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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_772771_57763.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 772771 - RS (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

ADVOGADO : FABRICIO ZIR BOTHOME E OUTRO(S) - RS044277

AGRAVADO : PEDRO PAULO BIER REICHERT

ADVOGADOS : CRISTIANO ÁLVARES FUHRMEISTER - RS045692 CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER - RS052287

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CAIXA DE

PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra

decisão que inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 83 e 320 do

STJ e 282 do STF.

O acórdão impugnado tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 804):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AUXÍLIO CESTAALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.

Preliminar de incompetência em razão da matéria afastada. Compete à Justiça Comum processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada. Precedentes do STJ sobre a matéria.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inexistente qualquer responsabilidade por parte do banco patrocinador, ante a ausência de vinculo entre as partes. Esgota-se, em relação ao banco, a relação contratual existente quando da aposentação em concreto.

preliminar de cerceamento de defesa. ausência de prova atuarial.

Tem-se como possível o pronto julgamento do feito, não se reconhecendo, no caso, como imprescindível a prévia realização de perícia técnica no processo. A perícia atuarial, conforme o caso pode ser relevante para efeito de liquidação de julgados que discutam mesma matéria ora referida, mas não interferem na resolução da questão de fundo proposta a julgamento, passível de apreciação meritória pela simples confrontação da documentação apresentada judicialmente.

AUSÊNCIA DE CUSTEIO E NATUREZA INDENIZATÓRIA CONFERIDA À PARCELA.

Ausente custeio proporcional à pretensão de incorporação do auxílio cestaalimentação à complementação de aposentadoria e reconhecida a natureza indenizatória às parcelas, impõe-se a reforma da sentença da 1º grau.

Adoção da compreensão mais recente sobre a matéria a partir de decisões do STJ.

REVOGAÇÃO DE LIMINAR COM EFEITO EX NUNC. APLICAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DE BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

Reconhecendo a força reiterada das decisões das Cortes Superiores – e a presunção de boa-fé gerada no caso concreto -, além do caráter alimentar da verba deferida em antecipação de tutela – reconhecida como de natureza remuneratória num primeiro momento, por decisões deste próprio colegiado -, entende-se pela relativização dos efeitos da cassação da liminar, para evitar prejuízo à parte apelada com a alteração de orientação no julgado. Situação excepcional identificada no caso concreto em face do caráter satisfativo reconhecido à liminar antes conhecida na lide.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDO PARA A REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 832-835).

Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da

CF (e-STJ fls. 839-848), a recorrente aponta divergência jurisprudencial e negativa de

vigência do seguinte dispositivo legal:

(i) art. 475-O, I e II, do CPC/1973, afirmando para tanto que: “Venia

concessa, a negativa de vigência à norma dos incisos I e II, do artigo 475-O, do CPC

reside, especificamente, em atribuir efeitos ex nunç à decisão que revogou a

antecipação de tutela” (e-STJ fl. 843). Em complementação aduz:

Todavia, o correto entendimento a vivificar, a fim de que reste resguardada a normatividade dos incisos I e II, do artigo 475-O, do CPC deve ser no sentido de que a revogação da antecipação de tutela possui efeitos ex tunc, devendo ser rechaçado o convencimento. assim secundado:

Aqui, no entanto, há que se efetuar ressalva relevante no feito: E que, ao contrário da regra geral - em que a antecipação de tutela perde a eficácia com efeitos ex tunc - na espécie, impõe-se reconhecer, o, efeito ex nunc; à revogação.

Necessário, pois, o provimento do presente, recurso, para fins de que, reformando-se a r. decisão recorrida, seja atribuída eficácia ex tunc para a revogação da tutela antecipada , em atenção à orientação positivada pela norma dos incisos I e II, do artigo 475-O, do CPC.

Alega divergência jurisprudencial quanto à necessidade de “retorno da parte

ao statu quo ante quando; em demandas previdenciárias, ocorrer a revogação da

antecipação de tutela, dada a ausência de boa-fé diante de provimento precário” (e-STJ

fls. 844-847).

Requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão

recorrido e determinada a devolução das importâncias pagas por força de tutela judicial

antecipada, posteriormente revogada.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 876-881).

Indeferido o processamento do recurso especial, a parte interpôs o presente

agravo (e-STJ fls. 896-910).

Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 912).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código

de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela

jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Da violação do art. 475-O, I e II, do CPC/1973

No caso dos autos, o Tribunal de origem aplicou o efeito ex nunc à

revogação da tutela antecipada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 810-819):

Aqui, no entanto, há que se efetuar ressalva relevante no feito. É que, ao contrário da regra geral – em que a antecipação de tutela perde a eficácia com efeitos ex tunc – na espécie, impõe-se reconhecer, o efeito ex nunc à revogação. Isso, por se tratar de tutela de cunho satisfativo , na medida em que reconhecido – até então por este Tribunal de origem – o caráter remuneratório e, portanto, alimentar das parcelas ora pleiteadas , conforme a fundamentação que segue.

Ora, tem-se que, no caso, ao longo de todo o processo, o entendimento deste Tribunal era claro e convicto no sentido de reconhecer-se o caráter remuneratório das prestações ora discutidas , tanto que este mesmo Tribunal, em sede de decisão monocrática – já que embasado em entendimento jurisprudencial pacificado e consolidado até aquele momento – deferiu a pretensão da parte autora, já em sede de antecipação de tutela (fls. 83/84v.). O que veio a ser confirmado, posteriormente, por sentença (fls. 435/455) e acórdão (fls. 772/782v.) proferido por esta Corte. Cumpre destacar que a antecipação de tutela justamente propicia a efetiva proteção do bem jurídico objeto da lide, desde logo, antecipando assim o efeito prático do provimento final. E, no caso, a decisão liminar, quando proferida, foi devidamente fundamentada, em entendimento amparado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça , como se observa das decisões proferidas nos autos. Tem-se, portanto, incabível agora a revogação da decisão com efeito retroativo, para época pretérita, em que fundamentadamente analisada a matéria.

Na espécie, acresça-se à discussão justamente o reconhecimento, pelo menos quando da prolação da liminar e das decisões que se seguiram, do caráter remuneratório – e, portanto, alimentar – dos benefícios ora pleiteados. Impondo-se assim reconhecer, o caráter satisfativo da tutela antecipada deferida e a conseqüente irrepetibilidade das parcelas até

então pagas .

Igualmente, tem-se pela possibilidade de se aplicar, ao caso, em razão das peculiaridades noticiadas, o entendimento do STJ no que tange a atenuar a revogação da liminar, modulando efeitos alcançados por decisão definitiva ao feito, quando reconhecido o caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Seguem, por isso, em destaque os precedentes pertinentes à matéria:

[...]

Ainda, por outro lado , impõe-se reconhecer que quando do deferimento da liminar, entendeu-se restarem preenchidos e supridos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Tal compreensão permitiu gerar uma expectativa legítima à parte beneficiada com o julgado – estabelecendo uma confiança ( a hipótese da boa-fé objetiva ) estrita na razão prática evidenciada na decisão – intensificada ainda pela confirmação posterior da liminar por sentença e acórdão proferido por este Tribunal. Uma confiança que foi ainda alimentada pelo tempo decorrido desde o deferimento da antecipação de tutela até a hipótese de revisão de julgado, como ora evidenciada, impondo-se a revogação para futuro da medida antecipatória inicialmente acolhida.

Nessa medida, a ideia de boa-fé ora trazida à tona aproxima-se da concepção de confiança, visando assegurar a testagem do caso à pretensão de validade geral, não se admitindo que, pela consolidação de novas concepções jurídicas – ainda que desde sempre passíveis de constatação -, haja um prejuízo evidente para aquele que se faz atingido pela alteração de argumentos ao longo dos tempos . Daí porque afirma a doutrina, como em Menezes Cordeiro, que ' a aproximação entre confiança e boa fé constitui um passo da Ciência Jurídica que não mais se pode perder' (CORDEIRO, 1984, p. 1241). Há a pretensão de afirmar um princípio de igualdade do ponto de vista formal em relação ao exame das liberdades em conflito, permitindo o conceito de boa-fé que a ideia de confiança seja sempre avaliada e testada a partir das particularidades do caso concreto proposto à discussão. Na hipótese, a boa-fé estabelece uma ponte entre o discurso real e o ideal para que, em última análise, o imperativo categórico, reconhecido na característica universal da norma, sirva como cânon à testagem de uma máxima de ação particular.

[...]

A ligação estrita entre confiança e boa-fé para a caracterização de efeitos jurídicos – como inclusive hoje o de ilicitude civil, pela disciplina do art. 187 do CC brasileiro - é revelada pela necessidade de que se identifique, frente à situação particular, a relação de confiança antes pressuposta no plano formal. Em verdade, a relação entre confiança - no sentido da universalidade - e boa-fé, como anota Menezes Cordeiro, só se torna produtiva 'quando, à confiança, se empreste um alcance material que ela, por seu turno, comunique à boa fé' (CORDEIRO, 1984, p. 1241). Se tal não ocorre, a confiança não alcança um significado jurídico relevante, em condições de gerar um movimento específico que reivindique a tutela jurídica pretendida frente ao discurso real proposto. Não basta apenas enunciar um conteúdo ético em face daquilo que é particular, mas, sim, testar a situação específica frente a situação ideal regulativa, expondo também esta a uma legitimação pela correção inerente ao discurso.

