jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865579 RS 2020/0055922-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1865579 RS 2020/0055922-5
Publicação
DJ 14/05/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865579_6a93b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.579 - RS (2020/0055922-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : ARNO APOLINÁRIO JUNIOR - PR015812 ROSSANA DE ARAÚJO ROCHA - SP190534 OSMIR PIRES COUTO JUNIOR - SP245238 RECORRIDO : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER FEPAM ADVOGADOS : LETÍCIA DA CUNHA FERNANDES - RS033900 ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN - RS065825 CLÁUDIO LEONETTI CARNEIRO - RS055981 RUBEN BENTO ALVES E OUTRO (S) - RS090603 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 20/21): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM-RS. AUTORIDADE COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de anulação de débito fiscal originário de auto de infração que aplicou a penalidade prevista no art. 4º, §§ 1º, 6º e 8º do Decreto Estadual nº 38.356/98 e art. 41, § 1º, inc. V, do Decreto Federal nº 3.179/1999, em razão de suposta "disposição de resíduos sólidos industriais em área não licenciada, junto à Área de Preservação Permanente - APP do Arroio Cascalho". 2. A FEPAM-RS é o órgão estadual autorizado para proceder a fiscalização em matéria ambiental, na forma da Lei Estadual nº 9.077/90. 3. Empresa autora que, autuada pela dispensação de tonel identificado como sendo da REFAP em Área de Preservação Permanente (APP), não atendeu às determinações da autoridade estadual competente, incidindo a multa imposta na integralidade. 4. Responsabilidade objetiva do poluidor, na forma da Lei nº 6.983/81, artigo 14, § 1º. O fato de terem identificado o autor do fato, com o ajuizamento do respectivo processo criminal, não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em APP. Inteligência do art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398-PR. Incidência da teoria do risco integral e do princípio do poluidor-pagador. 5. Processo administrativo que observou os princípios da ampla defesa e contraditório Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados na forma do § 11, art. 85, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 60/67). Em seu especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, do CPC/2015; 14, § 1º, da Lei 6.983/81; 41, § 1º, V, do Decreto 3.179/99. Sustenta, em síntese: (I) a existência de negativa de prestação jurisdicional, (II) que não há comprovação nos autos de que possui qualquer responsabilidade que justifique a imposição da multa administrativa que lhe foi aplicada, sob o argumento de que "... trata-se a responsabilidade administrativa de responsabilidade subjetiva, onde é indispensável a caracterização do elemento subjetivo e não há que se falar em solidariedade, já que as penas são adstritas ao critério da pessoalidade do infrator." (fl. 88), e que (III) não deu causa a qualquer situação que implique em dano ao meio ambiente passível de sanção. Sem contrarrazões (fl. 145). Parecer Ministerial às fls. 1.097/1.101, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. No mérito, acerca da responsabilidade pelos danos ambientais discutidos nestes autos, se faz oportuna a observação da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, que assim consignou (fls. 28/): Assim, tendo sido encontrado tonel identificado como sendo da empresa REFAP, o que não foi negado pela demandante no processo administrativo ou na inicial, incumbia à autuada ter adotado "as medidas necessárias para preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados". No caso dos autos, a parte autora confirma na inicial que entendeu desnecessária a apresentação da "Avaliação de Risco à Saúde Humana", razão pela qual foi aplicada a totalidade da multa de R$ 124.462,00 (cento e vinte e quatro reais quatrocentos e sessenta e dois centavos) pela FEPAM-RS - @fl. 06. Ademais, conforme bem salientado pelo Juiz de primeiro grau, o fato de terem identificado o autor do fato com a respectiva responsabilização criminal não retira a responsabilidade da parte autora, geradora dos resíduos encontrados em um tonel exposto na APP do Arroio Cascalho na data da autuação. Nesse sentido dispõe o art. 8º da Lei Estadual nº 9.921/93: Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. Logo, como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, e também se nota que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Por fim, é inviável o conhecimento do recurso especial no que tange à alegada violação do art. 41, § 1º, V, do Decreto 3.179/99, uma vez que é "pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional" (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2019). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860168455/recurso-especial-resp-1865579-rs-2020-0055922-5