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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000945-66.2005.4.04.7112 RS 2015/0207562-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_765216_4f172.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ART. 384DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDAGAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 619DO CPP. NÃO VIOLADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A questão inserta no art. 384 do Código de Processo Penal - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem.
2. Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Afasta-se a aventada violação ao art. 619 do CPP, pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões processuais e de mérito deduzida nos autos, vindo a afastar a existência de qualquer vício, além de ter reconhecido a existência de provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório.
4. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica" (RHC 75.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860165419/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-765216-rs-2015-0207562-5

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