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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1647917_2eb9e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : D DE S C B
ADVOGADOS : HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM002340
LARISSA ALBANO JATAHY - AM006694
EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430⁄1996, atribuída pela Lei n. 12.382⁄2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)

2. Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430⁄96, trazida pela Lei nº 12.382⁄11.

3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de abril de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : D DE S C B
ADVOGADOS : HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM002340
LARISSA ALBANO JATAHY - AM006694
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso especial ministerial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, apontando divergência jurisprudencial quanto ao momento de consumação do crime contra a ordem tributária.
Sustenta, em síntese, que “para o tribunal a quo, a consumação do crime tipificado no art. da Lei n' 8.137⁄90 dá-se no momento em que o agente, mediante fraude, deixa de realizar os recolhimentos do tributo. Por entender dessa forma, e considerando que os tributos que não foram recolhidos referem-se aos anos de 1999, 2000 e 2003, concluiu a turma julgadora que, no caso concreto, crime imputado ao réu consumou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 12.383⁄11, que deu nova redação ao art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430⁄96, considerada norma mais grave e, que, por isso, não poderia retroagir para alcançar fatos praticados anteriormente à sua vigência. Todavia, tal conclusão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região diverge daquela que vem sendo atribuída por essa Corte Superior quanto ao momento consumativo do art. 10 da Lei nº 8.137⁄90, conforme será demonstrado a seguir, a partir da análise do acórdão paradigma, proferido por esse STJ nos autos do Conflito de Competência nº 144.872 - RJ” (f. 765).
Foram apresentadas as contrarrazões.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O Tribunal de origem manteve a decisão que admitiu o parcelamento do pagamento após o recebimento da denúncia, com a suspensão do processo e da prescrição, assim manifestando-se (fls. 742⁄752):
"O MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a r. decisão recorrida, suspendeu a pretensão punitiva e o curso da prescrição criminal, em síntese, sob os seguintes fundamentos:
Em que pese à argumentação do Ministério Público Federal, vê-se que o parcelamento da dívida se encontra ativo, conforme demonstra a documentação juntada às fls. 508⁄510, cuja última parcela foi quitada em 30.06.2014, sendo assim possível afirmar a regularidade do parcelamento, na medida em que o documento demonstrativo de pagamento foi emitido no dia 08⁄07⁄2014, ou seja, antes da parcela a vencer à época, em 31.07.2014.
Não se olvida da necessidade de consolidação pela Fazenda Pública para confirmação do parcelamento ao se fazer a leitura da lei, mas, também, não se pode desconsiderar o pagamento das prestações vencidas até a data da emissão do documento à fl. 509, até porque inexistem nos autos prova de que a Fazenda Nacional se opôs aos pagamentos até então efetivados pelo acusado, circunstância que minimiza a necessidade de prévia consolidação do parcelamento para viabilizar o pagamento das prestações.
Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento fixado pelo e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao analisar questão similar: [...]
De qualquer forma, ainda que ocorra a suspensão da pretensão punitiva estatal em razão do parcelamento, não haverá prejuízo para a ação penal, pois a prescrição permanecerá suspensa até o integral pagamento da dívida.
Em relação à alegação do Ministério Público Federal de que a nova redação do artigo 83 da Lei 9.430⁄96 impede a suspensão da pretensão punitiva no caso de parcelamento da divida após o recebimento da denúncia, a Lei 11.941⁄2009, que serviu de parâmetro para o parcelamento ora em análise, não apresenta óbice ao parcelamento posterior ao recebimento⁄oferecimento da denúncia, apenas salienta que a denúncia só poderá ser aceita se houver a inadimplência de parcelamento realizado previamente.
Com efeito, permanece em vigor a jurisprudência já assentada nos Tribunais Superiores de que o parcelamento do débito no caso dos crimes previstos nos artigos e , ambos da Lei 8.137⁄90, bem como aqueles descritos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, suspende a pretensão punitiva estatal.
