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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 85270 RS 2017/0131624-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2018

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_85270_03871.pdf
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Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta.
2 - Recurso ordinário não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860167728/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-85270-rs-2017-0131624-0

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