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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1690962_e3810.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.962 - GO (2017⁄0196636-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCO AURELIO GALVAO LIRA
ADVOGADO : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO012415
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. LEI Nº 12.705⁄2012. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC⁄2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegada existência de lei (Lei 12.705⁄2012) dispondo sobre requisitos para ingresso no curso de formação, também deve ser afastada a alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC⁄2015 , por se tratar de tema inédito, efetivamente, apenas agitado em sede aclaratória, e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, evidenciando a tentativa de inovação recursal.
3. A instância ordinária dirimiu controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.962 - GO (2017⁄0196636-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCO AURELIO GALVAO LIRA
ADVOGADO : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO012415
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: A hipótese é de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão Da ausência de omissão do julgado estadual, da existência de inovação recursal em relação à alegada existência de lei (Lei 12.705⁄2012) dispondo sobre requisitos para ingresso no curso de formação, bem como por ter o Tribunal de origem decido a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (fls. 239⁄244).

Inconformada, a agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto diferentemente do quanto afirmado no decisum ora agravado, o acórdão recorrido possui evidente omissão. Aduz que não foram apreciadas as teses de apelação, relativas à inaplicabilidade do entendimento firmadao no RE n. 600.855⁄RS (com repercussão geral), bem como da previsão de limite de idade constante do art. 3º, III, alínea “e”, da Lei n. 12.705⁄2012.

Assevera que fez absolutamente tudo que estava ao seu alcance para que a questão fosse corretamente enfrentada, apontando a contradição e omissão na primeira oportunidade (embargos declaratórios, pois o acórdão em apelação que incorreu no error in procedendo ), bem como trouxe a fundamentação detalhada no recurso especial, demonstrando no que consistiu a ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC e a absoluta imprescindibilidade do exame do ponto omisso para o julgamento da demanda e a inexistência de outro fundamento autônomo.

Pontua que a omissão que se requer seja suprida altera de forma substancial a questão jurídica enfrentada no referido acórdão, não havendo necessidade de ser impugnada parte do decisum ora agravado, de que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional.

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.962 - GO (2017⁄0196636-0)
VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem os argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

Consoante anteriormente mencionado, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC⁄2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. Nos termos do Enunciado nº 563, da Súmula do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" .
3. É inviável o pedido de inclusão das verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos proventos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
( AgInt no AREsp 1121516⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 19⁄03⁄2018).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Não se constata violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a relativa à justiça gratuita. Cabe destacar que não significa omissão ou erro material quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no AREsp 1179480⁄RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018).

De outro lado, reitere-se que, quanto à alegada existência de lei (Lei 12.705⁄2012) dispondo sobre requisitos para ingresso no curso de formação, também deve ser afastada a alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC⁄2015 , por se tratar de tema inédito, efetivamente, apenas agitado em sede aclaratória, e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, evidenciando a tentativa de inovação recursal.

Ademais, consta do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. 162⁄167):

A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
Por sua vez, o art. 10 da Lei 6.880⁄1980 (Estatuto dos Militares) determina que:
O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A questão em debate cinge-se a verificar a compatibilidade do art. 10 da Lei 6.880⁄1980, aplicada no presente caso, com a Constituição Federal de 1988.
Relativamente à questão posta nos presentes autos a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 600.885⁄RS, sob a sistemática da repercussão geral preconizada pelo artigo 543-A do Código de Processo Civil, considerou inconstitucional outra forma de limitação de idade que não a lei:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880⁄1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.
2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880⁄1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880⁄1980 até 31 de dezembro de 2011. [grifei] 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.(RE 600885⁄RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, repercussão geral – mérito, DJe de 01⁄07⁄2011).
No referido acórdão, ainda, foram modulados os efeitos da não-recepção da norma, como se vê do voto da eminente Ministra Carmen Lúcia, nos seguintes termos:
12. (...) Assim, com base no princípio da segurança jurídica, passado interregno alargado de vigência da Constituição da Republica de 1988, período no qual dezenas de seleções públicas foram realizadas com observância daquela regra legal, modulo os efeitos da não-recepção para manter a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880⁄1980 até 31 de dezembro de 2011, ressalvado, como é óbvio, o direito do ora Recorrido, que se mantém hígido por força da decisão judicial agora confirmada.
13. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, declarar a não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880⁄1980 e modular os efeitos desta decisão para preservar a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880⁄1980, até 31 de dezembro de 2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos.
(Negrito ausente do original).
Em face da oposição de embargos de declaração quanto ao alcance da decisão aos demais casos em que o candidato obteve provimento jurisdicional para continuar no concurso, mesmo com idade acima dos limites previstos nos editais e regulamentos, o voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia restou assim consignado:
2. (...) Todavia, apesar de ter sido posto em meu voto, a conclusão do julgamento não deixou expressa a preservação dos direitos dos candidatos que já haviam judicializado ações nas quais pleiteavam o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal.
4. (...) A teratologia estaria em desconsiderar a jurisdição prestada aos candidatos que dela se socorreram para terem garantido o direito de participar do concurso de ingresso nas Forças Armadas sem a limitação de idade desprovida de fundamento legal e, portanto, inconstitucional, à luz do art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição da Republica.
A ementa do julgamento dos embargos de declaração ficou redigida nos seguintes termos, verbis:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880⁄1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário.
2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012.
(Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, o Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012; DJ Nr. 243 do dia 12⁄12⁄2012) (Negrito ausente do original)
Portanto, firmou-se o entendimento de que não foi recepcionada pela Constituição da Republica a de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, do art. 10 0 da Lei n. 6.880 0⁄1980, devendo ser editada lei em sentido formal fixando os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas. Ademais, foi mantida, no entanto, a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31⁄12⁄2012, bem como ressalvadas as situações dos candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto do RE 600.885⁄RS.
(...)
No caso dos autos, observe-se que o Impetrante inscreveu-se para participar do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014.
Deve ser afastada, assim, a limitação de idade imposta no Edital do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014, constante do art. 4ºº, Item I, letra c, que fixou a idade máxima de participação no concurso a 36 (trinta e seis) anos, referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, ante a ausência de previsão legal.

Nesse contexto, é de se constatar que a instância ordinária dirimiu controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0196636-0
REsp 1.690.962 ⁄ GO
Números Origem: 00229715120134013300 229715120134013300
PAUTA: 24⁄04⁄2018 JULGADO: 24⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MARCO AURELIO GALVAO LIRA
ADVOGADO : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO012415
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCO AURELIO GALVAO LIRA
ADVOGADO : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO012415
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1704078 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/05/2018
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