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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.839 - SP (2017⁄0296661-9)
RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
RECORRENTE | : | RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | MARIA DO CARMO MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | EDNEA MENDES BONELI |
RECORRENTE | : | RENATA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR |
RECORRENTE | : | MARIA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | OLGA SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | WILSON CORREIA SILVA |
RECORRENTE | : | WAGNER ADILSON TONINI |
RECORRENTE | : | VALMIR APARECIDO GUINATO |
RECORRENTE | : | MARIANNE BARROS LEAL |
RECORRENTE | : | IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO |
RECORRENTE | : | CLOVIS TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | SILVIO TEBET BARRETO |
RECORRENTE | : | IVAN TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | JUDITH TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | :ANA LUCIA FRANCESCHINI | |
RECORRENTE | : | ELAINE HAIDEE LEAL |
RECORRENTE | : | ELDER HAMILTON LEAL |
RECORRENTE | : | EVANDRO HILTON LEAL |
RECORRENTE | : | NEYDE ELVIRA LEAL |
RECORRENTE | : | MARIA LUIZA FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | JOSÉ FERNANDO GARCIA |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | GUSTAVO ADOLPHO NIESS |
RECORRENTE | : | DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO |
RECORRENTE | : | DELIO MARCOS MONTRESOR |
RECORRENTE | : | DECIO FUNARI MARTINS |
RECORRENTE | : | ARMANDO LUIZ ACQUARO |
RECORRENTE | : | HAMILTON CAVIOLLA FILHO |
RECORRENTE | : | ANTONIO FAZIO PERRI |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE PADUA DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ALBERTO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | ADHEMAR ROSA VITORIANO |
RECORRENTE | : | ADELINO MARTORELLI |
RECORRENTE | : | ROBERTO ROGGIERO |
RECORRENTE | : | LUIZ BENEDITO DOS SANTOS |
RECORRENTE | : | PAULO CESAR DE FREITAS |
RECORRENTE | : | PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO |
RECORRENTE | : | NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY |
RECORRENTE | : | MANOEL ALMEIDA SANTOS |
RECORRENTE | : | LUIZ CARLOS FERREIRA |
RECORRENTE | : | JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO |
RECORRENTE | : | LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI |
RECORRENTE | : | LUCILA ARAUJO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | JOSE MARTINS LEAL |
RECORRENTE | : | JOSE MACIEL BONELLI |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES |
ADVOGADO | : | LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 |
RECORRIDO | : | FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROCURADOR | : | RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091 |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.
2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 17 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.839 - SP (2017⁄0296661-9)
RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
RECORRENTE | : | RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | MARIA DO CARMO MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | EDNEA MENDES BONELI |
RECORRENTE | : | RENATA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR |
RECORRENTE | : | MARIA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | OLGA SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | WILSON CORREIA SILVA |
RECORRENTE | : | WAGNER ADILSON TONINI |
RECORRENTE | : | VALMIR APARECIDO GUINATO |
RECORRENTE | : | MARIANNE BARROS LEAL |
RECORRENTE | : | IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO |
RECORRENTE | : | CLOVIS TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | SILVIO TEBET BARRETO |
RECORRENTE | : | IVAN TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | JUDITH TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | :ANA LUCIA FRANCESCHINI | |
RECORRENTE | : | ELAINE HAIDEE LEAL |
RECORRENTE | : | ELDER HAMILTON LEAL |
RECORRENTE | : | EVANDRO HILTON LEAL |
RECORRENTE | : | NEYDE ELVIRA LEAL |
RECORRENTE | : | MARIA LUIZA FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | JOSÉ FERNANDO GARCIA |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | GUSTAVO ADOLPHO NIESS |
RECORRENTE | : | DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO |
RECORRENTE | : | DELIO MARCOS MONTRESOR |
RECORRENTE | : | DECIO FUNARI MARTINS |
RECORRENTE | : | ARMANDO LUIZ ACQUARO |
RECORRENTE | : | HAMILTON CAVIOLLA FILHO |
RECORRENTE | : | ANTONIO FAZIO PERRI |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE PADUA DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ALBERTO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | ADHEMAR ROSA VITORIANO |
RECORRENTE | : | ADELINO MARTORELLI |
RECORRENTE | : | ROBERTO ROGGIERO |
RECORRENTE | : | LUIZ BENEDITO DOS SANTOS |
RECORRENTE | : | PAULO CESAR DE FREITAS |
RECORRENTE | : | PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO |
RECORRENTE | : | NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY |
RECORRENTE | : | MANOEL ALMEIDA SANTOS |
RECORRENTE | : | LUIZ CARLOS FERREIRA |
RECORRENTE | : | JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO |
RECORRENTE | : | LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI |
RECORRENTE | : | LUCILA ARAUJO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | JOSE MARTINS LEAL |
RECORRENTE | : | JOSE MACIEL BONELLI |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES |
ADVOGADO | : | LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 |
RECORRIDO | : | FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROCURADOR | : | RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091 |
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença – Noticiado nos autos o falecimento de seis litisconsortes – Requerida a habilitação na pessoa dos herdeiros (sucessores) – Decisão que entendeu que não pode haver substituição direta pelos sucessores antes de o inventário ter sido iniciado – Possibilidade de habilitação dos herdeiros reconhecida pela jurisprudência, mas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário – Precedentes do STJ Decisão mantida Recurso não provido (fl. 333, e-STJ).
