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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000567-35.2017.4.05.9999 SE 2020/0051512-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1866797_2f03a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.797 - SE (2020/0051512-2) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA ANULIA DOS SANTOS ADVOGADO : JAMES FONTES BARBOSA - SE002001 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: Processo civil e Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-reclusão, em favor de cônjuge do instituidor. - A apelação da demandada assevera que o benefício não é devido porque o salário- de-contribuição do instituidor é superior ao disposto legalmente para a concessão do benefício. Pede, ainda, na hipótese de confirmação do julgado, a incidência da Lei 11.960/09 nos cálculos dos juros de mora e correção monetária e a isenção de custa processuais - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 39, inc.1, e art. 80, da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, que o último salário-de-contribuição do segurado preso, considerando seu valor mensal, não supere o limite máximo, previsto no Decreto 3.048/99, devidamente atualizado pelas respectivas Portarias Ministeriais. - Na hipótese dos autos, a demandante provou a condição de dependente do segurado mediante a respectiva certidão de casamento, f. 08, verso. - A certidão, emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, atesta que o cônjuge da requerente está recolhido desde 18 de dezembro de 2009, na Cadeia Pública de Penápolis, sendo transferido para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista, em maio de 2011, f. 22. - A controvérsia da lide reside na necessidade de demonstrar-se se a renda auferida pelo instituidor observa o limite apontado na norma que trata da matéria. - A Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009, vigente quando o segurado foi submetido à reclusão (dezembro de 2009), previa que o salário-de-contribuição do instituidor deveria ser igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. - Consoante cópia do CNIS, f. 50, o último vinculo empregatício do segurado perdurou até 16 de dezembro de 2009, tendo recebido como último salário-de- contribuição o montante de R$ 338,66 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), logo, não foi ultrapassado o limite previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. - A requerente faz jus ao auxilio-reclusão desde o requerimento administrativo, f. 39, de 27 de julho de 2012. - Sobre as diferenças devidas, fica afastada a utilização da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, em 17 de junho de 2015. - Os juros moratóriõs incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação. O débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. - Quanto à condenação do ente público em custas processuais, não há o que reformar, levando em conta o disposto no § P. do art. P. da Lei 9.289, de 1996, a apregoar reger-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas, em ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o que é aqui o caso. - Improvimento à apelação e provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que os juros de mora e a correção monetária observem as prescrições acima. Os embargos de declaração interpostos foram improvidos. No presente recurso especial, o recorrente sustenta, inicialmente, a existência de erro e omissão no acórdão recorrido quanto a necessidade de se considerar o último salário de contribuição em sua totalidade, para fins de verificação do requisito de baixa renda do auxílio-reclusão. Aponta como violado o art. 489 do CPC. Defende, ainda, a existência de contrariedade aos arts. 80, da Lei 8.213/91 e 116, do Decreto 3.048/99, ao argumento de que caso fosse considerado o salário de contribuição de modo integral, não haveria o preenchimento do requisito econômico para fins de concessão do benefício previdenciário. Foi apontada, por fim, violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial teve o seu seguimento negado quanto a violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo admitido quanto as demais alegações. É o relatório. Decido. Quanto a alegação de omissão e erro no acórdão recorrido, tenho que não assiste razão a parte. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, bem como a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo. Dessa forma, verificado que o recorrente indicou de modo insuficiente apenas a violação ao art. 489 do CPC, sem a necessária indicação do art. 1.022 também do CPC, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Quanto as demais violações apontadas, tenho que não devem ser conhecidas. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte autora, cônjuge do segurado, comprovou o preenchimento do requisito econômico para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista que o última salário de contribuição do segurado havia sido no valor de R$ 338,66 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), o qual fora tomado em seu valor mensal. A propósito, in verbis: Consoante copia do CNIS, f 50, o ultimo vinculo empregaticio do segurado perdurou ate 16 de dezembro de 2009, tendo recebido como ultimo salário-de-contnbuição o montante de R$ 338,66 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), logo, não foi ultrapassado o limite previsto na Portaria (...). No mesmo sentido foi a sentença de primeiro grau, por oportuno vejamos: Perlustrando ainda mais os autos, verifica-se que a parte autora provou, também, não só o efetivo recolhimento de seu cônjuge e segurado Jailton de Jesus à prisão, em 18/12/2009, e a permanência deste preso, por meio de cópias de certidão firmada pela autoridade competente, às fis. 3 1-38, em conformidade com as normas dos arts. 80, parágrafo único, da Lei nº 8.213191, e 116, § 2º, do Decreto no 3.048/99; assim como que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, quando preso em 18/12/2009 (fis. 3 1-38), foi de R$ 338,66 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) (fi. 27), isto é, inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), valor do limite máximo do salário-de-contribuição para fins de auxílio-reclusão, à época da prisão do segurado em 18/12/2009, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. Desse modo, para que seja revisto o entendimento adotado pela Corte de origem, ao preenchimento do requisito de baixa renda para a concessão do auxílio reclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de maio de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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