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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1671645_3fe6d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LEONARDO SIUNA GUAD
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO SEIS DIAS APÓS O PRAZO LEGAL. REVISÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIADDE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que " considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto" o que " justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22⁄08⁄2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país ".
2. Assim, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal Regional Federal a quo consignou ser injustificada a deportação do estudante estrangeiro. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de maio de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LEONARDO SIUNA GUAD
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno no recurso especial interposto pela UNIÃO em face de decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. OFENSA AOS ARTS. 1022 E 1026, DO NOVO CPC. ESTRANGEIRO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO SEIS DIAS APÓS O PRAZO LEGAL. REVISÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIADDE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Nas razões do agravo interno, aduz a parte ora Agravante que não incide a Súmula 7⁄STJ no caso em concreto, pois "não intentou, em seu recurso, rediscutir nenhuma das questões de fato ligadas ao caso. A matéria fática é incontroversa e nenhuma das partes discorda que o recorrido solicitou a prorrogação do visto de estudante 6 (seis) dias após o fim do prazo para tanto. Logo, defende a União que o acórdão recorrido valorou de forma equivocada a situação fática versada nos autos" (e-STJ fl. 209).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação colegiada pela 2ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Impugnação ao agravo interno (e-STJ fls. 217⁄222).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO SEIS DIAS APÓS O PRAZO LEGAL. REVISÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIADDE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que " considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto" o que " justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22⁄08⁄2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país ".
2. Assim, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal Regional Federal a quo consignou ser injustificada a deportação do estudante estrangeiro. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Incide o Enunciado administrativo n. 3⁄STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi fundamentado nas seguintes premissas que possibilitaram a prorrogação do visto de estudante da parte ora Agravada (e-STJ fls. 124⁄125):

Volvendo o olhar para a situação fática delineada no feito, tem-se o caso de cidadão guineense que veio para o Brasil estudar na Faculdade FAMETRO, localizada na cidade de Fortaleza, no Ceará.
Das informações constantes em seu passaporte, verifica-se que ele ingressou em território nacional em 22⁄08⁄2013, como estrangeiro temporário, na condição de estudante e com permanência regular até 24⁄08⁄2014, nos termos do art. 13, inciso IV c⁄c art. 30, ambos da Lei nº 6.815⁄80.
Nessa ocasião, foi registrado em seu passaporte que, antes de vencer esse prazo de permanência, deveria solicitar a prorrogação do visto, conforme estabelece o Decreto nº 86.715⁄1981 que regulamenta a lei regência acima referenciada (4058100.863442, pág. 5⁄5).
De igual modo se constata que o autor fez, de forma regular e dentro do prazo, a primeira prorrogação do seu visto; entretanto, quando chegou a época de solicitar a segunda prorrogação, relativa ao exercício 2015⁄2016, ele formulou tal pedido em 28⁄08⁄2015, já fora do prazo legal que tinha expirado em 22⁄08⁄2015, razão pela qual seu pleito sequer foi recebido pela Administração.
Restou provado ainda, pelas informações prestadas pelo Delegado de Polícia Federal, no momento em que o seu pedido de prorrogação de visto indeferido, o autor foi orientado a obter um novo visto para seguir com seus estudos, sendo-lhe esclarecido que nenhuma medida de infração ou de notificação para o deixar o país tinha sido instaurado, ainda.
É de ver-se, pois, que a motivação do indeferimento da prorrogação do visto temporário de estudante do autor, ora apelado, foi o fato de o mesmo ter sido pleiteado fora do prazo legal, configurando sua situação irregular no Brasil.
Nesse passo, sendo incontroverso a ausência de renovação tempestiva do visto, resta saber se tal circunstância pode ser revitalizada, a fim de possibilitar a permanência do autor em território nacional para a conclusão dos seus estudos, tendo em vista os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação.
No presente caso, dado que seis dias de atraso cuidam de atraso leve, penso que sim.
É certo que a ponderação dos valores envolvidos na presente controvérsia, sem desconsiderar a sua importância, não pode chegar ao ponto de tornar o direito à educação absoluto frente aos interesses nacionais e à soberania, sobretudo quando se sabe que tais aspectos envolvem, ou melhor, fundamentam o ato de discricionariedade da Administração Pública na concessão dos vistos aos estrangeiros.
No entanto, na espécie, restou devidamente provado que o autor formulou o pedido de prorrogação do seu visto apenas seis dias depois do vencimento do prazo legal, configurando, a justificar a relativização da exigência legal, principalmente quando se constata portanto, leve atraso, que o autor permanece na condição de estudante e preencheu os demais requisitos legais necessários à prorrogação do seu visto temporário.
Logo, considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto, estou em que se justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22⁄08⁄2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país.
Ante o exposto, firme nessas razões, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em sua função de custos legis nessa Corte Superior, foi a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos que o Tribunal Regional Federal a quo "entendeu que o breve lapso temporal entre o vencimento do visto e a solicitação de sua prorrogação, mormente porque foram atendidos os demais requisitos exigidos em lei, não justificaria a deportação do estudante estrangeiro" (e-STJ fl. 196).

