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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722605_3bb33.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533
MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238
ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR - MG129053
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164
LAURA FONSECA ROCHA E OUTRO (S) - MG170847
RECORRIDO : MARLI NOVAES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11, DO CPC⁄2015.
1. A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
2. O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" . (RE 855.178 Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16.3.2015).
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533
MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238
ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR - MG129053
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164
LAURA FONSECA ROCHA E OUTRO (S) - MG170847
RECORRIDO : MARLI NOVAES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE - ARTIGO 196 DA CF⁄88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICABILIDADE - POLISSONOGRAFIA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.
1. A saúde compete sotidariamente á União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta, ou isoladamente, para fins de vindicar a realização de exames necessários ao diagnóstico dos problemas de saúde que o afligem.
2. O artigo 196 da CF⁄1988 não é regra programática, ou seja. dispensa a edição de leis de caráter infraconstitucional para sua exequibilidade; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter auto-aplicável, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidadão.
3. Deve ser mantida a sentença que condena o ente público a fornecer o exame de polissonografia ao particular que demonstra a necessidade e impossibilidade de arcar com o custeio.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A parte recorrente alega, em síntese:
32. Conforme dito alhures, a Lei 8.080⁄90 e as Portarias nº 399⁄06 e nº 2577⁄06, determinam que aos Estados compete o fornecimento de medicamentos⁄procedimentos relacionados no Programa de Medicamentos Excepcionais e de alto custo, enquanto aos Municípios aqueles classificados como da "cesta básica de medicamentos" elaborada pelo SUS, e em sendo o medicamento de alto custo e complexo, seu atendimento não cabe ao município, mas sim ao Estado.
O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:
Recurso Especial. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Parecer pelo não conhecimento do Recurso Especial, e, se conhecido, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.1.2018.
A tese recursal sobre a responsabilidade dos Municípios no fornecimento de medicamentos está superada pela jurisprudência do STJ:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Não é objeto do recurso especial a condição de estar ou não o medicamento na lista do Sistema Único de Saúde ou ser o medicamento de alto custo. Assim, afastada está a discussão a respeito do sobrestamento do julgamento do recurso.
II - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade "[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes."(AgInt no REsp 1.336.037⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe 6⁄2⁄2017), nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c⁄c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.
III - Na decisão agravada, o recurso especial foi improvido pela consonância do acórdão do Tribunal de origem com entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere ao fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde, com aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 947.903⁄SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 30⁄10⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisao publicada em 15⁄06⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta em face da União, do Estado do Paraná e do Município de Umuarama⁄PR, objetivando o fornecimento, ao ora agravado, do medicamento deduzido na inicial.
III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222⁄RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2013). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto.
IV. No caso, o Tribunal de origem foi enfático em reconhecer que, "no caso concreto, o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo Juízo, indicando expressamente a necessidade do medicamento postulado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora".
Nesse contexto, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, pela imprescindibilidade do fármaco em questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
V. Esta Corte, apreciando caso análogo, decidiu que, "no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07⁄STJ"(STJ, AgRg no AREsp 463.005⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄04⁄2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.543⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2016; AgRg no AREsp 812.963⁄RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2016.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 937.106⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83⁄STF. ALTO CUSTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESERVA DO POSSÍVEL E NORMAS FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS.
1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto.
2. Com relação à responsabilidade do município no fornecimento de medicamentos de alto custo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, ao entender que o direito à saúde decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto à alegação baseada na reserva do possível e no descumprimento de normas financeiras, o Tribunal a quo deixou claro que, na hipótese dos autos, não ocorre a inviabilidade financeira.
Modificar o acórdão, nesse aspecto, demanda o reexame das provas dos autos. Súmula 7⁄STJ.
4. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 681.618⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015)
O Supremo Tribunal Federal também já decidiu a questão sob o regime da Repercussão Geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
(RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05⁄03⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )
Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7⁄STJ, condeno o recorrente, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios 20% (vinte por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem (fl. 64⁄e-STJ), com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC⁄2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
Do exposto, nego provimento ao Recurso Especial e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0001843-6
REsp 1.722.605 ⁄ MG
Números Origem: 0051023132014 00510231320148130145 10145140051023001 10145140051023002 10145140051023003 10145140051023004 10145140051023005 10145140051023006 2017000105300 2017000105303 2017000527355
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533
MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - MG141238
ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR - MG129053
MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - MG136164
LAURA FONSECA ROCHA E OUTRO (S) - MG170847
RECORRIDO : MARLI NOVAES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1698061 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860173413/recurso-especial-resp-1722605-mg-2018-0001843-6/inteiro-teor-860173423