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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1726423_23959.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo assentou que "no Município de Belo Horizonte [...] conforme laudo pericial elaborado nos autos do processo nº 0024.08.234915-0, admitido como prova emprestada (fl. 293), não existiu perda por parte dos servidores públicos, porquanto somente na hipótese de conversão dos proventos estabelecida pelo artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 haveria tais perdas. Entretanto, os servidores municipais de Belo Horizonte recebiam seus salários no ultimo dia útil do mês, afastando o alegado prejuízo na conversão de seus proventos em URV's, sobretudo porque foi observado o dia do efetivo pagamento, consoante artigo 19 da referida lei".
2. Concluiu, pois, a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros. Rever o entendimento do Tribunal a quo implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.
3. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
4. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Municipais 7.012/1995, 8.690/2003 e 8.691/2003), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000836 ANO:1997 UF:MG
  • EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000888 ANO:2000 UF:MG
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860169569/recurso-especial-resp-1726423-mg-2017-0261215-3