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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/05/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_851_660e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 851 - RJ (2017⁄0210951-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
ADVOGADOS : RAFAEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ172036
RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794
LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO - RJ176247
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. SÚMULA 182⁄STJ.
1. A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação.
3. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182⁄STJ (" É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo "), que está em consonância com a redação atual do CPC⁄2015 em seu art. 1.021, § 1º.
4. A concessão do efeito suspensivo requerido pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora .
5. A agravante não demonstrou que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida lhe acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 10 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 851 - RJ (2017⁄0210951-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
ADVOGADOS : RAFAEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ172036
RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794
LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO - RJ176247
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 622-623, e-STJ) que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, por considerar que no âmbito da cognição sumária e perfunctória não se vislumbra probabilidade de sucesso à tese da parte recorrente.
A agravante, em breve síntese, reitera os argumentos já esposados quando do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
É o relatório .
AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 851 - RJ (2017⁄0210951-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.3.2018.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
No presente recurso, a parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Compulsando os autos verifica-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial foi indeferido, uma vez que no âmbito da cognição sumária e perfunctória não se verifica probabilidade de sucesso à tese da parte recorrente.
Nas razões do Agravo Interno, a recorrente limita-se a reiterar os argumentos já esposados quando do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quais sejam: a) a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ; b) a nulidade do acórdão recorrido em virtude da persistência de omissão, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração; c) a prescrição da pretensão punitiva da parte agravada.
Tais alegações, todavia, não podem ser consideradas impugnação específica para fins de superação do enunciado da Súmula 182⁄STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC⁄2015 E SÚMULA 182⁄STJ, POR ANALOGIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85. § 11, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05⁄09⁄2017, que julgou recurso aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2015; EDcl no AREsp 741.509⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16⁄09⁄2015; AgInt no AREsp 888.667⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18⁄10⁄2016; AgInt no AREsp 895.205⁄PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄10⁄2016.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC⁄2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 e no Enunciado Administrativo 7⁄STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC" ), deve ser mantida a majoração dos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição do Recurso Especial, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC⁄2015.
V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.144.218⁄PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2018)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, ser devida a indenização por danos morais no presente caso, uma vez que o médico agiu com culpa, sendo negligente ao não investigar com maior cautela a paciente, não vislumbrando a extensão do problema, o que acarretou na morte da mesma. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2.1. Na hipótese, não foi apontada violação do artigo 535 do CPC⁄73, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema.
3. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC⁄15, quanto às teses de redução da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos, quais sejam: Súmula 284 do STF e Súmulas 7 e 83⁄STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1.144.218⁄PI, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182⁄STJ.
3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.174.511⁄RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8.3.2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. De acordo com os arts. 557, § 1º-A, do CPC de 1973 e 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2. No caso, o insurgente limita-se a sustentar a majoração do quantum indenizatório fixado e a alegar de forma digressiva o afastamento da Súmula 7 desta Corte, sem trazer nenhuma impugnação ao argumento do decisum que não conheceu do apelo nobre, no ponto, com base na Súmula 284⁄STF.
3. Não é cabível nesta via a majoração da verba honorária, pois, ao contrário do que alega o recorrente, o provimento do recurso especial restringiu-se a determinar o retorno dos autos à instância a quo , para que a Corte estadual prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp 1.473.831⁄RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018)
Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182⁄STJ (" É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ") , que está em consonância com a redação atual do CPC⁄2015 em seu art. 1.021, § 1º.
Ressalte-se, ademais, que como já consignado na decisão agravada, a concessão do efeito suspensivo requerido pressupõe o atendimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora .
A ora agravante, todavia, não demonstrou que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida lhe acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Limita-se a afirmar, quanto a tal pressuposto, que o juízo de primeira instância determinou a reavaliação do imóvel penhorado para designação de leilão.
Não se vislumbra, em tal determinação judicial, qualquer prejuízo ou perigo imediato a autorizar a concessão da tutela liminar requerida.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno, com imposição de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0210951-8
TP 851 ⁄ RJ
Números Origem: 00012995820164020000 05037379620114025101 12995820164020000 201151015037376 33902071005200100 5037379620114025101
PAUTA: 10⁄04⁄2018 JULGADO: 10⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
ADVOGADOS : RAFAEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ172036
RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794
LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO - RJ176247
REQUERIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J
ADVOGADOS : RAFAEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RJ172036
RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794
LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO - RJ176247
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1698011 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2018
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