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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0172971-45.2015.8.13.0707 MG 2018/0015303-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722518_65661.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO COM EMPRESA TELEFÔNICA. OBEDIÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. O Tribunal de origem examinou as provas dos autos e concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em especial o prévio requerimento administrativo, apesar de o consumidor ter anexado ao processo cópia da notificação extrajudicial da recorrida.
2. O STJ entende que o consumidor possui interesse de agir para propor Ação Cautelar de Exibição de Documentos, apesar de não ter antecipadamente requerido o seu pleito de forma administrativa. (AgRg no AREsp 747.499/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016).
3. Ademais, a recorrente satisfez todos os requisitos estabelecidos pelo Tribunal local, porquanto demonstrou a existência de relação jurídica com a empresa telefônica e comprovou o prévio requerimento administrativo através do AR juntado aos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860169307/recurso-especial-resp-1722518-mg-2018-0015303-7

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