A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ.

Em caso semelhante, a decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Humberto Martins no âmbito do agravo em recurso especial nº 941182 a seguir transcrita no essencial:

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ
Do exame das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciou a controvérsia, acerca da ilegalidade da aplicação da multa administrativa previsto no art. 125, II, da Lei 6.964⁄81.
É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do
acórdão recorrido (fls. 199⁄200 e-STJ):
"A impetrante ingressou em território nacional portando visto de estudante no ano de 2000, adotando desde então os procedimentos para renovar seu visto (fls. 15⁄28). Em 2009 a estrangeira foi beneficiada pela lei nº 11.961⁄2009, que regula o tema da residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, estabelecendo em seus arts. 7º e 11:
[...]
Assim, houve o pedido de transformação de visto temporário em visto permanente. Este foi deferido por meio de notificação que determinava o registro de visto permanente perante a Polícia Federal no prazo de 90 dias.
A impetrante aduz que compareceu ao órgão competente, porém houve o decurso do prazo determinado para que fosse efetuado o registro, resultando no procedimento administrativo de permanência irregular. Não obstante, em consulta ao Sistema Nacional de Estrangeiros (fls. 34) verifica-se que a estada permanente da impetrante foi deferida, com validade até 27⁄07⁄2020.
Desta forma, correia a decisão do r. Juízo a quo ao estabelecer (fls. 112):
Entendo que tal questão, qual seja, o decurso do prazo estabelecido pela autoridade impetrada dado à impetrante para efetuar o referido registro do visto permanente, não tem o condão de cancelar a concessão da estada permanente, tendo em vista que esse não é um prazo disposto em lei, bem como não há previsão de anulação da estada para esse tipo de conduta pelo estrangeiro. Noutras palavras, não se afigura razoável nem legal a conduta adotada pela [autoridade] impetrada, mormente tendo a impetrante cumprido todos os requisitos para, até então, manter-se regularmente no pais e ser apenada com multa e retirada do pais, sob pena de deportação (art. 125, 11, da Lei nº 6.815⁄80), consoante se infere no auto de infração e notificação sob nº 3896⁄2013 (fl. 12).
Destarte, calcada a decisão nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impetrante sempre realizou os procedimentos necessários para sua regular permanência em território nacional, ademais o prazo de 90 dias para comparecimento perante a Polícia Federal pode ser prorrogado, não sendo seu descumprimento causa de nulidade do procedimento de concessão de visto permanente.
A impossibilidade de outorga de visto permanente e notificação para
retirada da impetrante do País revelam-se como penalidades abusivas diante evidente boa-fé na conduta da estrangeira e na verificação de já ter sido concedida sua estada permanente, com validade até 27⁄07⁄2020".
Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:
[...]
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
[...]
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso IV, do CPC⁄2015 e 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
(Ministro HUMBERTO MARTINS, 04⁄08⁄2016)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0110819-5
REsp 1.671.645 ⁄ CE
PAUTA: 08⁄05⁄2018 JULGADO: 08⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LEONARDO SIUNA GUAD
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Estrangeiro - Admissão ⁄ Entrada ⁄ Permanência ⁄ Saída
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : LEONARDO SIUNA GUAD
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1709572 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2018
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