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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1690962 GO 2017/0196636-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1690962_e3810.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEI Nº 12.705/2012. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC/2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegada existência de lei (Lei 12.705/2012) dispondo sobre requisitos para ingresso no curso de formação, também deve ser afastada a alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC/2015 , por se tratar de tema inédito, efetivamente, apenas agitado em sede aclaratória, e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, evidenciando a tentativa de inovação recursal.
3. A instância ordinária dirimiu controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860162793/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1690962-go-2017-0196636-0

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