jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0024744-31.2014.8.24.0000 SC 2014/0242816-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1482707_be510.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. HIGIDEZ DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PLANILHA DO DÉBITO APRESENTADA DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL EXEQUENDO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que a Fazenda Pública desde a origem se insurge contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de adequação do crédito exequendo, por não verificar o alegado excesso de execução.
2. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega omissão. Assim, deve-se concluir pela ausência de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/1973.
3. Consoante jurisprudência do STJ, a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada (RESP n. 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).
4. Na espécie, a Corte local, com base no acervo fático-probatório, concluiu que havia higidez no cálculos apresentado pelo exequente e que a planilha do débito estava de acordo com o título judicial. Dessa forma, a modificação dos fundamentos do voto condutor tal como proposto pelo recorrente demanda necessariamente nova análise do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00458 ART :00535 ART :00741
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00535
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860162012/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1482707-sc-2014-0242816-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110638346 Urussanga 2011.063834-6

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 PARA BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO / DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0024744-31.2014.8.24.0000 SC 2014/0242816-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.707 - SC (2014/0242816-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : SIGRID ANJA REICHERT E OUTRO(S) - SC010055B RECORRIDO : JOAO MARTINS ADVOGADO : HELENA FAVERO XAVIER - SC026414 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 458 E 535 DO …