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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_85270_03871.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : ISAIAS INKELMANN DORNELES
ADVOGADO : ISAÍAS INKELMANN DORNELES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS100124
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta.
2 - Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 19 de abril de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : ISAIAS INKELMANN DORNELES
ADVOGADO : ISAÍAS INKELMANN DORNELES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS100124
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ISAIAS INKELMANN DORNELES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n.º 70073284028).
Segundo consta dos autos, o ora recorrente foi denunciado em razão da suposta prática do crime descrito no art. 12 2 da Lei n.º 10.826 6⁄2003, pois "através de mandado de busca e apreensão em sua casa, realizado pela Polícia Federal, foi encontrado um revólver Rossi n.º W275633, no interior da residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar"(fl. 38).
Consoante informações prestadas pelo juízo de origem ao Tribunal a quo , em 07.04.2017, o feito estaria aguardando designação de audiência de instrução e julgamento.
Inconformado, o recorrente manejou prévio writ , em causa própria, no qual postulava o trancamento da ação penal, sob alegação de"ausência de justa causa, dada a atipicidade do fato denunciado, pois possui registro de arma de fogo de uso permitido, que estava apenas vencido"(fl. 52).
O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 51):
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826⁄03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA.
A jurisprudência desta Câmara e do STJ vem entendendo que a posse de arma de fogo cujo registro está vencido não tem o condão de tipificar a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826⁄2003, mas mera infração administrativa. Todavia, não está demonstrado, no presente caso, que o acusado seja o titular do registro da arma de fogo apreendida.
Documentos trazidos apontam possível inobservância dos requisitos elencados nos arts. e da Lei nº 10.826⁄03. Alegada atipicidade da conduta não demonstrada.
ORDEM DENEGADA.
Daí a presente irresignação, na qual o recorrente afirma que o caso em questão trata-se de mera infração administrativa, tendo em vista que apenas o registro da arma de fogo estava vencido.
Sustenta que era mero detentor da arma, que pertenceria a seus tios Antonio Ikelmann e Ademir Prates, e que diante do falecimento de um deles, a esposa do falecido lhe entregou o objeto a fim de aguardar o curso do inventário.
Destaca que seu outro tio, Ademir Prates, reside no mesmo terreno que ele, de maneira que a arma de fogo jamais saiu do local onde sempre esteve.
Obtempera que "diante das provas carreadas nos autos, e da situação que se apresenta, vê-se que o verbo núcleo do tipo do artigo 12, da Lei n.º 10.826⁄2003 não se faz presente na espécie. Inclusive, padece de justa causa da ação penal" (fl. 72).
Defende que o fato é irrelevante no mundo jurídico e que nesses casos a incidência do direito penal é norteada pelo princípio da intervenção mínima.
Requer, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento de mérito do presente recurso.
No mérito, pede o provimento do recurso, "reconhecendo-se, a atipicidade do fato, bem como a ausência de justa causa da ação penal, nos termos 395, III, do Código de Processo Penal" (fl. 76).
Indeferida a liminar (fls. 117⁄120) e prestadas informações (fls. 126⁄137 e fls. 145⁄146), opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 150⁄151).
É o relatório.
EMENTA
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta.
2 - Recurso ordinário não provido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A acusação, segundo a denúncia, é a seguinte (fls. 82⁄85):
No dia 26 de março de 2015, em horário não delimitado nas indagações policiais, na residência do denunciado, sita na Rua A, nº 555, fundos, nesta cidade, o denunciado ISAIAS INKELMANN DORNELES possuía arma de fogo de uso permitido, a saber, um revólver Rossi nº W275633, calibre 38, no interior de sua residência, e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com o auto de apreensão (fl. 14 do IP).
Na ocasião, uma equipe da polícia federal chegou ao imóvel do denunciado para cumprir mandado de Busca e Apreensão, expedido pela 3ª Vara Federal da Subseção de Santa Maria, momento que foi entregue o armamento pelo denunciado, desacompanhado do respectivo registro.
Assim, agindo, inocorreu o denunciado DIEGO BELLO FRIGO nas sanções nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826⁄2003, motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para apresentação de defesa escrita; admitida a acusação, prossiga-se nos demais termos, com designação de audiência para inquirição das testemunhas adiante arroladas, interrogatório do acusado e final condenação.
O ponto nodal aqui é saber se o ora paciente, que, segundo a defesa, ficou como detentor da arma de fogo do seu falecido tio comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, cujo registro estaria vencido.
A Corte gaúcha denegou a ordem, nestes termos (fls. 52⁄55):
A ordem não merece ser concedida.
A irresignação apresentada cinge-se à alegada ausência justa causa para a ação penal, pois, segundo sustentado na inicial, o fato narrado na denúncia não configura ilícito penal, sendo mera irregularidade administrativa, pois a arma apreendida possuía registro, o qual estava apenas vencido.
Sem razão.