Opostos Embargos de Declaração (fls. 338-340, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 341-343, e-STJ).
Nas razões do Recurso Especial (fls. 345-355, e-STJ), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC⁄2015, defendendo a reforma do julgado "para assegurar que os sucessores habilitados possam receber o crédito devido ao de cujus , independente de abrirem ou não inventário" (fls. 355, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 367-373, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fl. 374, e-STJ), o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 377-381, e-STJ).
Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial (fls. 405-406, e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 412-415, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.839 - SP (2017⁄0296661-9)
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - Relator: Os autos foram recebidos neste gabinete em 2 de março de 2018.
A controvérsia diz respeito à exigência da abertura de inventário para fins de substituição processual pelos sucessores dos litisconsortes falecidos.
O acórdão recorrido encontra-se dissonante da orientação adotada pela
jurisprudência do STJ, cujo entendimento é no sentido de acolher a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.541.952⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.6.2016).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO.
1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.
2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1.018.236⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 5.11.2015).
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS POR DIREITO TRANSMISSÍVEL, ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.
[...]
3. Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus , até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança.
4. Ressoa injusto que o direito fique relegado à deriva, por força de mera formalidade, havendo titulares aos quais correspondem, meios judiciais de tutela dos direitos transmissíveis mortis causa .
[...]
6. Recurso provido (RMS 15.377⁄RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 16.2.2004).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0296661-9 | REsp 1.715.839 ⁄ SP |
PAUTA: 17⁄04⁄2018 | JULGADO: 17⁄04⁄2018 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE | : | RAUL GUSTAVO SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | MARIA DO CARMO MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ MENDES MACIEL |
RECORRENTE | : | EDNEA MENDES BONELI |
RECORRENTE | : | RENATA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI JUNIOR |
RECORRENTE | : | MARIA CELIA SCHMIDT NIESS |
RECORRENTE | : | DIONISIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | VINICIUS SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | OLGA SCRIVANI DA VEIGA |
RECORRENTE | : | WILSON CORREIA SILVA |
RECORRENTE | : | WAGNER ADILSON TONINI |
RECORRENTE | : | VALMIR APARECIDO GUINATO |
RECORRENTE | : | MARIANNE BARROS LEAL |
RECORRENTE | : | IVANA TEBET BARRETTO DEL NERO |
RECORRENTE | : | CLOVIS TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | SILVIO TEBET BARRETO |
RECORRENTE | : | IVAN TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | : | JUDITH TEBET BARRETTO |
RECORRENTE | :ANA LUCIA FRANCESCHINI | |
RECORRENTE | : | ELAINE HAIDEE LEAL |
RECORRENTE | : | ELDER HAMILTON LEAL |
RECORRENTE | : | EVANDRO HILTON LEAL |
RECORRENTE | : | NEYDE ELVIRA LEAL |
RECORRENTE | : | MARIA LUIZA FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | JOSÉ FERNANDO GARCIA |
RECORRENTE | : | ANTONIO FRANCESCHINI |
RECORRENTE | : | GUSTAVO ADOLPHO NIESS |
RECORRENTE | : | DIRCEU VEIGA - ESPÓLIO |
RECORRENTE | : | DELIO MARCOS MONTRESOR |
RECORRENTE | : | DECIO FUNARI MARTINS |
RECORRENTE | : | ARMANDO LUIZ ACQUARO |
RECORRENTE | : | HAMILTON CAVIOLLA FILHO |
RECORRENTE | : | ANTONIO FAZIO PERRI |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ANTONIO DE PADUA DE SOUZA |
RECORRENTE | : | ALBERTO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | ADHEMAR ROSA VITORIANO |
RECORRENTE | : | ADELINO MARTORELLI |
RECORRENTE | : | ROBERTO ROGGIERO |
RECORRENTE | : | LUIZ BENEDITO DOS SANTOS |
RECORRENTE | : | PAULO CESAR DE FREITAS |
RECORRENTE | : | PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO |
RECORRENTE | : | NELSON SALVADOR JAROSLAVSKY |
RECORRENTE | : | MANOEL ALMEIDA SANTOS |
RECORRENTE | : | LUIZ CARLOS FERREIRA |
RECORRENTE | : | JOSE APARECIDO SANCHES SEVERO |
RECORRENTE | : | LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIZELINI |
RECORRENTE | : | LUCILA ARAUJO BUCHWITZ |
RECORRENTE | : | JOSE MARTINS LEAL |
RECORRENTE | : | JOSE MACIEL BONELLI |
RECORRENTE | : | JOSE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES |
ADVOGADO | : | LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 |
RECORRIDO | : | FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
PROCURADOR | : | RITA KELCH E OUTRO (S) - SP140091 |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1700658 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 25/05/2018 |