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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_579256_980dd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 579.256 - SP (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO PACIENTE : FELIPE SOUZA MIGOTO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEFERSON DOUGLAS PAULINO e FELIPE SOUZA MIGOTO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no HC n. XXXXX-12.2020.8.26.0000, denegou a ordem. O compulsar dos autos revela que foi instaurado inquérito policial para apuração do cometimento pelos ora pacientes da sanção penal prevista no art. 347 do Código Penal (fraude processual). A defesa impetrou habeas corpus precedente, alegando, em síntese, a não configuração do delito em tela, razão pela qual urgia o trancamento do inquérito policial. A ordem foi denegada, nos termos do seguinte acórdão (e-STJ fl. 330): Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Pacientes investigados por suposta infração ao artigo 347, do Código Penal. Responsabilidade penal dos pacientes deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida. Ausência de justa causa - Existência dos elementos necessários que justificam seu prosseguimento - Reconhecimento de falta de justa causa quando, sem análise profunda do conjunto probatório, verifica-se a inocência do paciente, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou se estiver extinta a punibilidade, o que não se constata no caso "sub examine". Impetração parcialmente conhecida e, nesta, ordem denegada. 2. Ordem denegada. Nas razões do presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações trazidas no writ precedente quanto à ausência de justa causa para a abertura do inquérito policial e questiona se "colocar um trecho somente da r. sentença que nos interessa acerca de um possível e futuro pleito, é de fato uma conduta despida de moralidade, ética e criminosa, se assim fosse, seriamos OBRIGADOS a copiar a sentença por completa e abordar somente o que nos interessa? Mesmo diante do fato de TERMOS JUNTADO JUNTO AO WRIT O PROCESSO POR COMPLETO CONTENDO A R. SENTENÇA, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE?" (e-STJ fl. 15). Assim, pede, liminarmente, o sobrestamento do inquérito até o julgamento deste habeas corpus e, no mérito, o trancamento do procedimento investigativo (e-STJ fls. 20/21). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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