDO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001 E DE ACORDO COM A POUPANÇA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.

1. O Tema n. 435 da repercussão geral da Suprema Corte refere-se à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Sobre o assunto, o STF firmou a tese de que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor".
2. A questão jurídico-constitucional versada no RE n. 870.947/SE (Tema n. 810) no Supremo Tribunal Federal disse respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.
3. O presente caso trata das duas questões - Tema n. 435 e Tema n. 810, impondo-se a adequação do julgado de modo que sejam aplicados os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da vigência da MP n. 2.180-35/2001 e, de acordo com a caderneta de poupança, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09.
4. Recurso especial de Anis Hauad e outros desprovido. Recurso especial da União provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do recurso da União e lhe dar provimento, conhecer do recurso de Anis Hauad e outros e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01040 INC:00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009494 ANO:1997 ART :0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E POSTERIORMENTE PELA LEI 11.960/2009)
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
  • FE LEILEI ORDINÁRIA:011960 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860150033/recurso-especial-resp-1106405-rs-2008-0260799-2