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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1864231 MG 2020/0049107-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1864231_e98b2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.231 - MG (2020/0049107-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ADALME CUSTÓDIO DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local que, após se convencer de que a decisão dos jurados sobre a qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrária à prova dos autos, deu provimento à apelação da defesa para sujeitar ADALME CUSTÓDIO DE ARAÚJO a novo julgamento pela acusação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Depreende-se dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, uma vez que, na data de 17/2/2018, por volta das 21h40min, movido pela insatisfação quanto à forma como a vítima se dirigiu a ele em desentendimento anterior, matou Paulo César Florindo da Fonseca mediante golpes de faca (e-STJ fls. 1-2). Pronunciado nos termos da acusação (e-STJ fls. 173-179), o réu foi levado a julgamento pelo tribunal do júri, que julgou procedente a ação penal para condená-lo como incurso no art. 121, § 2º, II, do CP e, por isso, aplicou-lhe a pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, sob regime inicial fechado (e-STJ fls. 243-246). Em grau de apelação, o Tribunal de origem acolheu a pretensão da defesa para determinar novo julgamento do recorrido, uma vez que verificou nas provas dos autos que a causa do homicídio não teria sido apenas a discussão prévia com xingamento entre o réu e a vítima, mas também a agressão física imposta pelo ofendido contra o recorrente com dois golpes de porrete (e-STJ fls. 288-295). Opostos embargos de declaração pelo órgão acusatório (e-STJ fls. 304-319), esses foram rejeitados pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 323-327). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público estadual reputa contrariados os arts. 419, 421 e 593, III, d, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 332-351). Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem contrariou a decisão dos jurados, que, após considerarem as provas dos autos, entenderam fútil o motivo do homicídio apurado no caso concreto, suficiente para ensejar a forma qualificada do crime. Sob esse prisma, entende que o acórdão recorrido, ao excluir circunstância qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente à luz do conteúdo probatório dos autos, exorbitou do limite cognitivo previsto pela legislação processual penal para a apelação contra sentença do tribunal do júri. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para que seja restabelecida a sentença penal condenatória. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 357-361), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 363-366), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 378-383). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do tema trazido à discussão no recurso especial, o Tribunal de origem manifestou o seguinte entendimento quando julgou a apelação da defesa (e-STJ fls. 293-295): De fato, os jurados, ao reconhecer a qualificadora do motivo fútil, perfilharam versão atentatória à prova constante dos autos. Segundo restou apurado, no dia dos fatos, o apelante se encontrava conversando com outras duas pessoas que estavam assentadas na calçada, em frente à residência da vítima. Nesse momento, a esposa desta pediu a eles que dali se retirassem, pois o marido dela estava com ciúmes. Em seguida, o ofendido chegou ao local e disse que os interlocutores do réu, a quem chamou de "velho sem vergonha e vagabundo", poderiam ficar, mas este não. Nesse sentido, o depoimento de Marcilene Rodrigues Ramos Costa, cunhada da vítima. Vejamos: ...que por volta de 18:00 horas ADALME, TIAGO FRANCISCO DA SILVA e um outro rapaz que a depoente não conhece estavam sentados nas proximidades da casa de PAULO; que a esposa de PAULO chegou na porta e falou para eles saírem daquele lugar pois PAULO estava com ciúmes; que neste momento PAULO chegou na porta falou que "os meninos podem ficar, mas este velho sem vergonha, vagabundo tem que sair..." (f. 04, confirmado, em Juízo, f. 95, audiovisual). Não satisfeito por haver sido ofendido, gratuitamente, com os adjetivos 'sem vergonha' e 'vagabundo', o apelante pediu à vitima para que saísse de casa, para resolverem a situação, tendo este se armado com um pedaço de pau e agredido aquele, não prosseguindo em razão dos presentes terem separado a briga. A própria esposa do ofendido, esclareceu que seu marido, "implicou" com o réu, chamando-o de velho, tendo este não aceitado a ofensa e chamado a vitima para sair de casa, tendo esta saído com um porrete na mão e desferido dois golpes contra o seu desafeto (f. 95, audiovisual). Cessada a primeira briga e passado algum tempo, réu e vítima voltaram a se encontrar, desta vez em plena via pública, passando a discutir, tendo o acusado sacado a faca que portava e efetuado três golpes contra o seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos sofridos, veio a falecer. Nesse sentido foram os depoimentos prestados por Marcilena Rodrigues Ramos Costa (f. 04, 95 audiovisual) e Tiago Francisco da Silva (f. 05). Cumpre destacar que o apelante afirmou que, no segundo encontro com a vítima, esta o agrediu e ele, antes de esfaqueá-la, se defendeu com o braço, alegação que se encontra em sintonia com o relatório médico de f. 16, que comprova ter o réu sofrido lesão contusa no antebraço esquerdo. Sendo este o contexto probatório, entendo não haver espaço para se reconhecer a futilidade da motivação do crime. Segundo lição do saudoso e sempre acatado Mirabete, fútil é o motivo "sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado" ( Código Penal Interpretado). Na espécie, observa-se que houve sério desentendimento entre réu e vítima, inclusive, com agressões da vítima contra o réu. Note-se que a vítima tinha motivos para se sentir