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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_422310_74222.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 422.310 - DF (2017⁄0279193-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : HEITOR VINICIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ UTILIZADO COMO DETRAÇÃO DA PENA DE UMA EXECUÇÃO SER UTILIZADO PARA APLICAR A DETRAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO EM CURSO. IMPOSIBILIDADE. BIS IN IDEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA,
1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes.
2. No caso dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, o tempo pelo qual o paciente permaneceu preso preventivamente foi utilizado para extinguir a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343⁄06, de modo que esse mesmo período não pode ser utilizado para a detração de outra execução em curso, sob pena de bis in idem .
3. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 19 de abril de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 422.310 - DF (2017⁄0279193-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : HEITOR VINICIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de HEITOR VINICIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução Penal n.º 0016905-21.2017.8.07.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 23.9.2015 , à pena de 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, sendo substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por infração ao disposto no art.655, caput , da Lei n.º9.6055⁄98.
Posteriormente, o acusado ficou preso preventivamente, de 23.7.2016 a 17.11.2016 , pela suposta prática do delito previsto no art.333, caput , da Lei n.º11.3433⁄06.
Terminada da instrução, a conduta foi desclassificada para o tipo previsto no art.288, caput , da referida lei, tendo sido declarada a extinção da punibilidade, em razão do tempo de prisão cautelar.
Em sequência, considerando a anterior condenação por infração ao disposto no art.655 da Lei n.º9.6055⁄98, a defesa requereu a detração do mencionado período de recolhimento provisório pelo fato diverso, o qual já tinha sido levado em consideração para extinguir a punibilidade da conduta desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n.º 11.343⁄06, tendo o juiz a quo indeferido o pleito, em 25.4.2017.
Insatisfeita, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim sintetizado (fl. 49):
"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar.
2. Na hipótese dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, e de ter sido declarada extinta a punibilidade no processo em que se efetivou a prisão preventiva, o tempo pelo qual o agravante permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, 'caput', da Lei nº 11.343⁄2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da execução em curso, sob pena de 'bis in idem' em favor do agravante.
3. Recurso desprovido."
Daí o presente mandamus , no qual a defesa aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que "a pretensão de compensar a pena, pelo instituto da detração prevista no artigo 42 do Código Penal, justifica-se porque a execução é anterior ao delito que originou a prisão cautelar e o crime que restou posteriormente condenado não prevê em seu preceito secundário pena privativa de liberdade" (fl. 4).
Argumenta que "um dia de prisão cautelar cumprida é providência mais gravosa que quaisquer uma das medidas estimadas para o uso de drogas, conduta, inclusive, frise-se, que está em vias de descriminalização" , assim "não poderia haver essa compensação, porquanto desproporcional e atentatório ao direito de liberdade do paciente" (fl. 5).
Pontua que este Tribunal Superior "já tem posicionamento firmado sobre a possibilidade de detração em processo diverso quando o delito é anterior ao tempo de prisão cautelar que se procura compensar" (fl. 6).
Colaciona precedentes desta Corte para sustentar sua tese.
Requer, liminarmente, a suspensão da execução da pena. No mérito, pleiteia seja cassado o acórdão impugnado, "para que seja autorizado ao paciente a detração do tempo de prisão provisória no processo de execução em curso" (fl. 8).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 70⁄72).
Foram prestadas as informações solicitadas (fls. 78⁄126).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 128⁄132).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 422.310 - DF (2017⁄0279193-3)
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ UTILIZADO COMO DETRAÇÃO DA PENA DE UMA EXECUÇÃO SER UTILIZADO PARA APLICAR A DETRAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO EM CURSO. IMPOSIBILIDADE. BIS IN IDEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA,
1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes.
2. No caso dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, o tempo pelo qual o paciente permaneceu preso preventivamente foi utilizado para extinguir a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343⁄06, de modo que esse mesmo período não pode ser utilizado para a detração de outra execução em curso, sob pena de bis in idem .
3. Habeas corpus denegado.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão trazida a deslinde no presente writ cinge-se à verificação do acerto das decisões das instâncias originárias de não conceder ao paciente a detração em execução penal relativa a crime perpetrado após o período em que teria permanecido preso provisoriamente.
Segundo consta dos autos, o acusado ficou preso preventivamente, de 23.7.2016 a 17.11.2016 , pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄06.
