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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003503-80.2015.8.27.0000 TO 2016/0088528-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1595508_6fc68.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF.

1. É descabida, em regra, a interposição de recurso especial contra acórdão que concede, confirma, indefere ou reforma antecipação de tutela ou liminar, pela própria natureza da decisão, precária e vinculada às especificidades fáticas da causa. Incidência da Súmula 735/STF.
2. Ainda que fosse possível superar a preliminar, no caso analisado inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
3. A utilização pelo acórdão recorrido da técnica de remissão ou transcrição dos argumentos constantes da sentença, desde que bastantes para a solução do caso concreto - como ocorre na espécie - não caracteriza vício de fundamentação.
4. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860156668/recurso-especial-resp-1595508-to-2016-0088528-3