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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 3002567-52.2013.8.26.0048 SP 2018/0006702-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1230756_8aa90.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FUNDAMENTO DIVERSO PARA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há interesse recursal da defesa, que pretende alterar o fundamento da absolvição, uma vez que essa, conforme bem destacado pelo Tribunal local, operou-se pela falta de prova certa da "inexistência do fato em si".
2. Relativamente ao crime de lesão corporal, para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860155866/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1230756-sp-2018-0006702-9