Porém, ao final da instrução, a conduta foi desclassificada para o tipo previsto no art. 28, caput , da referida lei, tendo sido declarada a extinção da punibilidade, em razão do tempo de prisão cautelar.
Eis a sentença do Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (Processo n.º 2016.01.1.077077-3) (fls. 22⁄25):
(...)
Assim, é patente a ausência de provas aptas, carregadas de certeza, para imputar ao acusado atos de traficância. Não há provas contundentes de que o réu estava exercendo a mercancia ilícita de drogas no dia dos fatos. Se não há provas contundentes acerca da prática de crime de tráfico, fica evidenciado que o acusado, ao manter em depósito uma porção de maconha, incorreu na prática de crime previsto no art. 28, caput , da Lei 11.343⁄06, sendo essa infração considerada de menor potencial ofensivo.
A Lei 11.343⁄06, em seu art. 28, § 2º, estabelece os parâmetros que devem ser seguidos pelo magistrado ao fazer a necessária diferenciação entre o porte de drogas para o consumo próprio e aquele destinado à difusão ilícita. Assim, dispõe citado texto legal o seguinte:
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Portanto, se a prova foi suficiente para justificar a propositura de ação penal contra o réu pelo crime de tráfico, o mesmo não pode ser dito em relação ao fato de essa mesma prova servir de sustentáculo para a condenação, visto que uma sentença desta natureza exige maior grau de exatidão e certeza.
Uma vez constatado que crime imputado ao réu deve ser aquele previsto no art. 28, caput , da Lei 11.343⁄06, considerado infração penal de menor potencial ofensivo, é forçoso concluir que o réu, por ficar encarcerado de 22.07.2016 até 17.11.2016, já sofreu "apenação" superior àquela prevista no preceito secundário desse tipo penal (que somente prevê aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, de tal modo que se afiguraria extremamente injusto impor-lhe qualquer medida prevista nos incisos I, II e III do citado art. 28 da Lei de Drogas . Desse modo, a alternativa correta deve ser a decretação da extinção da punibilidade do fato, por conta da aplicação da chamada detração penal (art. 42, CP).
Assim, tenho que o cotejo da prova testemunhal e documental com a negativa de autoria levada a efeito pelo réu permite aferir que não há elementos suficientes para embasar condenação contra ele, sendo a desclassificação medida de rigor, com fundamento no consagrado princípio in dubio pro reo .
3. DISPOSITIVO
Por tais fundamentos, julgo improcedente a denúncia, e em consequência, DESCLASSIFICO a infração, prevista no art. 33, caput , da Lei 11.343⁄06 , inicialmente atribuída ao acusado HEITOR VINÍCIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE, já qualificado, para o crime previsto no art. 28, caput , da Lei 11.343⁄06.
Considerando que a legislação atual não impõe pena privativa de liberdade para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio ; considerando, ainda, que o acusado suportou punição mais rigorosa que a prevista no art. 28 da Lei 11.343⁄06, entendo que não se mostra razoável impor-lhe qualquer das penas ali descritas, porquanto já teria ele respondido perante o Estado pelo fato cometido, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, no tocante ao art. 28, caput , da Lei 11.434⁄06 , em relação ao acusado HEITOR VINÍCIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE, com fundamento no art. 42 do Código Penal, c⁄c o art. 61 do Código de Processo Penal.
...................................................................................................... ..............
Entretanto, o paciente foi condenado, em 23.9.2015 , período anterior ao que esteve preso preventivamente, à pena de 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, sendo substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direito, por infração ao disposto no art. 65, caput , da Lei n.º 9.605⁄98 (pichar ou conspurcar edificação ou monumento público) e tendo sido requerida a detração do período de recolhimento provisório pelo fato diverso, o qual já tinha sido levado em consideração para extinguir a punibilidade da conduta desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n.º 11.343⁄06.
O Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Autos n.º 00110488020168070015) proferiu a seguinte decisão (fl. 29):
"Pretente a Defesa a extinção da punibilidade, e da execução, aproveitando-se período de prisão por diverso fato pelo qual o sentenciado teve a inicial imputação de tráfico desclassificada para o art. 28 da LAT.
Ouvido, o parquet oficiou favoravelmente à pretensão.
Eis o que merece relato. DECIDO.
