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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/05/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1642195_d459d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MAXSYS BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADOS : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO (S) - MG058673
JOÃO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO - MG096301
GABRIELA ARRUDA LEITE - MG103171
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MAGALHÃES SOARES E OUTRO (S) - MG059998
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
  1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória com pedido de liminar em que a parte recorrente questiona a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de impressão e reprografia realizada pela parte recorrida, argumentando, em linhas gerais, a ausência de prévios contraditório e ampla defesa.
  2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 ou do art. 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
  3. Da mesma forma, não se conhece do Recurso Especial em relação à alegada afronta a dispositivos constitucionais, considerando a competência firmada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal na matéria.
  4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial (ausência do contraditório e da ampla defesa ou do pleito indenizatório), pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
  5. Ademais, o acolhimento da tese apresentada no Recurso Especial exige a apreciação do contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a parte recorrida, incindindo o teor da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial).
  6. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MAXSYS BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADOS : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO (S) - MG058673
JOÃO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO - MG096301
GABRIELA ARRUDA LEITE - MG103171
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MAGALHÃES SOARES E OUTRO (S) - MG059998
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-APELAÇÃO CÍVEL-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE IMPRESSÕES E CÓPIAS REPROGRÁFICAS - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - ATO MOTIVADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA QUE SE IMPÕE. Efetivando a Administração, justíficadamente, a rescisão do contrato de serviço de execução de impressões e cópias reprográficas, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reformada a sentença em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
A parte recorrente alega, em Recurso Especial, a ocorrência de violação ao art. 535, I, do CPC⁄1973 (art. 1.022 do CPC⁄2015); art. 1.026, parágrafo único, do CPC⁄2015 (multa por litigância de má-fé); aos arts. 58, II, 77 e 78, XII, e parágrafo único, 79 da Lei 8.666⁄1993; art. 882 do Código Civil; arts. 5, LV, e 37 da CF⁄88, argumentando a nulidade do ato administrativo que cancelou unilateralmente o contrato administrativo, para que seja mantida a vigência do contrato de prestação de serviços celebrado com a Administração recorrida pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses ou pedido eventual do pagamento de indenização no valor correspondente ao prazo restante do contrato.
O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. Art. 105, III, a, CF⁄88. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Art. 78, XII e parágrafo único c.c art. 79, 1, todos da Lei n.º 8666⁄93. Omissão do acórdão recorrido verificada. Não manifestação da Corte Estadual, embora provocada pela oposição de aclaratórios, sobre aspecto relevante suscitado pela Recorrente para solver a controvérsia: interpretação do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93. Violação ao art. 1.022, I, do CPC⁄15 configurada. Parecer pelo provimento parcial do Recurso, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJMG para que nova decisão seja proferida.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos vieram conclusos a este Gabinete em 21.2.2018.
Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória com pedido de liminar em que a parte recorrente questiona a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de impressão e reprografia realizada pela parte recorrida, arguindo, em linhas gerais, a ausência de prévios contraditório e ampla defesa.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 ou do art. 1.022 do CPC⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
Da mesma forma, não se conhece do Recurso Especial em relação à alegada afronta a dispositivos constitucionais, considerando a competência firmada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal na matéria.
O Tribunal a quo consignou quanto ao mérito recursal que:
A controvérsia principal reside em se verificar a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração Estadual de contrato administrativo de prestação de serviço de execução de impressões e cópias reprográficas, transporte, antes do prazo originalmente previsto, supostamente desrespeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em que pesem as ponderações lançadas pelo ilustre magistrado de Primeiro Grau, e ao contrário das assertivas lançadas pela apelada na peça de ingresso, o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração e pode ser exercido, mesmo que não haja previsão na lei ou mesmo no termo contratual.
(...)
Outrossim, extrai-se dos documentos juntados aos autos que a apelada foi devidamente notificada da.rescisão (fls. 35⁄37), tendo inclusive manifestado seu inconformismo através do documento de fls. 39⁄40, tendo até lavrado Boletim de Ocorrência acerca do fato.
A Administração tentou a devolução dos equipamentos de propriedade da apelada, tendo a mesma se negado a aceitá-los quando da tentativa de entrega pela Auditoria Geral do Estado.
Ademais, em que pese não haver a previsão no contrato firmado entre os contratantes quanto ã exigência de justificativa, a Administração Estadual procedeu à motivação do ato, registrando:
(...)
Tendo em vista a obrigatória transferência da Auditoria-Geral do Estado para a Cidade Administrativa, que inevitavelmente, implicará na impossibilidade fática de manter o Contrato firmado com essa empresa, vez que os serviços a que se refere serão disponibilizados pela administração da referida Cidade, comunico a V. Sa. que o ajuste entabulado entre as partes será rescindido no dia 15⁄11⁄2010, com aporte no artigo 78, inciso XII, da Lei Nacional nº 8.666⁄1993;
(...)