Não se desconhece precedentes desta Câmara e do STJ no sentido de que a posse de arma de fogo cujo registro está vencido não tem o condão de tipificar a conduta prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826⁄03, mas mera infração administrativa, desde que o titular do registro seja o proprietário da arma. Nesse sentido:
...................................................................................................... ...............
Todavia, a situação que se verifica no caso em apreço não parece estar abrangida pelo entendimento jurisprudencial supracitado.
Isso porque não há prova de que o revólver Rossi nº W275633, calibre .38, apreendido com o acusado estava registrado em seu nome. Aliás, segundo parece sustentar, o registro estaria no nome do tio do paciente. Não bastasse isso, releva considerar que os documentos juntados na e-fl. 24 dos autos além de não apresentarem os dados da arma apreendida com o réu, se encontram em desconformidade com a Lei n.º 10.826⁄03, pois não foram realizados perante a Polícia Federal, com autorização do SINARM, como determina o art. , § 1º, da Lei n.º 10.826⁄03 que segue transcrito:
Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 2 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 4 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no§ 3ºº deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei n.º 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei n.º 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei n.º 11.706, de 2008) (grifei)
Como se vê, a lei em referência dispõe que o registro das armas de uso permitido no país deve ser feito junto à Polícia Federal, com autorização do SINARM, o que não se verifica na espécie. Conforme disposição do § 3º do referido artigo, a Lei 10.826⁄03 estabeleceu um prazo (prorrogado até dezembro de 2009) para que os proprietários de arma de fogo regularizassem o registro junto à Polícia Federal, inexistindo comprovação de que houve tal regularização no presente caso.
Nesse contexto, não entendo possível o trancamento da ação penal. O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal em sede de habeas corpus ocorre apenas quando não houver indícios mínimos de autoria e materialidade, a tornar injustificável já a instauração da ação penal. E isso porque, em tais casos, não se afigura legítimo submeter aos dissabores de um processo penal, com toda a carga de estigmatização que lhe é intrínseca, aquele contra quem nenhum elemento de prova há a sinalizar, ainda que em linha de possibilidade, a prática do crime imputado.
No presente caso, a tese de atipicidade da conduta não está, de pronto, demonstrada.
Pelo exposto, denego a ordem.
No contexto delineado, tenho que a pretensão recursal não merece acolhida.
É que, para além da ausência de demonstração de que teria ficado o ora recorrente como detentor do artefato que era de propriedade de seu tio, deixou o julgado em xeque assente que há dúvidas quanto ao próprio escorreito registro da arma de fogo.
Neste particular, a cópia juntada aos autos (fls. 21⁄24 e fls. 86⁄89) é de um registro de arma de fogo de 14 de março de 1994 e em nome de uma pessoa do sexo feminino.
Ora, fica a dúvida sobre a propriedade do revólver em nome do Tio do recorrente, conforme alegado nas razões recursais e, além do mais, depois de 1994, o estatuto do desarmamento, como é de pública e notória sabença, concedeu uma série de prazos para a regularização de armas como a do presente caso concreto, ao que tudo indica, não ocorrida.
Há também um recibo de venda do artefato (fl. 23), negociação que teria ocorrido em 2009, mas que não demonstra, cabalmente, nem que tenha o recorrente ficado como detentor daquela arma e nem que tenha havido a regularização do registro, tal como previu a lei de regência (10.826⁄2003).
Nesse sentido, se há dúvidas, antes de mais nada, sobre a regularização do registro, não há como acolher a tese da falta de justa causa, pois que, em tal hipótese, há o crime do art. 12 da Lei nº 10.826⁄2003, pois não se trata, então, de mera expiração do registro efetivado nos termos do Estatuto do Desarmamento, conforme é da jurisprudência desta Corte, mas da própria ausência daquele registro.
Nesse sentido, em caso análogo, mutatis mutandis , decidiu a Sexta Turma:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.
3. É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou uma omissão aceita e tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador. Possuir armas de fogo e munições, de uso permitido, sem certificados federais e que só vieram a ser apreendidas pelo Estado após cumprimento de mandado de busca e apreensão, não é uma conduta adequada no plano normativo.
4. Por fim, sob a ótica do princípio da lesividade, o recorrente não preenche os vetores já assinalados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento do princípio da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, ante os armamentos apreendidos (dois revólveres calibre 38 e 48 munições).
5. Recurso não provido.
(RHC 70.141⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0131624-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 85.270 ⁄ RS
Números Origem: 00177955420158210027 00925172420178217000 02721500080729 1772015 177955420158210027 20174015434 20175041340 20176956058 20177330110 2721500080729 70073284028 925172420178217000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAIAS INKELMANN DORNELES
ADVOGADO : ISAÍAS INKELMANN DORNELES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS100124
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1701746 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860167728/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-85270-rs-2017-0131624-0/inteiro-teor-860167738

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