O pedido não há como prosperar. Com efeito, o sentenciado permaneceu preso por fato diverso e o referido período da prisão foi utilizado para operar a extinção da punibilidade do delito objeto da desclassificação, na espécie o art. 28 da LAT . Conquanto se deva concordar que o art. 28 da LAT não prevê pena de prisão, o fato, concreto, é que o período de recolhimento cautelar do sentenciado foi efetivamente utilizado para operar a extinção da punibilidade do referido tipo penal.
Sob outro foco, acolher a pretensão da Defesa i mplicaria em admitir verdadeiro bis in idem em favor do sentenciado, eis que o mesmo período de recolhimento cautelar estaria sendo utilizado para operar a extinção da punibilidade de dois delitos diversos.
Em remate, o pedido carece de qualquer previsão legal, porquanto a detração se verifica na hipótese de absolvição, sendo indiscutível que a desclassificação da imputação inicial e a respectiva condenação por tipo diverso não se caracteriza na hipótese de absolvição, circunstância que poderia autorizar a detração, nos termos da lei.
Isto posto, com lastro nas razões acima pontudas, INDEFIRO o pedido da Defesa.
Prossiga-se no regular cumprimento da pena."
Não é possível ignorar que, majoritariamente, doutrina e jurisprudência, apenas admitem a detração, se diversos os fatos, quando se refira a delito perpetrado em data anterior à prisão indevida.
Esta Corte Superior de Justiça, por sua vez, tem pacífico entendimento no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime, a que se refere a execução, for anterior à prisão indevida.
Vejam-se os precedentes:
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes.
2. Ordem denegada.
(HC 188.452⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 01⁄06⁄2011).
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . (1) PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERDUROU ENTRE 16⁄09⁄2006 a 27⁄07⁄2007. EXECUÇÃO RELATIVA A FATO OCORRIDO EM 06⁄09⁄2007. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 'CONTA CORRENTE' (2) PROCESSO ANULADO. PRISÃO PROVISÓRIA REVOGADA. FEITO AINDA EM CURSO. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO EM OUTRO FEITO. INVIABILIDADE.
1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual. Contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal: "O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado' (REsp 650.405⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 29⁄08⁄2005, p. 455).
2. Ordem denegada.
(HC 148.318⁄RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 21⁄02⁄2011)
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O período em que esteve custodiado réu posteriormente absolvido somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido em período anterior ao da custódia. Entendimento contrário significaria que o réu, antes mesmo de delinqüir, já estaria beneficiado com a redução da pena em razão de prisão que se afigurou injusto em processo diverso. Precedentes do STJ.
Ordem denegada.
(HC 157.913⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010)
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, como ocorre no caso concreto.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 594.042⁄MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 22⁄02⁄2010.)
No caso dos autos, requesta o impetrante a aplicação da detração, sob a alegação de que o apenado ficou preso provisoriamente nos períodos de 23.7.2016 a 17.112016, referente a processo diversos do qual cumpre pena pelo art. 65 da Lei n.º 9.605⁄98.
Percebe-se, ainda, que os lapsos temporais em que o apenado permaneceu segregado, sobre os quais se pugna pela detração, ocorreram em data posterior à prática do delito cuja sanção encontra-se em execução (23.9.2015).
Todavia, na hipótese dos autos, não há como acatar o pedido da defesa.
Como se vê da decisão de 1º grau (fl. 29), o pedido de detração foi indeferido tendo em vista que" o sentenciado permaneceu preso por fato diverso e o referido período da prisão foi utilizado para operar a extinção da punibilidade do delito objeto da desclassificação, na espécie o art. 28 da LAT. Conquanto se deva concordar que o art. 28 da LAT não prevê pena de prisão , o fato, concreto, é que o período de recolhimento cautelar do sentenciado foi efetivamente utilizado para operar a extinção da punibilidade do referido tipo penal ".
"Sob outro foco, acolher a pretensão da Defesa implicaria em admitir verdadeiro bis in idem em favor do sentenciado, eis que o mesmo período de recolhimento cautelar estaria sendo utilizado para operar a extinção da punibilidade de dois delitos diversos "(fl. 29).
