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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1667088 SP 2020/0040269-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/05/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1667088_d53c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667088 - SP (2020/0040269-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 AGRAVADO : MIX TELECOM LTDA ADVOGADO : ROGÉRIO GUAIUME - SP168771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. 2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3. A deficiente fundamentação do recurso impossibilita o conhecimento do recurso especial. 4. Dissídio não configurado em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TIM CELULAR S/A contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 05/08/2019 Processo distribuído ao Gabinete em: 05/05/2020 Ação: declaratória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MIX TELECOM LTDA ME, em face da recorrente, em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviços pela recorrente celebrados entre as partes. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira/SP. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da ementa a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Rejeição da preliminar de incompetência relativa Análise da questão possível em razão da interpretação extensiva do disposto no artigo 1.015, III, do CPC Entendimento emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Preliminar corretamente rejeitada. Competência do foro do domicílio do representante comercial, nos termos do artigo 39, da Lei 4.886/65 Hipótese de competência relativa, que só pode ser afastada caso não haja hipossuficiência do representante comercial e dificuldade no acesso à Justiça. Decisão mantida - Recurso não provido (e-STJ fl. 607). Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 558/561). Recurso Especial: a recorrente alega negativa de vigência aos arts. 11, 489 e 1.022, I e III, do CPC, aduzindo que o Tribunal de origem teria deixado de examinar as questões deduzidas em seus aclaratórios ao julgado. Sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 63 e 64, § 4º, do CPC e arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 4.886/65, defendendo que a cláusula de eleição de foro não dificultará a defesa da recorrida e que o contrato realizado entre as partes não é de representação comercial, uma vez que envolve atividades diversas da representação, mas de prestação de serviços. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência nesta Corte, no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu acerca da questão tida como omissa pela agravante, conforme se observa do trecho a seguir: De um lado, o julgado não definiu a natureza do contrato celebrado, mas sim considerou que a competência deve ser definida consoante o pedido inicial, o que ensejou a aplicação da Lei de Representação Comercial para fins de competência, eis que a demanda tem por objeto a pretensão de que o contrato seja reconhecido como de representação comercial. Por outro, a cláusula de eleição de foro foi afastada em virtude da hipossuficiência da Autora. Assim, da leitura do julgado revela-se que inexiste vício algum que reclame declaração, dada a abrangência do pronunciamento colegiado, com ampla fundamentação (e-STJ fl. 660). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da deficiente fundamentação A recorrente em suas razões recursais, alega negativa de vulneração aos art. arts. 63 e 64, § 4º, do CPC e arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 4.886/65, sem, no entanto, demonstrar como o Tribunal de origem teria vulnerado tais dispositivos, o que configura deficiente fundamentação do recurso a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas No mais, ainda que assim não fosse, tem-se que alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da manutenção da competência do juízo para julgar a ação, em razão da comprovada hipossuficiência da recorrida, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Da divergência jurisprudencial O recurso também não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas colacionados em suas razões recursais. No mais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. O recorrente utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/SP, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, po rque não foram arbitrados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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