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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 442923 SP 2013/0396832-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2018

Julgamento

3 de Maio de 2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_442923_c016e.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ''o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida''. Ainda demonstrou que o recorrente ''nada tinha a requerer ou reclamar'' quanto ao modo como os quesitos foram elaborados.
2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar.
3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860158089/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-442923-sp-2013-0396832-5