"Em remate, o pedido carece de qualquer previsão legal, porquanto a detração se verifica na hipótese de absolvição, sendo indiscutível que a desclassificação da imputação inicial e a respectiva condenação por tipo diverso não se caracteriza na hipótese de absolvição, circunstância que poderia autorizar a detração, nos termos da lei"(fl. 29).
O Tribunal de origem enalteceu a decisão de 1º grau consignando que (fl. 52):
"Não assiste razão à Defesa.
Verifica-se que o agravante foi denunciado na ação penal nº 2016.01.1.077077-3 como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343⁄2006, ocasião em que ficou segregado preventivamente do dia 22⁄07⁄2016 ao dia 17⁄11⁄2016; entretanto, o Magistrado sentenciante desclassificou a conduta para o tipo previsto no artigo 28, "caput", da mesma Lei, e declarou extinta a punibilidade considerando, para tanto, o período de recolhimento, haja vista que o agravante teria sofrido sanção superior àquela prevista no preceito secundário do delito de posse de entorpecente para uso próprio, de modo que não seria razoável lhe impor qualquer das penas previstas para tal crime".
Enfatizou, ainda, que (fl. 56):
Na hipótese dos autos, apesar de a segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, e de ter sido declarada extinta a punibilidade no processo em que se efetivou a prisão preventiva, como bem ponderou o Juízo da execução, o tempo pelo qual o agravante permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28,"caput", da Lei nº 11.343⁄2006 , de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração das execuções em curso , como reconhece a jurisprudência.
Dessa forma, apesar da segregação cautelar ter ocorrido em período posterior ao fato em que requer a sua consideração, o tempo de prisão cautelar foi utilizado para extinguir a punibilidade em relação ao delito do art. 28, caput , da Lei n.º 11.343⁄06, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração das execuções em curso, como quer o impetrante.
Faço um parênteses para ressaltar que, embora a Lei nº 11.343⁄2006 não tenha cominado pena privativa de liberdade ao porte de droga para consumo próprio, por outro lado, não houve descriminalização dessa conduta, como bem avalia o acórdão da Corte de origem.
O artigo 28, caput , da Lei nº 11.343⁄2006 prevê as sanções de advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I); prestação de serviços à comunidade (inciso II); medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III); e, na hipótese de o agente recusar-se injustificadamente a cumprir essas penas, admoestação verbal e multa (art. 28 parágrafo 6º, I e II, respectivamente).
Na verdade, não houve descriminalização da conduta, mas despenalização, tanto que a prática reiterada da conduta do art. 28 da Lei n.º 11.343⁄06 caracteriza reincidência.
Colaciono o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. PECULIARIDADES DO CASO. REINCIDÊNCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 33, § 2º, B, DO CP. COMPATIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
III - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no artigo 28 da Lei 11.343⁄2006, pois a jurisprudência desta eg. Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei nº 11.343⁄2006, mas mera"despenalização"da conduta de porte de drogas. (Precedentes).
[...]
(HC 306.858⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25⁄03⁄2015)
Desse modo, ainda que se admita a detração em processos distintos, como no caso dos autos, o período de prisão preventiva imposta foi utilizado, por determinação em sentença, para extinguir a punibilidade do crime de tráfico de drogas para uso. Assim, esse mesmo período não pode ser utilizado em duplicidade, utilizando-se da detração em outro crime, o do art. 65 da Lei n.º 9.605⁄98.
Veja-se trecho do Voto proferido pelo E. Ministro Sebastião Reis Junior no AgRg no Habeas Corpus n.º 386.313, julgado em 28.3.2017:
(...)
Como anotado no acórdão, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art 28 da lei 11.343⁄2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado (fl. 109).
Bem ressaltou a Corte de origem que o período de prisão cautelar submetido naqueles autos já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Portanto, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal (fl. 115).
Ante o exposto, denego a ordem.
Trago também o acórdão:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO CONSIDERADO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO POSTERIOR.
1. As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Portanto, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal.
2. Agravo regimental improvido.
Ante o exposto, denego a ordem.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0279193-3
HC 422.310 ⁄ DF
Números Origem: 00110488020168070015 00169052120178070000 110488020168070015 169052120178070000 20160110770773 2016011077773 20170020160946
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄04⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : HEITOR VINICIUS GOMES DA FONSECA TRINDADE
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1701741 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860168474/habeas-corpus-hc-422310-df-2017-0279193-3/inteiro-teor-860168484

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