jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1715839_7fa86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI
RECORRENTE : MARIA DO CARMO MENDES MACIEL
RECORRENTE : JOSE LUIZ MENDES MACIEL
RECORRENTE : EDNEA MENDES BONELI
RECORRENTE : RENATA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR
RECORRENTE : MARIA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : OLGA SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : WILSON CORREIA SILVA
RECORRENTE : WAGNER ADILSON TONINI
RECORRENTE : VALMIR APARECIDO GUINATO
RECORRENTE : MARIANNE BARROS LEAL
RECORRENTE : IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO
RECORRENTE : CLOVIS TEBET BARRETTO
RECORRENTE : SILVIO TEBET BARRETO
RECORRENTE : IVAN TEBET BARRETTO
RECORRENTE : JUDITH TEBET BARRETTO
RECORRENTE :ANA LUCIA FRANCESCHINI
RECORRENTE : ELAINE HAIDEE LEAL
RECORRENTE : ELDER HAMILTON LEAL
RECORRENTE : EVANDRO HILTON LEAL
RECORRENTE : NEYDE ELVIRA LEAL
RECORRENTE : MARIA LUIZA FRANCESCHINI
RECORRENTE : JOSÉ FERNANDO GARCIA
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI
RECORRENTE : GUSTAVO ADOLPHO NIESS
RECORRENTE : DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO
RECORRENTE : DELIO MARCOS MONTRESOR
RECORRENTE : DECIO FUNARI MARTINS
RECORRENTE : ARMANDO LUIZ ACQUARO
RECORRENTE : HAMILTON CAVIOLLA FILHO
RECORRENTE : ANTONIO FAZIO PERRI
RECORRENTE : ANTONIO DE SOUZA
RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE SOUZA
RECORRENTE : ALBERTO BUCHWITZ
RECORRENTE : ADHEMAR ROSA VITORIANO
RECORRENTE : ADELINO MARTORELLI
RECORRENTE : ROBERTO ROGGIERO
RECORRENTE : LUIZ BENEDITO DOS SANTOS
RECORRENTE : PAULO CESAR DE FREITAS
RECORRENTE : PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO
RECORRENTE : NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY
RECORRENTE : MANOEL ALMEIDA SANTOS
RECORRENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI
RECORRENTE : LUCILA ARAUJO BUCHWITZ
RECORRENTE : JOSE MARTINS LEAL
RECORRENTE : JOSE MACIEL BONELLI
RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.
2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI
RECORRENTE : MARIA DO CARMO MENDES MACIEL
RECORRENTE : JOSE LUIZ MENDES MACIEL
RECORRENTE : EDNEA MENDES BONELI
RECORRENTE : RENATA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR
RECORRENTE : MARIA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : OLGA SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : WILSON CORREIA SILVA
RECORRENTE : WAGNER ADILSON TONINI
RECORRENTE : VALMIR APARECIDO GUINATO
RECORRENTE : MARIANNE BARROS LEAL
RECORRENTE : IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO
RECORRENTE : CLOVIS TEBET BARRETTO
RECORRENTE : SILVIO TEBET BARRETO
RECORRENTE : IVAN TEBET BARRETTO
RECORRENTE : JUDITH TEBET BARRETTO
RECORRENTE :ANA LUCIA FRANCESCHINI
RECORRENTE : ELAINE HAIDEE LEAL
RECORRENTE : ELDER HAMILTON LEAL
RECORRENTE : EVANDRO HILTON LEAL
RECORRENTE : NEYDE ELVIRA LEAL
RECORRENTE : MARIA LUIZA FRANCESCHINI
RECORRENTE : JOSÉ FERNANDO GARCIA
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI
RECORRENTE : GUSTAVO ADOLPHO NIESS
RECORRENTE : DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO
RECORRENTE : DELIO MARCOS MONTRESOR
RECORRENTE : DECIO FUNARI MARTINS
RECORRENTE : ARMANDO LUIZ ACQUARO
RECORRENTE : HAMILTON CAVIOLLA FILHO
RECORRENTE : ANTONIO FAZIO PERRI
RECORRENTE : ANTONIO DE SOUZA
RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE SOUZA
RECORRENTE : ALBERTO BUCHWITZ
RECORRENTE : ADHEMAR ROSA VITORIANO
RECORRENTE : ADELINO MARTORELLI
RECORRENTE : ROBERTO ROGGIERO
RECORRENTE : LUIZ BENEDITO DOS SANTOS
RECORRENTE : PAULO CESAR DE FREITAS
RECORRENTE : PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO
RECORRENTE : NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY
RECORRENTE : MANOEL ALMEIDA SANTOS
RECORRENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI
RECORRENTE : LUCILA ARAUJO BUCHWITZ
RECORRENTE : JOSE MARTINS LEAL
RECORRENTE : JOSE MACIEL BONELLI
RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença Noticiado nos autos o falecimento de seis litisconsortes Requerida a habilitação na pessoa dos herdeiros (sucessores) – Decisão que entendeu que não pode haver substituição direta pelos sucessores antes de o inventário ter sido iniciado Possibilidade de habilitação dos herdeiros reconhecida pela jurisprudência, mas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário Precedentes do STJ Decisão mantida Recurso não provido (fl. 333, e-STJ).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 338-340, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 341-343, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 345-355, e-STJ), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC⁄2015, defendendo a reforma do julgado "para assegurar que os sucessores habilitados possam receber o crédito devido ao de cujus , independente de abrirem ou não inventário" (fls. 355, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 367-373, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 374, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 377-381, e-STJ).
Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial (fls. 405-406, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 412-415, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Os autos foram recebidos neste gabinete em 2 de março de 2018.
A controvérsia diz respeito à exigência da abertura de inventário para fins de substituição processual pelos sucessores dos litisconsortes falecidos.
O acórdão recorrido encontra-se dissonante da orientação adotada pela
jurisprudência do STJ, cujo entendimento é no sentido de acolher a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.541.952⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.6.2016).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.
2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 5.11.2015).
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS POR DIREITO TRANSMISSÍVEL, ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.
[...]
3. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus , até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança.
4. Ressoa injusto que o direito fique relegado à deriva, por força de mera formalidade, havendo titulares aos quais correspondem, meios judiciais de tutela dos direitos transmissíveis mortis causa .
[...]
6. Recurso provido (RMS 15.377⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.2.2004).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0296661-9
REsp 1.715.839 ⁄ SP
Números Origem: 00111158320058260053 053.05.011115-1 21330876220168260000 53050111151 6142005
PAUTA: 17⁄04⁄2018 JULGADO: 17⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI
RECORRENTE : MARIA DO CARMO MENDES MACIEL
RECORRENTE : JOSE LUIZ MENDES MACIEL
RECORRENTE : EDNEA MENDES BONELI
RECORRENTE : RENATA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR
RECORRENTE : MARIA CELIA SCHMIDT NIESS
RECORRENTE : DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : OLGA SCRIVANI DA VEIGA
RECORRENTE : WILSON CORREIA SILVA
RECORRENTE : WAGNER ADILSON TONINI
RECORRENTE : VALMIR APARECIDO GUINATO
RECORRENTE : MARIANNE BARROS LEAL
RECORRENTE : IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO
RECORRENTE : CLOVIS TEBET BARRETTO
RECORRENTE : SILVIO TEBET BARRETO
RECORRENTE : IVAN TEBET BARRETTO
RECORRENTE : JUDITH TEBET BARRETTO
RECORRENTE :ANA LUCIA FRANCESCHINI
RECORRENTE : ELAINE HAIDEE LEAL
RECORRENTE : ELDER HAMILTON LEAL
RECORRENTE : EVANDRO HILTON LEAL
RECORRENTE : NEYDE ELVIRA LEAL
RECORRENTE : MARIA LUIZA FRANCESCHINI
RECORRENTE : JOSÉ FERNANDO GARCIA
RECORRENTE : ANTONIO FRANCESCHINI
RECORRENTE : GUSTAVO ADOLPHO NIESS
RECORRENTE : DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO
RECORRENTE : DELIO MARCOS MONTRESOR
RECORRENTE : DECIO FUNARI MARTINS
RECORRENTE : ARMANDO LUIZ ACQUARO
RECORRENTE : HAMILTON CAVIOLLA FILHO
RECORRENTE : ANTONIO FAZIO PERRI
RECORRENTE : ANTONIO DE SOUZA
RECORRENTE : ANTONIO DE PADUA DE SOUZA
RECORRENTE : ALBERTO BUCHWITZ
RECORRENTE : ADHEMAR ROSA VITORIANO
RECORRENTE : ADELINO MARTORELLI
RECORRENTE : ROBERTO ROGGIERO
RECORRENTE : LUIZ BENEDITO DOS SANTOS
RECORRENTE : PAULO CESAR DE FREITAS
RECORRENTE : PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO
RECORRENTE : NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY
RECORRENTE : MANOEL ALMEIDA SANTOS
RECORRENTE : LUIZ CARLOS FERREIRA
RECORRENTE : JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI
RECORRENTE : LUCILA ARAUJO BUCHWITZ
RECORRENTE : JOSE MARTINS LEAL
RECORRENTE : JOSE MACIEL BONELLI
RECORRENTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1700658 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860171956/recurso-especial-resp-1715839-sp-2017-0296661-9/inteiro-teor-860171967

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1734186 DF 2020/0185144-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1672015 RJ 2020/0048648-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70078513421 RS