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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDv nos EREsp 0003396-55.2013.4.04.9999 SC 2013/0386200-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDV-ERESP_1420709_9cad9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. DEFICIÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO PERTINENTE À AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SITUAÇÃO EM QUE FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. No caso, o decisório recorrido consignou dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a ausência de correspondência entre a peça recursal e o teor da decisão impugnada, por evidente dissociação de razões, e a ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os acórdãos invocados como paradigmas.
2. A parte agravante, no que concerne ao segundo fundamento autônomo, revela deficiência absoluta de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, resultando em que só um dos fundamentos autônomos consignados no decisório recorrido foi impugnado de forma específica.
3. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
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