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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1703628_8369d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JULINO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADOS : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA E OUTRO (S) - MT007719B
RICARDO LUÍS LOPES KFOURI E OUTRO (S) - PR032458
AGRAVADO : BRAULIO ANTONIO LEITE
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856
SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256
BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731
ANDRESSA BANNWART LEITE STEFANI - SP131124
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 24 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JULINO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADOS : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA E OUTRO (S) - MT007719B
RICARDO LUÍS LOPES KFOURI E OUTRO (S) - PR032458
AGRAVADO : BRAULIO ANTONIO LEITE
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856
SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256
BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731
ANDRESSA BANNWART LEITE STEFANI - SP131124
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de agravo interposto por JULINO FERREIRA DO AMARAL, contra decisão unipessoal de fls. 234⁄237 (e-STJ).
Embargos à Execução: opostos pelo recorrido, em sede de ação de execução ajuizada por JULINO FERREIRA DO AMARAL, no qual alega que o título extrajudicial, referente ao pagamento da comissão de corretagem teria sido sustado em decorrência da desistência do comprador.
Sentença: rejeitou os embargos opostos pelo recorrido, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação do recorrido, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO — ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO — PEDIDO DE REFORMA — CHEQUE — COMISSÃO DE CORRETAGEM — COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA — COMISSÃO DEVIDA — TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO — HONORÁRIOS FIXADOS PELA R. DECISÃO A 10% DO VALOR DA A CAUSA — FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA DADO AO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO AO DÉBITO (R$ 75.7449,89) — RECURSO PROVIDO PARA SE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.5009 00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fl. 164).
Decisão agravada: deu provimento ao recurso especial do agravado para afastar o pagamento da comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, haja vista que o resultado útil do negócio não foi atingido, em razão da desistência das partes.
Agravo interno: o agravante, em suas razões recursais, alega que a desistência de qualquer das partes não retira o direito do corretor em receber a remuneração do trabalho por ele desempenhado.
Assinala ainda que não existe nos autos qualquer elemento capaz de respaldar que o negócio não se concretizou e que, por isto, a negociação teria sido precária e incompleta. Pugna, portanto, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : JULINO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADOS : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA E OUTRO (S) - MT007719B
RICARDO LUÍS LOPES KFOURI E OUTRO (S) - PR032458
AGRAVADO : BRAULIO ANTONIO LEITE
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856
SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256
BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731
ANDRESSA BANNWART LEITE STEFANI - SP131124
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos deduzidos nas razões recursais pelo agravante são incapazes de alterar o julgado.
Conforme consignado na decisão ora agravada, é assente o entendimento nesta Corte, no sentido de que a comissão de corretagem é devida quando houver o resultado útil previsto no contrato de mediação, mesmo que o negócio não se concretize em virtude de arrependimento das partes.
Acerca do assunto, destaco:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO.
1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem.
2. Acórdão recorrido que mantém a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que o corretor de imóveis atingiu o resultado previsto no contrato de mediação, aproximando as partes até a celebração do compromisso de compra e venda, ulteriormente desfeito por fato alheio à vontade dos contratantes.
3. Segundo o art. 725 do CC⁄2002, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à comissão depende da efetiva aproximação entre as partes contratantes, fruto do esforço do corretor, criando um vínculo negocial irretratável.
5. Somente com a análise da situação concreta poderá o julgador concluir pelo cabimento, ou não, da comissão de corretagem, observando os contornos fáticos e as provas produzidas na instrução processual.
6. Não cabe o pagamento de comissão de corretagem quando, apesar da celebração de compromisso de compra e venda, a negociação se revele precária e incompleta em relação à análise dos documentos concernentes ao imóvel e ao vendedor, subordinando o pagamento do sinal à higidez das certidões cartorárias.
7. Recurso especial provido (REsp n. 1272932⁄MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 02⁄10⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). CONTRATO DE CORRETAGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MERA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ.
1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.
2. A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra de determinado bem, não justifica, por si só, o pagamento de comissão.
3. Embora o recorrente tenha iniciado as tratativas, não demonstrou a efetiva participação na conclusão do negócio por seu intermédio.
4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da falta de comprovação da contratação da corretagem demanda revisão de provas. Incidência do Enunciado n.º 7⁄STJ.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.653.408⁄PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 01⁄06⁄2017).
Na hipótese dos autos, observa-se que, apesar da celebração do compromisso de compra e venda, não houve a concretização do negócio, revelando-se a negociação precária e incompleta, conforme noticia o acórdão recorrido in verbis :
Conforme se verifica do conjunto dos autos, resultou incontroverso que o cheque buscado pelo embargado na executiva, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 35), foi emitido pelo embargante para pagamento de comissão de corretagem, esta acertada verbalmente entre as partes, em razão da venda de imóvel de propriedade do recorrente, corretagem essa que tinha por negócio compra e venda de imóvel rural, conforme "Instrumento Particular de Compra e Venda" (fis. 38⁄41), ocasião em que foram emitidos cheques pelo comprador para pagamento do negócio jurídico (fis. 85⁄88), que conforme afirma o próprio recorrente, só não se aperfeiçoou por culpa do comprador que não compareceu para tomar posse do bem na data e horário combinados para tanto (fis. 10).
Desse modo, não assiste razão ao agravante ao afirmar que não existem elementos capazes para respaldar a decisão agravada, haja vista que, embora tenha sido realizado o instrumento particular de compra e venda e tenha ocorrido a emissão cheques pelo comprador para o pagamento do negócio jurídico, tem-se que não houve a concretização do negócio em razão do não comparecimento do comprador para tomar posse do bem, situação que, diante do entendimento jurisprudencial desta Corte, constitui-se em negociação precária e incompleta, uma vez que não houve a efetiva venda do imóvel.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0258475-0
REsp 1.703.628 ⁄ SP
Números Origem: 00106897520158260100 106897520158260100
EM MESA JULGADO: 24⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRAULIO ANTONIO LEITE
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856
SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256
BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731
ANDRESSA BANNWART LEITE STEFANI - SP131124
RECORRIDO : JULINO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADOS : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA E OUTRO (S) - MT007719B
RICARDO LUÍS LOPES KFOURI E OUTRO (S) - PR032458
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JULINO FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADOS : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA E OUTRO (S) - MT007719B
RICARDO LUÍS LOPES KFOURI E OUTRO (S) - PR032458
AGRAVADO : BRAULIO ANTONIO LEITE
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856
SOLANGE NAREZZI B.CREPALDI - SP072256
BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731
ANDRESSA BANNWART LEITE STEFANI - SP131124
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1703038 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860162915/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1703628-sp-2017-0258475-0/inteiro-teor-860162925

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