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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 0210951-22.2017.3.00.0000 RJ 2017/0210951-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_851_660e0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.

1. A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação.
3. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo"), que está em consonância com a redação atual do CPC/2015 em seu art. 1.021, § 1º.
4. A concessão do efeito suspensivo requerido pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
5. A agravante não demonstrou que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida lhe acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860174440/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-851-rj-2017-0210951-8

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