Do exposto, concluo pela suspensão da pretensão punitiva, devendo permanecer suspensa a prescrição criminal durante o período de cumprimento do parcelamento "(fls. 526⁄527).
A manutenção da decisão recorrida é medida em que se impõe.
O Ministério Público Federal, em judicioso parecer da lavra do eminente Procurador Regional da República, Dr. Gustavo Pessanha Veiloso, às fls. 561⁄566, manifestou-se pelo provimento do recurso nos seguintes termos:
"O recurso merece ser provido.
A priori, faz-se necessária a apresentação dos seguintes julgados deste eg. Tribunal Regional: [...]
Do cotejo de tais decisões, concluiu-se que ao art. 83, § 2º da Lei nº 9.430⁄96, com a redação trazida pelo advento da Lei nº 12.382⁄11, é norma de cunho predominantemente penal material, na medida em que traz regramento sobre a pretensão punitiva do Estado, que reflete diretamente sobre a liberdade do indivíduo.
Assim, o conteúdo da norma em questão é mais prejudicial ao réu, por considerar que a suspensão da pretensão punitiva somente será possível quando o pedido de parcelamento tiver sido formalizado antes do recebimento da exordial acusatório, ao passo que o entendimento da norma anterior (ar. 68 da Lei n' 11.941⁄2009), era de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva estatal, não importando em que fase se encontrava a ação penal.
Evidente, portanto, que a nova redação trazida pela Lei nº 12.382⁄2011 agrava a situação do réu e, tratando-se de lei mais gravosa, a inovação legislativa somente poderá ser aplicada aos crimes cometidos após a data do inicio da sua vigência, ou seja, 01⁄03⁄2011, em respeito ao inciso XLI do art. 50,da CRFB.
Sendo assim, nos crimes cometidos até 28⁄02⁄2011, o acusado terá direito à suspensão do feito, independentemente do recebimento ou não da denúncia, desde que tenha sido formalizado o pedido de parcelamento do débito; assim como, caso efetue o pagamento integral do tributo, terá declarada extinta sua punibilidade.
Contudo, na presente hipótese, constata-se, através do Ofício nº 225⁄214, acostado à fl. 508, que o ora acusado teve seu débito inscrito em dívida ativa em 04⁄09⁄2012, razão pela qual deverá incidir os ditames trazidos pelo ad. 83, § 2º da Lei nº 9.430⁄96, com a redação trazida pelo advento da Lei nº 12.382⁄11.
Consequentemente, tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu antes do requerimento de parcelamento do crédito, não é possível a suspensão da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma.
IV- CONCLUSÃO Tais as circunstâncias, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito"(fls. XXXXX).
Da análise dos autos, cheguei, porém, a conclusão diversa.
O delito tipificado no art. 10, da Lei 8.137⁄1991 é material, exigindo, para sua consumação, a efetiva redução ou supressão do tributo devido, por meio de pelo menos uma das ações ou omissões dolosas e fraudulentas descritas nos incisos do citado artigo.
No instante em que ocorre a supressão ou a redução do tributo devido à Fazenda, por meio de uma ou mais práticas ilícitas descritas nos incisos do citado artigo, consuma-se o delito.
A propósito, leciona Pedro Roberto Decomain: [...]
Esse é também o posicionamento de Andreas Eisele: [...]
Comunga da mesma orientação Paulo José da Costa Júnior3.
Necessário salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC nº 81.611⁄DF, rediscutiu o tema referente à independência das instâncias judicial e administrativa concluindo que a constituição definitiva do crédito tributário figura como condição objetiva de punibilidade do delito em questão, de sorte que, na pendência de recurso administrativo contra o lançamento, não se pode falar em justa causa para a propositura da ação penal, nem, por conseqüência, em curso do lapso prescricional.
