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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0006751-68.2010.8.13.0372 MG 2017/0280037-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1706513_5ceee.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA AO ART. 1022DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 11DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIGNOU QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DA PARTE RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES COMINADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, tendo inclusive especificado os motivos pelos quais entendeu pela proporcionalidade da multa cominada. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao art. 1022 do novo Código de Processo Civil.
2. O Tribunal a quo consignou que a parte ora Recorrente nomeou, além da namorada, diversos parentes para vários cargos públicos comissionados. Esse fundamento não foi devidamente impugnado nas razões recursais, o que leva à incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica.
3. Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido entendeu que houve ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, consignando a presença também do elemento subjetivo exigido para a caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Não é viável conhecer a divergência jurisprudencial suscitada. Isso porque o acórdão indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto. Ainda que assim não fosse, cumpre reiterar que, no caso em concreto, foi consignado que houve a efetiva nomeação de parentes da parte Recorrente para ocuparem cargos em comissão na estrutura da administração municipal.
5. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, entendeu pela proporcionalidade das sanções cominadas, tendo consignado, inclusive, que "foram fixadas nos limites mínimos previstos na lei". Incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860150856/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1706513-mg-2017-0280037-8

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