No que tange a aplicação do princípio da boa-fé objetiva , significativo o julgado proferido no REsp 944.325/RS que, em situação assemelhada, justamente referiu que a parte 'se viu envolvida nas ondas jurisprudenciais, que modificaram o entendimento da Corte sobre o problema', e que deu primazia ao elemento empírico identificado em concreto, observado ainda o princípio da boa-fé objetiva , conforme ementa que segue:

[...]

Assim, reconhecendo a força reiterada das decisões das Cortes Superiores – e a presunção de boa-fé gerada no caso concreto -, além do caráter alimentar da verba deferida em antecipação de tutela – reconhecida como de natureza remuneratória num primeiro momento, por decisões deste próprio colegiado -, entende-se pela relativização dos efeitos da cassação da liminar , nos termos expostos. Leva-se em conta ainda, no caso, os prejuízos que seriam gerados à parte que depositou confiança e certeza, num determinado período de espaço e tempo, na decisão judicial, vendo-se atendida pela situação concreta a partir de uma verossimilhança justificada , sobremaneira, pelo duplo grau de jurisdição previsto ao caso.

Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 475-O, I e II,

do CPC/1973, a recorrente sustenta tão somente que deve se atribuída a "eficácia ex

tunc para a revogação da tutela antecipada".

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

recorrido, trazendo alegações dissociadas do que restou decidido no aresto. Incidem,

portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou

decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Da divergência jurisprudencial

Pela leitura da petição de recurso especial, verifica-se que os julgados não

possuem similitude fática, já que no presente caso, a ação cuida de previdência privada

- auxilio alimentação, presunção de boa-fé, além do caráter alimentar da verba deferida

em antecipação de tutela. Por outro lado, o paradigma trata de Previdência Social –

Regime Geral de Previdência Social – verba recebida indevidamente por Servidor

Público (e-STJ fls. 849-870):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. SERVIDOR PÚBLICO . CRITÉRIOS. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA . PARÂMETROS.

Ressalte-se que o recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo

constitucional exige a comprovação do dissídio, por meio da apresentação de julgados

que evidenciem a similitude fática das situações às quais foram dadas soluções

distintas, na aplicação do direito à espécie.

Tal providência não foi adotada pela recorrente, motivo por que a

fundamentação do recurso, no ponto, encontra-se deficiente e atrai, por consequência,

a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTREMO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MORTE DA RÉ. HABILITAÇÃO DA GENITORA. REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO AFETA APENAS À AÇÃO CONEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MOLDURAS FÁTICAS DIVERSAS. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada

em sede de apelação.Óbice da Súmula 7/STJ.

2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada.

3. O alegado 'documento novo' (fotografias) como fundamento para o pedido rescindendo, não é prova bastante para alterar o julgamento da lide, tivesse ele sido apresentado quando da demanda negatória, ou agora na ação rescisória. Nítido intuito de produção de prova com reexame do contexto fático-probatório.

4. Em que pese não tenha havido a suspensão formal do processo, fato incontroverso é que a habilitação de sucessor à ré efetivamente se deu e sem prejuízo algum. A morte não importou em fato extintivo algum. Eventual suspensão que não atingiria o presente processo. Afastada qualquer tipo de ofensa aos arts. 265, I e 462, do CPC/73.

5. Os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, além de que a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, inviabiliza o recurso extremo.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.456.300/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016.)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A mera transcrição de ementas não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo certo, ademais, que, quando se fala da necessidade de realização do cotejo analítico, é de se saber que a mera transcrição, lado a lado, dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma, afigura-se insuficiente à demonstração do dissídio alegado, se a parte não mencionar as circunstâncias fáticas das lides examinadas.

3. Ficou expresso no decisório agravado que o acórdão estadual, soberano no exame das circunstâncias fáticas da lide, firmou convicção em que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e que a revisão desse entendimento no âmbito do recurso especial é obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Tal fundamento não foi impugnado pela petição regimental atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(AgInt no AREsp n. 727.853/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de maio de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860161075/agravo-em-recurso-especial-aresp-772771-rs-2015-0216166-9/decisao-monocratica-860161084

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