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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1637206_75c54.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637206 - MS (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DEISE QUEIROZ DE OLIVEIRA - MS013675B AGRAVADO : CLEIDE APARECIDA GEHM ADVOGADO : JOSÉ ALEX VIEIRA E OUTRO (S) - MS008749 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E TOTAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL MÉDICO - ACIDENTE PESSOAL - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO DECORRENTES DO TRABALHO - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE FIGURA ABUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. As doenças provenientes do exercício da profissão, a exemplo das lesões por esforços repetitivos, caracterizam-se como acidente pessoal, pois invalidam o segurado, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de LER/DORT em razão de esforço repetitivo. Recurso conhecido e provido parcialmente. No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 757 e 760 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, que "se mantida a decisão ora recorrida, estar-se-á a condenar a seguradora a pagar indenização por cobertura para risco não contratado, em decorrência da equiparação - indevidamente formulada pelo Tribunal local entre doença profissional e acidente" (e-STJ Fl. 355). Defende ser indevida a indenização já que o contrato de seguro firmado entre as partes exclui da cobertura de invalidez permanente total por acidente, as lesões decorrentes de doenças ocupacionais que se equiparam a acidente de trabalho. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 443), sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls. 452- 458). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. A compreensão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fora no sentido da procedência da cobertura securitária, pois considerou que o quadro clínico do segurado corresponde à invalidez parcial para o exercício da atividade que exercia junto á empresa empregadora. Confira-se excerto do v. acórdão recorrido (e-STJ Fls. 326-330): No caso sub judice, a autora é beneficiária de apólice de seguro nº 1.93.6050504 e 1.93.6412958, subcontrato nº 12783, fls. 115-214, que prevê o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente por acidente e por doença, senão vejamos especificamente às fls. 119: (...) Como visto, a apólice exclui dos riscos cobertos, a indenização por invalidez decorrente de acidente, a doença profissional, dentre as quais, LER/DORT. Ocorre que, por força dos artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91 que dispõe sobre a Previdência Social, a LER foi equiparada a acidente de trabalho, senão vejamos: (...) De outro tanto, a Instrução Normativa 98/03 INDC/INSS, a moléstia LER/DORT também se encontra nas hipóteses de acidente do trabalho, no item 2, que conceitua como uma "síndrome relacionada ao trabalho, caracterizada pela ocorrência de váriios sintomas concomitantes ou não, tais como dor, parestesia, sensação de peso, fadiga, de aparecimento insidioso..." Assim sendo, a Circular 29 da Susep, citada pelo magistrado e primeiro grau, deve ser entendida como nomra geral, sem prejuíuzo de normas específicas, que regulam questões como é o caso dos artigos 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91, já transcritos anteriormente, que incluiu no rol de acidente de trabalho a LER/DORT. Em consequência, se a enfermidade acometida pela apelante em razão de movimentos repetitivos a serviço da empersa BRF-Brasil Foods S.A. causou incapacidade laborativa parcial e permanente e, tem natureza de acidente de trabalho, incluindo-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, inafastável o pagamento da indenização securitária. Ora, restou comprovado que a autora está parcial e temporariamente incapacitada e, teve redução da função de membro superior direito em 25% (vinte e cinco por cento). A propósito, a conclusão do laudo pericial, fls. 253-261: (...) Neste particular, a autora exercia a função de ajudante de Frigorífico, na empresa BRF - Brasil Foods S.A (atividade de abate de aves), e por desempenhar movimentos repetitivos e rápidos, em razão da intensidade da linha de produção, baixa teperatura (10º Celsius), falta de pausas para repouso térmico, ginástica laboral entre outros, passou a sentir fortes dores nos ombros, consoante declinado na exordial. Portanto, a repetitividade dos movimentos denotam nexo com o trabalho. Nesse contexto, a recorrente deveria impugnar referidos fundamentos, que levou a Corte local a concluir ser indevida a indenização securitária no caso, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". À propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PENHORA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No acórdão proferido pelo TJDFT constou que era ônus do credor a comprovação da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. 3. Não há como afastar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de penhora porque os proventos servem, unicamente, para a garantia da dignidade da devedora. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1.8415.29/DF, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 19/02/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. FUMAÇA TÓXICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e não conhecer do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.508.605/SP, QUARTA TURMA, Rel. Min. RAÚL ARAÚJO, DJe 25/11/2019 - grifou-se) Ademais, a verificação do enquadramento da lesão ocupacional sofrida pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é competência da instância de origem, pois se limita aos termos de cláusula contratual e à prova produzida, incidindo, na espécie, os enunciados 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. 2. A discussão referente à extensão da cobertura, se a invalidez por acidente pessoal definida na apólice alcança a enfermidade laboral, bem como a análise de eventual cláusula excludente da cobertura por acidente em razão de doença profissional, demandariam inevitável interpretação de cláusula contratual. 3. "A análise da subsunção ou não da invalidez permanente por doença (apresentada pela segurada) ao risco expressamente acobertado no contrato de seguro reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7" ( AgRg no AREsp 223.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe de 10/03/2015). 4. Esta Corte, em casos semelhantes, já decidiu que se incluem no conceito de acidente laboral os chamados microtraumas, assim entendidos os males que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa. 5. Uma vez demonstrado nos autos que o agravado comprovou a invalidez permanente, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes no exercício do trabalho a serviço da empresa, o que provocou sua incapacidade laborativa, mostra-se devida a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). MICROTRAUMAS. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Encontra óbice nas súmulas 5 e 7/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito verificar se os microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) foi ou não objeto de expressa exclusão da cobertura securitária. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017) Quanto ao dissídio jurisprudencial, inviável se mostra o seu conhecimento, uma vez que o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA. PENHORA. SUB-ROGAÇÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015, grifou-se) Destarte, inviável a pretensão da recorrente. Ante o e xposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto a referida verba foi fixada, na origem, em seu máximo patamar legal (e-STJ fl. 331). Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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