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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1827570_93c08.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.570 - MT (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : F B C DA C

ADVOGADO : DENISE COSTA SANTOS BORRALHO - MT003607

RECORRIDO : W J DE S S

ADVOGADO : ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS - MT007438

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1659, VI, DO CC/02. VERBA TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. INCLUSÃO NA PARTILHA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, constata-se que W J DE S S (W J) ajuizou ação de divórcio litigioso contra F B C DA C (F B).

No curso do feito, W J realizou vários pedidos, dentre eles, um de tutela provisória, a fim de garantir a meação pretendida, alusivo a um crédito de R$ 916.222,17 (novecentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), referentes ao Precatório Requisitório nº 32318/2016.

Foi indeferido o pedido cautelar de W F, que pretendia o bloqueio, via BACENJUD, do referido valor.

Contra essa decisão, W J manejou agravo de instrumento, sustentando que, na vigência do casamento, todos os valores recebidos por quaisquer dos cônjuges, até mesmo os proventos de verba trabalhista, se comunicam e, portanto, devem ser objeto de partilha. Pugnou, assim, pelo bloqueio de 50% do valor relativo ao aludido precatório.

Ao julgar o agravo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) lhe deu provimento, nos termos do acórdão a seguir ementado:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PARTILHA – PROVENTO DECORRENTE DE TRABALHO PESSOAL - CRÉDITO ADQUIRIDO NA MR 08

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25252186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 04/05/2020 15:53:14

Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: D7BCDEE6-5A55-4C16-AE93-D47A9E8CB6C9

Superior Tribunal de Justiça

CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – COMUNICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I - Em um casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, como é o caso dos autos, os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas contraídas na vigência da união, desde que cabalmente comprovadas, devem ser partilhadas de forma igualitária, nos temos dos artigos 1658 a 1666 do Código Civil.

II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os proventos de natureza trabalhista adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges (e-STJ, fls. 252/253).

Os embargos de declaração opostos por F B foram rejeitados (e-STJ, fls. 277/289).

Irresignada, F B interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 489, III, V, e 535, I, do CPC/73 (art. 1022 do NCPC), e 1659, VI, do Código Civil.

Sustentou, em suma, a existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão, notadamente quanto ao fato de que o pedido do bloqueio dos valores decorrentes de verbas relativas ao trabalho exclusivo da recorrente, se deu no segundo semestre de 2018, após a decretação do divórcio do casal.

No mérito, aduziu que, no regime de comunhão parcial de bens, adotado por livre escolha por ocasião do matrimônio, estão excluídos da universalidade de bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, consoante o disposto no art. 1659, VI, do Código Civil. Desse modo, é patente a incomunicabilidade dos bens civis do trabalho da recorrente.

Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. (e-STJ, fls. 309/319).

Instado, o Ministério Publico Federal, restituiu os autos sem apreciação do mérito, por não possuir interesse no feito(e-STJ, fls. 325/328).

É o relatório.

DECIDO.

O presente inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Superior Tribunal de Justiça

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão arts. 489, III, V, e 535, I, do CPC/73 (art. 1022 do NCPC)

FB alegou que o acórdão recorrido não teria se manifestado quanto ao fato de que o pedido do bloqueio dos valores decorrentes de verbas relativas ao seu trabalho exclusivo se deu no segundo semestre de 2018, após a decretação do divórcio do casal.

Sem razão, contudo.

O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração ressaltou que:

A embargante entende que o acórdão embargado não enfrentou todos os argumentos assinalados na petição inicial do agravo, mais especificamente quanto à incomunicabilidade dos bens civis colhidos após a extinção da sociedade conjugal pelo divórcio.

Assevera que o precatório requisitório n° 32318/2016 é oriundo da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em novembro de 2012, ou seja, posteriormente à decretação do divórcio, tendo os valores sido percebidos somente no segundo semestre de 2018.

[...]

Na hipótese, a embargante confunde a omissão autorizadora do manejo dos aclaratórios com o mero antagonismo entre as razões da decisão e a tese defensiva sustentada nos autos.

Isso porque, como cediço, o órgão colegiado não é obrigado a responder meticulosamente todas as alegações expendidas pelos litigantes, desde que vislumbre razões bastantes a direcionar sua decisão e o faça, examinando suficientemente os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis à espécie e decidindo de forma clara e precisa, solucionando adequadamente o objeto da controvérsia:

[...]

Com efeito, no acórdão impugnado pela embargante foram exaustivamente esclarecidos os motivos pelos quais impunha-se a reforma do decisum agravado, indicando os dispositivos legais tendentes a evidenciar a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.

Na ocasião, ressaltou-se que o crédito trabalhista perseguido pelo agravante corresponde ao período de trabalho da agravada entre 1°/02/2002 a 1°/11/2008, ou seja, é consentâneo ao período da constância do casamento, que perdurou de 17.07.1998 até 29.04.2014.

