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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 10/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDV-ERESP_1420709_9cad9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.420.709 - SC (2013⁄0386200-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : INDÚSTRIAS BONET S⁄A
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR027100
MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024694
PAULA HELENA KONOPATZKI E OUTRO (S) - PR050150
JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. DEFICIÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO PERTINENTE À AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. SITUAÇÃO EM QUE FOI IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. No caso, o decisório recorrido consignou dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a ausência de correspondência entre a peça recursal e o teor da decisão impugnada, por evidente dissociação de razões, e a ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os acórdãos invocados como paradigmas.
2. A parte agravante, no que concerne ao segundo fundamento autônomo, revela deficiência absoluta de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284⁄STF, aplicável por analogia, resultando em que só um dos fundamentos autônomos consignados no decisório recorrido foi impugnado de forma específica.
3. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília, 02 de maio de 2018 (Data do Julgamento).
Ministra Laurita Vaz
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.420.709 - SC (2013⁄0386200-3)
AGRAVANTE : INDÚSTRIAS BONET S⁄A
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO - PR027100
MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024694
PAULA HELENA KONOPATZKI E OUTRO (S) - PR050150
JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Indústrias Bonet S.A. (e-STJ, fls. 1.115-1.119), em demanda na qual contende com a Fazenda Nacional, em oposição a decisório desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência (e-STJ, 1.108-1.110).
Alega a agravante que a razão, para "indeferir liminarmente os embargos de divergência, foi a ausência de impugnação específica da decisão recorrida sob o suposto descumprindo do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, dispositivo que já continha sua evidência no bojo da Súmula 182⁄STJ", não podendo ser mantida no caso em exame.
Argumenta que"tanto a súmula quanto o dispositivo ora mencionado referem sob a argumentação apresentada em agravo regimental⁄interno e o cumprimento quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada".
Aduz que o seu objetivo é"uniformizar a jurisprudência interno do STJ uma vez que é claro a divergência posta por não conhecer do recurso especial interposto sob o argumento da súmula 7", bem como que fica clara a"demonstração de dissidência entre os julgados".
Requer a reconsideração da decisão recorrida e, caso assim não entenda, pleiteia a submissão deste agravo interno ao órgão colegiado, com o seu consequente provimento.
Não houve impugnação (e-STJ, fl. 1.123).
É o relatório.
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.420.709 - SC (2013⁄0386200-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A decisão, ora agravada, consignou os seguintes fundamentos suficientes para o indeferimento liminar dos embargos de divergência (e-STJ, fl. 1.110):
O recurso de divergência, ora em análise, não merece trâmite, por dois fundamentos básicos.
Em primeiro lugar, porque a impugnação contida na peça recursal não demonstra qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida. É que o julgado embargado, cuja ementa foi transcrita acima, externou como fundamento suficiente para não conhecimento do agravo interno a ausência de impugnação específica da decisão combatida.
Nada obstante, a recorrente discute nestes embargos de divergência questão alheia a essa controvérsia, porquanto reclama a aplicação de entendimento constante nos paradigmas de suposta não aplicação da Súmula 7⁄STJ ao caso em exame.
Assim, de logo, trata-se de evidente dissociação de razões, o que acarreta o não conhecimento deste recurso.
Em segundo lugar, ainda que seja abstraído o fundamento acima posto, na situação em exame, não existe qualquer similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e os acórdãos invocados como paradigmas.
Com efeito, no acórdão, ora embargado, o fundamento suficiente para não conhecimento do agravo interno, como visto da ementa transcrita acima, foi a ausência de impugnação específica da decisão recorrida, descumprindo o que determina o art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, dispositivo que já continha sua evidência no bojo da Súmula 182⁄STJ.
Nos julgados paradigmas, não há qualquer debate sobre o tema reportado no aresto, ora embargado, como já ressaltado acima, e como se observa dos excertos transcritos na própria peça recursal.
Ora, trata-se, à evidência, de julgados absolutamente distintos, inexistindo qualquer semelhança a título de similitude fático-jurídica.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência, conforme o art. 932, inc. III, do CPC⁄2015, indeferindo-lhes liminarmente, com base no art. 266-C do RISTJ.
No caso em exame, a decisão, ora combatida, consignou dois fundamentos autônomos e suficientes para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, conforme acima transcrito:
a) a ausência de correspondência entre a peça recursal e o teor da decisão impugnada, por evidente dissociação de razões.
b) a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos invocados como paradigmas e o acórdão embargado.
No âmbito deste agravo interno, a recorrente incorre em deficiência absoluta de fundamentação no que diz respeito ao tópico da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos invocados como paradigmas e o acórdão embargado, porque se resume ao seguinte argumento contido no excerto transcrito abaixo (e-STJ, fl. 1.117):
Inclusive, apropriado é o recurso apresentado vez que há clara e especifica a demonstração de dissidência entre os julgados deve ser explícita, tendo o recorrente o ônus de apontar similitudes fático-jurídicas entre as decisões e a divergência de soluções entre elas.
Trata-se de caso típico de deficiência absoluta de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF, para não conhecimento da insurgência, nesse particular.
Ora, não conhecida a insurgência quanto a um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, tem-se que somente foi impugnado, de forma específica, o primeiro fundamento suficiente contido no decisório.
O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que, nesses casos, descabe o conhecimento da insurgência:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 284 DO STF.
1. É inviável agravo interno que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EAREsp 794.877⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄2⁄2017, DJe 15⁄3⁄2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgInt nos EDv nos
Número Registro: 2013⁄0386200-3
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.420.709 ⁄ SC
Números Origem: 00002584720108240056 00033965520134049999 056100002582 9120900050403
PAUTA: 02⁄05⁄2018 JULGADO: 02⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : INDÚSTRIAS BONET S⁄A
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO - PR027100
MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024694
PAULA HELENA KONOPATZKI E OUTRO (S) - PR050150
JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INDÚSTRIAS BONET S⁄A
ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO - PR027100
MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF024694
PAULA HELENA KONOPATZKI E OUTRO (S) - PR050150
JULIANA FONTANA ALBERTI - PR065609
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1706141 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860159469/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-edv-nos-eresp-1420709-sc-2013-0386200-3/inteiro-teor-860159478