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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1269914_f4235.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.914 - RS (2011⁄0184327-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ALFREDO JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - PR052023
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256⁄SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do recurso do INSS e dar-lhe provimento e conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.914 - RS (2011⁄0184327-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ALFREDO JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - PR052023
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de recursos especiais que retornaram para julgamento pelo órgão colegiado desta Quinta Turma, após a interposição de recurso extraordinário, em face do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para análise de eventual retratação, em razão de julgado proferido no RE n. 661.256⁄SC, em sede de repercussão geral.
Os mencionados recursos foram interpostos por ALFREDO JOSÉ VIEIRA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com base no art. 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desproveu o recurso dos autores e deu parcial provimento ao do INSS.
Por meio de decisão monocrática, a Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJSE) deu provimento ao recurso do autor para afastar a exigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de proventos, bem como negou provimento ao do INSS. Interposto agravo regimental pelo ente estatal, a Quinta Turma negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF OU ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À APOSENTADORIA RENUNCIADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
– Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil.
– Não prospera o pleito de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, uma vez que a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância.
– É inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, pois a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.
– Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.
– O agravante não interpôs recurso especial objetivando discutir a possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria. Assim, a insurgência sobre a questão configura a vedada inovação recursal em sede de agravo regimental.
– Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, é desnecessário que o segurado devolva os valores recebidos a título de aposentadoria quando renunciar ao seu benefício objetivando nova aposentação.
– Nos termos da Súmula 111⁄STJ, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença concessiva do benefício.
– Agravo regimental parcialmente provido, apenas para adequar a aplicação da verba honorária ao disposto na Súmula 111⁄STJ." (e-STJ, fls. 379-380).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Inconformado, o INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado por força do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, nos termos do art. 328-A do RISTF.
Ante o julgamento do RE n. 661.256⁄SC, pelo Supremo Tribunal Federal, estes autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte Superior à Quinta Turma, por meio de despacho, para análise de possível retratação, conforme o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil .
Os autos foram a mim redistribuídos em 2⁄1⁄2018.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.914 - RS (2011⁄0184327-3)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : ALFREDO JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - PR052023
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256⁄SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial do autor e dar provimento ao do INSS.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Conforme relatado, retornaram os recursos especiais interpostos pela autarquia e pelo autor ao colegiado para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.
Extrai-se dos autos que a sentença julgou procedente o pedido do autor. Interpostas apelações pelas partes, o recurso do autor foi desprovido e do INSS parcialmente provido pelo TRF4.
Interpostos recursos especiais pelas partes nesta Corte, a Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJSE) deu provimento ao recurso do autor para afastar a exigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de proventos, bem como negou provimento ao do INSS. Interposto agravo regimental pelo ente estatal, a Quinta Turma negou provimento ao recurso.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Ocorre que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8213⁄91”.
Confira-se a ementa do referido julgado:
"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213⁄91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço⁄contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256⁄SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833⁄SC.
Recursos extraordinários providos.
1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.
2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213⁄91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE n. 661.256⁄SC: '[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8213⁄1991'.
4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256⁄SC e 827.833⁄SC)." (Relator p⁄ acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 28⁄9⁄2017).
No caso dos autos, a Quinta Turma acolheu a desaposentação, o que contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 661.256⁄SC.
Assim, diante do efeito vinculativo do referido julgado, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, deve o posicionamento adotado nestes autos ser retratado para julgar improcedente o pedido do autor. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, a execução do julgado observará a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do NCPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do autor e dou provimento ao do INSS, para julgar improcedente o pedido.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0184327-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.269.914 ⁄ RS
Números Origem: 50004942520104047000 PR-50004942520104047000
PAUTA: 24⁄04⁄2018 JULGADO: 24⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALFREDO JOSÉ VIEIRA
ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - PR052023
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, conheceu do recurso do INSS e lhe deu provimento e conheceu do recurso do autor e lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1703482 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860161051/recurso-especial-resp-1269914-rs-2011-0184327-3/inteiro-teor-860161061

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