A constituição definitiva do crédito tributário - que figura como condição objetiva de punibilidade - formaliza, documentalmente, o dano ao Erário ocorrido em decorrência da prática do delito de supressão ou redução de tributo, por meio de uma das práticas fraudulentas descritas nos incisos do art. 10 da Lei 8.137⁄1990, reportando-se, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, à data da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias não adimplidas integralmente, na hipótese da supressão do tributo, ou adimplidas em parte, no caso da redução do tributo.
Portanto, a data da constituição definitiva do crédito tributário - no caso, por meio do lançamento de ofício - seguida da posterior inscrição em divida ativa para extração da respectiva certidão (CIDA) e aparelhamento da execução fiscal ocorre em momento posterior à consumação do delito.
A Lei 12.382⁄2011, que revogou o art. 68 da Lei 11.941⁄2009, na parte em que não mais permite a suspensão do processo e da pretensão punitiva, quando o parcelamento do débito tributário ocorrer após o recebimento da denúncia, tem natureza essencialmente penal (material), porquanto regula a forma de suspensão e extinção da punibilidade. De tal sorte que, sendo mais gravosa para o réu, não tem aplicação retroativa, por força do que dispõe o art. , § 1º, do CP.
Como o fato delitivo imputado ao réu refere-se à supressão de imposto de renda, não declarado à Receita Federal do Brasil (omissão de informação), relativamente aos anos de 1999, 2000 e 2003 (art. 10, inciso 1, da Lei 8.137⁄1990), e não sendo a constituição do crédito tributário fato integrativo do tipo penal, tratando-se, apenas, de condição objetiva de punibilidade, conforme demonstrado acima, as consumações dos crimes se verificaram nas respectivas datas em que o acusado, mediante fraude, deixou de realizar os recolhimentos do tributo.
Em sentido convergente, saliento a orientação da jurisprudência desta Corte: [...]
É irrelevante, data venia, o fato de o débito ter sido inscrito em dívida ativa em 04⁄09⁄2012 (fl.508), ou seja, depois de entrar em vigor a Lei nº 12.382⁄2011, porquanto as consumações dos ilícitos penais tributários se deram em momento anterior ao início da vigência do aludido diploma.
Inaplicável à espécie, portanto, a nova redação dada pela referida lei ao art. 83, § 2º, da Lei no 9.430⁄96 que prevê que o pedido de parcelamento deve ser formalizado antes do recebimento da denúncia para suspensão da pretensão punitiva.
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em sentido estrito.
É como voto.
Como visto, o Colegiado local considerou, para fins de aplicação da nova regra da disciplina da suspensão do processo, a data do efetivo cometimento do delito e não da constituição do débito tributário e seu efetivo parcelamento, evitando, assim, a incidência da alteração legislativa sobre o caso, o qual, por ser mais gravoso, não poderia retroagir.
A alteração legislativa, todavia, traz restrição à concessão da suspensão do processo aos casos em que o parcelamento se deu antes do recebimento da denúncia.
Vejamos:
Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. e da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
[...]
§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. "
Portanto, a nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430⁄1996, atribuída pela Lei n. 12.382⁄2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)
Ao que consta do acórdão, a supressão de imposto de renda ocorreu nos anos de 1999, 2000 e 2003, com inscrição do débito em dívida ativa em 4⁄9⁄2012, recebimento da denúncia em 23⁄5⁄2013 e parcelamento em 30⁄ 12⁄2013 (fls. 585 e 668).
No caso dos autos, a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração trazida pela Lei nº 12.382⁄11, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia.
Nestes termos, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, § 2º, da Lei 9.430⁄96, trazida pela Lei nº 12.382⁄11.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0009318-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.647.917 ⁄ AM
Números Origem: XXXXX20134013200 XXXXX32000093994 XXXXX20134013200
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 17⁄04⁄2018 JULGADO: 17⁄04⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : D DE S C B
ADVOGADOS : HAROLDO JATAHY DE CASTRO - AM002340
LARISSA ALBANO JATAHY - AM006694
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Econômica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860170579/recurso-especial-resp-1647917-am-2017-0009318-6/inteiro-teor-860170588

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