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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1616191_f2ed8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADRIANO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.557.461⁄SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução.
2. O art. 75 do CP está relacionado somente ao tempo máximo de encarceramento, sem nenhum efeito sobre eventuais benefícios. A teor do art. 75, § 2º, do CP, na hipótese de superveniente condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova adequação para observar o limite de 30 anos, desprezando-se o período de pena já cumprido. Não existe previsão de idêntica providência para a unificação do art. 111 da LEP.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de maio de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADRIANO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 580-582.

O agravante observa não desconhecer "a nova diretriz adotada pela Eg. Terceira Seção dessa Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.557.461⁄SC", acerca da impossibilidade de interrupção da data-base para novos benefícios da execução penal, em decorrência da unificação das penas. Entretanto, diverge do novo entendimento, porquanto "não encontra amparo legal", haja vista o que dispõe o art. 75, § 2º, do CP (fl. 593).

Requer a alteração dos cálculos penais.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.557.461⁄SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução.
2. O art. 75 do CP está relacionado somente ao tempo máximo de encarceramento, sem nenhum efeito sobre eventuais benefícios. A teor do art. 75, § 2º, do CP, na hipótese de superveniente condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova adequação para observar o limite de 30 anos, desprezando-se o período de pena já cumprido. Não existe previsão de idêntica providência para a unificação do art. 111 da LEP.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Mantenho a decisão agravada, assim fundamentada, in verbis:

O recurso especial preenche os óbices de admissibilidade e comporta processamento.
Aplicável à hipótese a Súmula n. 568 deste STJ , pois o tema foi amplamente debatido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.557.461⁄SC, de minha relatoria, finalizado em 22⁄2⁄2018.
Na oportunidade, firmou-se a tese de que:
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução "(acórdão pendente de publicação).
O colegiado modificou a interpretação dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal.
Consoante os dispositivos federais assinalados, na hipótese de unificação das penas, somente quando o quantum de pena obtido após o somatório não permita a preservação do regime prisional atual, estará o sentenciado sujeito à regressão.
Assim, se nem sequer a regressão de regime é consectário necessário da unificação das penas , impossível concluir, da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inc. II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, que é mister a alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Não existe disposição legal expressa nesse sentido.
Prevaleceu na Terceira Seção o entendimento de que a alteração do termo para concessão de benefícios constituiria afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas.
O reinício do marco temporal permanece sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando .
A prática de fato definido como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave , como bem apontado alhures no enunciado da Súmula n. 526 deste Tribunal Superior e, especialmente, conforme previsto no art. 52, caput , da Lei n. 7.210⁄1984, de acordo com o qual"[a] prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado".
No entanto, caso o reeducando venha a ser condenado pelo delito cometido no curso da execução, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, segundo o entendimento anterior desta Egrégia Corte, acarretaria a unificação das penas a ele impostas e, novamente, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, o que já havia ocorrido apenas diante da prática da falta grave.
Assim sendo, o apenado seria punido novamente, em um verdadeiro bis in idem , já que o mesmo evento – a saber, a prática de fato definido como crime doloso – proporcionaria, por duas vezes, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, de maneira a ocasionar flagrante constrangimento ilegal .
Com maior razão não pode o trânsito em julgado de sentença condenatória prolatada em face de delito anterior implicar o reinício do marco temporal, pois se trata de fato que nem sequer fora praticado no curso da execução penal e, portanto, não constitui parâmetro de avaliação do comportamento do apenado.
Assim, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios configura excesso de execução e o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar não pode ser desconsiderado, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave.
O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento sedimentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça .

A insurgência do agravante não comporta acolhimento, pois a unificação do art. 75 do CP não está relacionada aos cálculos penais, mas ao tempo máximo de encarceramento do apenado, que não pode ser superior a 30 anos, sem nenhum efeito sobre os benefícios da execução penal, sempre orientados pelo quantum das condenações definitivas.

Por disposição expressa do art. 75, § 2º, do CP, na hipótese de superveniente condenação do apenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á novo somatório para atender ao limite máximo de 30 anos, desprezando-se o período de pena já cumprido.

Não existe previsão de idêntica providência para a unificação do art. 111 da LEP.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0194380-0
REsp 1.616.191 ⁄ PR
Números Origem: 00055281320148160031 1334602600 1334602601
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADRIANO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Livramento condicional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADRIANO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1706723 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860158088/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1616191-pr-2016-0194380-0/inteiro-teor-860158098

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