Logo, ao contrário das ponderações do Juízo, ao proceder à rescisão do contrato, a Administração agiu em estrita observância aos termos da legalidade esperada, não havendo que se falar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
(...)
Faz-se necessário ainda ressaltar que impor ao ente público o pagamento por serviço não executado implicaria no enriquecimento ilícito do contratado, que, repita-se, seria remunerado sem a correspondente execução do serviço de impressões e cópias reprográficas, em detrimento, assim, do interesse da coletividade.
Logo, mostra-se indevida a manutenção da vigência do contrato até os 36 (trinta e seis) meses, deferidos na sentença de Primeiro Grau.
Quanto ao pedido de indenização pleiteado na inicial, não se vislumbra dos documentos que acompanham a inicial, qualquer suporte probatório hábil a demonstrar os prejuízos alegados, até porque impor ao ente público o pagamento por serviço não executado implicaria no enriquecimento ilícito do contratado.
Ora, inexistindo nos autos comprovação das condições objetivas que levariam á indenização, não há como dar respaldo â pretensão da apelada.
(...)
Por certo a virtual quebra de prazo contratual tem o potencial de suscitar prejuízo, questão, no entanto, que não se resolve pela via da presunção, mesmo porque, nem mesmo a inicial esclarece os motivos pelos quais busca o pagamento de valor arbitrado de forma unilateral.
Aliás, o pedido alternativo, tal como produzido, busca pagamento absolutamente inconsistente com a própria economia do contrato porque não seria mesmo justificável que se impusesse à Administração o dever de pagar parcelas posteriores à própria rescisão, quando a norma de contenção só admitiria o reconhecimento de perdas e danos derivado da rescisão unilateral, prejuízos que não encontram qualquer sustentação probatória.
Logo, a reforma da sentença proferida é medida que se impõe.
Diante do exposto, no reexame necessário, reformo a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o recurso voluntário.
Em face da procedência do recurso, inverto os ônus de sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais.
Avaliar o acerto ou desacerto do acórdão do Tribunal de origem quanto ao atendimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, ou em relação ao pleito indenizatório pela rescisão unilateral do contrato, demandaria a reanálise do quadro probatório constante nos autos.
É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) .
Ademais, o acolhimento da tese apresentada no Recurso Especial exigirá a apreciação do contrato administrativo celebrado entre a recorrente e o recorrido, incindindo o óbice da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC⁄1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.
3. O conteúdo do art. 463 do CPC⁄1973 não foi alvo de debate na origem, mesmo após suscitado nos embargos de declaração, o que denota prescindir o especial do indispensável requisito do prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, não sendo o caso de se falar em prequestionamento implícito.
Precedentes.
4. Esbarra nos óbices da Súmulas 5 e 7 desta Corte dissentir do reconhecimento firmado no acórdão distrital acerca de motivo para a rescisão unilateral de contrato administrativo, pois tal providência implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, bem como a análise de termos contratuais.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 166.617⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 19⁄09⁄2017)
ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666⁄1993. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato administrativo e aplicou multa contratual, bem como para afastar a necessidade de prestação de caução pela contratada, sob o fundamento de que a contratante não observou o disposto no art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666⁄1993.
2. A tese recursal, desenvolvida no sentido de que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, contraria a premissa fática do acórdão recorrido, de modo que sua análise esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1417607⁄AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 07⁄03⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, CONCLUIU PELA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E PELO DESCUMPRIMENTO, PELO ENTE CONTRATANTE, DA FORMA DE PAGAMENTO AVENÇADO PELAS PARTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 17⁄10⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, reconhecendo que (a) a rescisão unilateral do contrato de empreitada celebrado entre as partes, e consequente imposição de penalidades, deu-se com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (b) os atrasos nos pagamentos devidos pela parte agravante contribuíram para o comprometimento do cronograma de conclusão das obras.
III. Quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, a parte agravante não demonstrou em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284⁄STF, por deficiência na fundamentação.
IV. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o acolhimento da pretensão da parte agravante - no sentido de que a rescisão do contrato teria ocorrido exclusivamente por culpa da parte ora agravada - demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 810.831⁄BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 08⁄03⁄2017)
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0316510-5
REsp 1.642.195 ⁄ MG
Números Origem: 0024102444585 10024102444585001 10024102444585002 10024102444585003 10024102444585004 10024102444585005 10024102444585006 24445858020108130024
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MAXSYS BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
ADVOGADOS : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO (S) - MG058673
JOÃO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO - MG096301
GABRIELA ARRUDA LEITE - MG103171
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MAGALHÃES SOARES E OUTRO (S) - MG059998
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1698025 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860174310/recurso-especial-resp-1642195-mg-2016-0316510-5/inteiro-teor-860174320

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