Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667364 - GO (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : PAULO HENRIQUE PEREIRA MELO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Intime-se a parte agravada para que apresente impugnação ao recurso interposto. Após, à conclusão. Brasília, 13 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator