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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1149123_dbcd6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : JOEL MOISES
ADVOGADO : JOEL MOISÉS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041263
AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015.DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283⁄STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284⁄STF. ART. 932, III, DO CPC⁄15. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO A VÍCIOS FORMAIS.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil⁄2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas nº 284 e 283, do STF.
3. “Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.” (RCD no AREsp 1166221⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017)
Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 03 de maio de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em virtude de decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a agravante absteve-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, a qual foi proferida nos seguintes termos:
“Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: divergência não comprovada (Súmula 284⁄STF).
Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente referido fundamento.
E, como é cediço, não se conhece do agravo cm recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.”
Nas razões do agravo interno, a agravante argumenta, em síntese, que não foi dada a oportunidade para que o vício fosse sanado conforme determina o art. 932 do CPC⁄15.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO apresentou impugnação na qual sustenta a manutenção da decisão agravada e a confirmação das deficiências apontadas.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre transcrever a ementa do acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
"ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRIGIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DATIVO. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Muito embora o apelante insista, em suas razões recursais, na tese da legitimidade da Comissão de Assistência Judiciária para figurar no polo passivo do presente feito, o fato é que a OAB já integrou a lide, dando azo à remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual, não merece prosperar a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC⁄73.
2. Análise do mérito, com fulcro no § 3º, II, do art. 1.013 do CPC⁄15.
3. In casu, o autor pretende a anulação das decisões da Comissão
de Assistência Judiciária, que o descredenciaram do Convênio firmado entre a PGE e a OAB para a prestação de assistência judiciária, devido à constatação da insuficiência técnica do advogado.
4. A pena de descredenciamento foi resultado de regular procedimento administrativo inerente ao poder disciplinar da Administração Pública, com o objetivo específico de zelar pela boa qualidade do serviço prestado pelos advogados conveniados à Assistência Judiciária do Estado de São Paulo.
5. Com efeito, o poder disciplinar tem por objetivo precípuo assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF), ao qual a Administração Pública está vinculada para fins de aperfeiçoamento do serviço público e das atividades, ofícios e profissões, especialmente aqueles condicionados à capacidade técnica dos profissionais, como ocorre no caso em questão.
6. Ao Judiciário, por sua vez, não cabe o controle do mérito administrativo, devendo se limitar ao exame da legitimidade do ato, sem que lhe seja possível revisar o julgamento proferido na instância administrativa, reconhecendo a justiça ou a injustiça da decisão, sob pena, inclusive, de ofensa à independência e à separação dos Poderes.
7. Precedentes do STJ e desta Corte.
8. No caso vertente, conforme documentação acostada aos autos, os processos disciplinares foram regularmente processados, com a observância do contraditório e da ampla defesa, perante os quais a Assistência Judiciária concluiu, em julgamento proferido por Comissão Paritária, pela insuficiência técnica do advogado, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade passível de anulação.
9. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito sem o exame do mérito. Pedido julgado improcedente."
A irresignação não merece prosperar.
Conforme se verifica nas razões do agravo interno, a agravante limitou-se a alegar que lhe foi cerceado o direito de defesa, sem, contudo, refutar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
Verifico, ainda, que o ora recorrente não rebateu os fundamentos despendidos pelo acórdão recorrido, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula nº 283, do STF. Outrossim, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial ou sequer violação ao artigo apontado, necessária se faz a incidência também da súmula nº 284, do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia
Com efeito, nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que verifico nos presentes autos em relação a todos os argumentos utilizados na fundamentação da decisão ora recorrida.
Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno esbarra no óbice previsto pela súmula 182, deste Tribunal, que dispõe que “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (atual artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil).
Assim se manifesta esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Diante do princípio da dialeticidade, expressamente disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se à nova sistemática processual, por analogia, o conteúdo do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
2. Agravo interno não conhecido.
(AgRg no AREsp 809.889⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄9⁄2016, DJe 5⁄10⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O agravo regimental não impugnou especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, nem impede o trânsito em julgado do acórdão ou decisão inadequadamente impugnados. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 750.225⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 1⁄2⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso.
2. Ademais, não há como dar efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando, do exame do acórdão recorrido, este não se revela teratológico, na medida em que constatado que o valor levantado pelo agravante não foi reconhecido em sua integralidade como seu e, mais ainda, que, instado por diversas vezes a devolver o que não lhe era devido, jamais o fez. Assim, por se tratar de uma forma de se dar efetividade à determinação judicial não cumprida de restituição de valores - no caso, a única que restou -, não seria o caso de impenhorabilidade salarial, notadamente quando foram dadas reiteradas oportunidades para a devolução da quantia.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 24.495⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016)

Quanto à concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar vício ou complementar documentação, previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC⁄2015, saliento que essa se refere, tão somente, a vícios formais, não se prestando a complementar fundamentação de recurso já interposto.
Nesse sentido:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno (RCD no AREsp 886.650⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.5.2016, DJe 25.5.2016).
2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.
4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC⁄2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
5. Agravo interno não provido.
(RCD no AREsp 1166221⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. No que diz respeito à interpretação do parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015, destaca-se que a correção viabilizada pelo dispositivo em questão diz respeito tão somente a vícios de forma, ou seja, transponíveis. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi objeto do Informativo de Jurisprudência n.º 829: O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄2015 [...] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.
2. In casu, o recurso especial foi interposto unicamente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional e a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória o cotejo análise e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ademais, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284⁄STF.
3. Não merece prosperar a suposta violação do enunciado da Súmula 362⁄STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "norma federal" previsto no permissivo constitucional (artigo 105, III, alínea a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais 4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1096098⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2017, DJe 15⁄9⁄2017)
Por fim, tendo o acórdão estadual sido proferido já na vigência do novo diploma processual e à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄15, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0195806-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.149.123 ⁄ SP
Números Origem: 00021870920074036113 0600001370 0600048239 200761130021874 3520120060048239 600001370 600048239
PAUTA: 03⁄05⁄2018 JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOEL MOISES
ADVOGADO : JOEL MOISÉS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041263
AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOEL MOISES
ADVOGADO : JOEL MOISÉS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP041263
AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA - SP328983
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1706859 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860153805/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1149123-sp-2017-0195806-6/inteiro-teor-860153814

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