[...]

Portanto, é insofismável que a embargante pretende a reforma

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Superior Tribunal de Justiça

substancial do julgado por puro inconformismo, não havendo no conteúdo decisório qualquer omissão, obscuridade ou erro material tendente a comprometer o sentido ou alcance da manifestação judicial emanada do órgão colegiado.

Destarte, não havendo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe (e-STJ, fls. 279/284).

Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material

no julgado, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC.

(2) Da comunicabilidade dos bens (art. 1659, VI, do Código Civil)

Com relação ao tema, Tribunal matogrossense, ao dirimir a controvérsia, consignou que os créditos adquiridos na constância do casamento, ainda que decorrente de trabalho pessoal do cônjuge, são partilháveis com a decretação do divórcio.

É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

Versa o presente recurso acerca do acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, via BACENJUD, da quantia de R$ 916.222,17 (novecentos e dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) recebidos pela agravada, proveniente do precatório de nº 32318/2016.

A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A propósito:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria:

“AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.

1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o . 2. Na presença dos requisitos risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar do benefício previdenciário e a preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento antecipatório. Caso em que evidenciada a incapacidade laboral, bem como o nexo causal MR 08

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Superior Tribunal de Justiça

acidentário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70071545396, Décima DECISÃO MONOCRÁTICA Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/10/2016) (g.n.)

Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Na espécie, da análise percuciente dos documentos acostados aos autos, constata-se que milita em favor do agravante a aparência do direito invocado, bem como a urgência alegada no que diz respeito à pretensão de obter parte dos valores recebidos pela agravada, de créditos que foram obtidos durante a constância do enlace conjugal entre as partes.

Com efeito, decorre dos autos que as partes se casaram no ano de 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento de id. XXXXX), e que o divórcio foi decretado em 29.4.2014, consoante termo de audiência de conciliação acostado à id. XXXXX.

De outra feita, o crédito trabalhista perseguido pelo agravante, estampado no precatório nº 32318/2016, corresponde ao período de trabalho da agravada entre 1º.02.2002 a 1º.11.2008, conforme comprovam os documentos constantes à id. XXXXX, sendo, portanto, as verbas pleiteadas consentâneas ao período da constância do casamento.

É cediço que em um casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, como é o caso dos autos, os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas contraídas na vigência da união, desde que cabalmente comprovadas, devem ser partilhadas de forma igualitária, nos temos dos artigos 1658 a 1666 do Código Civil.

Ademais, segundo o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência, mesmo os proventos de natureza trabalhista adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges.

[...].

Assim, como forma de evitar prejuízo irreversível, deve ser resguardado ao recorrente, a quantia que possivelmente lhe pertence na partilha, no caso, 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pela agravada concernentes ao precatório de nº 32318/2016 (e-STJ, fls. 256/258).

O entendimento proferido pelo TJMT está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha:

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.;320.330/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, 7/02/2019, DJe 19/02/2019)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA.

1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16.

2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.

3. Precedentes específicos desta Corte.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 3/5/2011, DJe 13/5/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE.

1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(AgRg no REsp 1.250.046/SP, Relator o Ministro PAULO DE TARSO

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SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 6/11/2012, DJe 13/11/2012)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTADA. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO RESULTANTE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR UM DOS CÔNJUGES EM FACE DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DE QUEM OS PRESTA.

(...)

- O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.

- Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família.

- Em consideração à disparidade de proventos entre marido e mulher, comum a muitas famílias, ou, ainda, frente à opção do casal no sentido de que um deles permaneça em casa cuidando dos filhos, muito embora seja facultado a cada cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do art. 1.659, inc. VI, do CC/02, deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação

do labor de cada um, ela se comunica.

- Amplia-se, dessa forma, o conceito de participação na economia familiar, para que não sejam cometidas distorções que favoreçam, em frontal desproporção, aquele cônjuge que mantém em aplicação financeira sua remuneração, em detrimento daquele que se vê obrigado a satisfazer as necessidades inerentes ao casamento, tais como aquelas decorrentes da manutenção da habitação comum, da educação dos filhos ou da conservação dos bens.

- Desse modo, se um dos consortes suporta carga maior de contas, enquanto o outro apenas trata de acumular suas reservas pessoais, advindas da remuneração a que faz jus pelo seu trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder Judiciário as distorções surgidas e perpetradas ao longo da união

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conjugal.

- A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02.

- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum .

- "É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal."

- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida .

- Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.

- Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.

- Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.

[...].

Recurso especial parcialmente provido.

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(REsp n. 1.024.169/RS. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 13/4/2010, DJe 28/4/2010)

Nesse contexto, impõe-se concluir que o acórdão recorrido encontra-se em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 04 de maio de 2020.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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