jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001677-20.2014.8.26.0408 SP 2017/0316867-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1217660_79e41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. A decisão agravada assentou que as pretensões recursais esbarrariam na deficiência da fundamentação, na ausência de prequestionamento, no revolvimento fático-probatório e que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência dos Enunciados 282 e 284 da Súmula do STF, bem como dos Enunciados 7 e 83 da Súmula deste Sodalício. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a aduzir que o arrazoado recursal estaria suficientemente fundamentado.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os demais fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o Enunciado Sumular n. 182/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. DEFERIMENTO EM DETRIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 282/STF. QUESTÃO QUE EXIGIRIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Verifica-se deficiência nas razões do apelo nobre que, ao apresentar fundamentação genérica, não demonstra, de forma clara e objetiva, em atenção às peculiaridades do caso concreto, como o acórdão vergastado teria malferido a legislação federal indicada. Incidência do disposto no Verbete Sumular n. 284/STF. 2. A falta de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese levantada nas razões do Recurso Especial, caracteriza a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do inconformismo por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado n. 282/STF.
3. Ademais, o apelo especial não será cabível quando a pretensão recursal exigir o revolvimento fático-probatório, o que também inviabilizaria o seguimento da irresignação, ante o disposto no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes. 2. Aresto que se alinha a entendimento assente neste Sodalício, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART :00006 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860163469/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1217660-sp-2017-0316867-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0011296-04.1998.4.03.6100 SP 2016/0210437-2

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ASSISTENCIAL (12734) • 1052346-90.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ASSISTENCIAL (12734) • 1052346-90.2021.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região