indignada por ter sido chamada, gratuitamente, pelo réu de "velho sem vergonha e vagabundo". Noutro vértice, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer motivo para que a vítima tivesse ciúmes do réu e para ofendê-lo, utilizando as palavras já mencionadas. Embora nem sempre discussões e desentendimentos ocorridos entre os envolvidos afaste a futilidade do móvel do crime, tal somente ocorre quando se trata de desavença de somenos importância, de atrito banal, incapaz de provocar uma reação emocional mais intensa e contundente nos contendores, o que não é o caso dos autos. Assim, comprovada a existência de sério desentendimento entre réu e vítima, precedente ao homicídio, com agressões desta àquele, a decisão dos jurados, reconhecendo a qualificadora do motivo fútil, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, por isso, ser cassada, a fim de ser realizado novo julgamento popular. Ao que se nota, o Tribunal de origem considerou que o xingamento verificado durante a primeira discussão havida entre o réu e a vítima, quando esta o chamou de "velho sem vergonha e vagabundo", imprimiu maior seriedade ao desentendimento instaurado entre ambos, não havendo falar-se, portanto, em futilidade ou insignificância na motivação do crime contra a vida. A despeito disso, pelo que se colhe da ata da sessão de julgamento, da folha de quesitos e do termo de votação (e-STJ fls. 232-242), os jurados, antes de se manifestarem sobre o motivo fútil, afastaram a tese defensiva de homicídio privilegiado, respondendo negativamente ao quesito que os indagava se a ação delitiva havia sido impelida por motivo de relevante valor social e moral, "consistente no fato do réu ter sido xingado e agredido pela vítima" (e-STJ fls. 240-241). Após, manifestaram o reconhecimento da qualificadora disposta no inciso II do § 2º do art. 121 do CP com a resposta positiva ao quesito que indagou se o réu "agiu impulsionado por motivo fútil, consistente no fato decorrente da insatisfação em relação à forma como a vítima se dirigiu a ele" (e-STJ fl. 241). Como é possível constatar, a análise da questão relativa ao xigamento e à agressão física praticados pela vítima contra o réu foi submetida ao conhecimento e deliberação do conselho de sentença, que se posicionou, à toda evidência, pela desproporcionalidade entre o crime de homicídio e a sua causa, qualificando-a como fútil dentro do contexto fático que lhes foi apresentado. Então, à luz da interpretação que fez sobre as provas dos autos, o tribunal do júri julgou mais adequado reconhecer o homicídio qualificado, optando pela versão que considerou mais adequada no caso concreto, isto é, pela desproporcionalidade entre o delito e a sua causa. Assim, descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada. Nesse sentido, aliás, colhe-se o seguinte ensinamento da doutrina: "Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 16 ed. rev., atual., e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.318) - Original sem destaques Essa posição se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual,"o recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie"( AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Na mesma linha de entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. SÚMULA 713/STF. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITADO PELO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE QUANDO PRESCINDÍVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos. A anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar à prova dos autos, restringe-se aos casos em que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação divergente, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos. 4. A discussão acerca da existência de julgamento contrário à prova dos autos é possível na via do habeas corpus desde que não haja necessidade de revolvimento fático-probatório, ou seja, quando é suficiente a leitura do acórdão impugnado. 5. Limitando-se o Tribunal a quo a afirmar a existência de provas em sentido contrário ao julgamento dos jurados, não havendo notícia acerca da existência ou não de outros elementos nos autos que confirmassem a decisão dos jurados, pela absolvição do paciente, não há como verificar-se acerca da existência de versões conflitantes nos autos, de sorte a permitir a apreciação da questão na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 210.343/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) E ainda: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR CONSIDERAR A SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Popular está completamente divorciada da prova dos autos. Isso porque reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável. Assim, ainda que existam duas versões amparadas pelo material probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua função constitucional. 2. No caso, foram sustentadas duas versões defensivas, de desclassificação do delito e de legítima defesa, tese essa que foi acolhida pelo Conselho de Sentença e que se mostrou, segundo o Tribunal a quo, manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença. ( HC 201.812/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012) Portanto, visto que a decisão dos jurados considerou exatamente os fatos tratados no acórdão recorrido, demonstrados a partir de elementos existentes nos autos, ressai incorreto considerar manifestamente improcedente a imposição da qualificadora do motivo fútil apenas porque pautada por interpretação que diverge daquela sedimentada no âmbito do Tribunal de apelação, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional conferida ao júri e de violação à soberania dos veredictos. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial para se restabelecer a condenação decretada nestes autos pelo tribunal do júri em desfavor de ADALME CUSTÓDIO DE ARAÚJO, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2020. Ministro JORGE MUSSI Relator
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