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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1718937_c92f7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.937 - SP (2017⁄0318530-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE ROBERTO GALLO FERREIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752
EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTRO (S) - SP117614
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905
RECORRENTE : QUALISA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S⁄C LTDA - ME
ADVOGADO : ASCENÇÃO AMARELO MARTINS - SP154749
RECORRENTE : INSTITUTO QUALISA DE GESTAO LTDA
RECORRENTE : UNIWORK TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DE LORENZI - SP200707
RECORRIDO : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA AMELIA CAMPLIM DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP037398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MARCO ANTONIO FERNANDES
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.
4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
6. Recursos Especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.937 - SP (2017⁄0318530-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JOSE ROBERTO GALLO FERREIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752
EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTRO (S) - SP117614
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905
RECORRENTE : QUALISA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S⁄C LTDA - ME
ADVOGADO : ASCENÇÃO AMARELO MARTINS - SP154749
RECORRENTE : INSTITUTO QUALISA DE GESTAO LTDA
RECORRENTE : UNIWORK TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DE LORENZI - SP200707
RECORRIDO : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA AMELIA CAMPLIM DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP037398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MARCO ANTONIO FERNANDES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais interpostos (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:
“Ação Civil Pública Improbidade administrativa c.c. Ação de Indenização Aquisição irregular de software pelo Hospital do Servidor - Procedência da ação Condenação dos réus a solidariamente ressarcir ao patrimônio público os valores recebidos - Manutenção da sentença Recursos dos réus desprovidos.”
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1411-1416, e-STJ).
Aponta o recorrente José Alberto Gallo Ferreira, em Recurso Especial, violação dos arts. 47 do CPC; 17, § 7º, da Lei 8.429⁄1992; 6º, XVI, 44, 45 e 51 da Lei 8.666⁄1993 e 6º e 8º do Decreto 24.266⁄1987. Afirma (fls. 1518-1519, e-STJ):
Não observância do procedimento pré-processual para apuração dos referidos atos de improbidade (...);
Incorreta formação do pólo passivo da ação (...);
Ausência de ato ilícito;
Ausência de dolo ou benefício em razão dos atos ímprobos.
Por sua vez, as empresas recorrentes afirmam, em suas razões recursais, a ofensa aos arts. 131, 300, 302, 333, I e II, 458 e 535 do CPC⁄1973; 12, II, da Lei 8.429⁄1992; 2º e 3º, II e III, da Lei 9.784⁄1999 e 9º da Lei 8.666⁄1993. Alegam (fl. 1469, e-STJ):
No entanto, demonstrou de forma abalizada que a simples participação das empresas com parentes em seus quadros sociais não gera qualquer espécie de impedimento. Por outro lado, demonstrou com base nas provas produzidas que havia sim uma grande necessidade por parte do hospital para a aquisição do produto em questão.
(...)
Portanto, certamente a licitação não foi forjada, pois havia sim a necessidade de aquisição do software.
Contrarrazões às fls. 1536-1551 e fls. 1552-1567 , e-STJ.
O Ministério Público Federal, mediante o parecer de fls. 1752-1759, e-STJ, opinou pelo não provimento dos Recursos Especiais.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.937 - SP (2017⁄0318530-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2018.
Recurso Especial de José Alberto Gallo Ferreira (fls. 1514-1534, e-STJ)
No tocante à ausência de manifestação prévia, o Tribunal de origem consignou (fl. 1376, e-STJ):
Depreende-se dos autos que a ausência de manifestação prévia nenhum prejuízo trouxe à defesa, uma vez que a exerceu desde o inicio, sendo que o caso concreto traz uma peculiaridade que é a reunião das ações propostas pelo HSPM e pelo Ministério Público (Ação Indenizatória e Ação de Improbidade, respectivamente). Assim, quando as ações foram reunidas, os réus já se defendiam da ação proposta pela autarquia municipal.
Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
Quanto ao pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário, ficou firmado no acórdão recorrido (fl. 1377, e-STJ):
O alegado litisconsórcio necessário também não tem fundamento legal. As sanções da lei de improbidade são aplicáveis aos agentes públicos nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.429⁄92.
Tendo em vista que as sanções devem ser individualizadas, há um aspecto subjetivo fundamental na aplicação da lei de improbidade, que se distancia do conceito de ato complexo do direito administrativo. Aqui se está tratando de condutas que implicam na prática de atos de improbidade administrativa. Envolvem, portanto, aspectos objetivos (condutas), bem como aspectos subjetivos (dolo ou culpa praticado pelo agente público). Pedir a inclusão de todos que participaram do ato complexo é buscar a impunidade pela pulverização de responsabilidades, fazendo incluir agentes públicos que, na cadeia das ações administrativas, desconheciam as irregularidades ou agiam apenas por mecanismos formais da Administração.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
(...) 4. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária).
Precedentes do STJ: REsp 896.044⁄PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄4⁄2011; AgRg no REsp 1.280.560⁄PA, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9⁄2⁄2012; REsp 1.226.324⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31⁄3⁄2011; REsp 737.978⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27⁄3⁄2009. (Destaquei) (REsp 1696737⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. A questão jurídica nos autos refere-se à necessidade de o agente público figurar como litisconsorte na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
2. A posição sedimentada desta Corte apresenta-se no sentido de que, "nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária)." (Precedente: REsp 896.044⁄PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16⁄09⁄2010, DJe 19⁄04⁄2011) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1280560⁄PA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09⁄02⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998.
2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; Noélia Maria Maues Dias Nascimento, servidora que efetivou os pagamentos por meio de ordens bancárias, a despeito da ciência da irregularidade; e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, gerente responsável pelas empresas beneficiadas.
3. O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de improbidade diante da comprovação de pagamentos irregulares e posterior celebração de contratos com data retroativa, tendo julgado o pedido parcialmente procedente por constatar que alguns serviços foram prestados. Os réus foram condenados a ressarcir, solidariamente, o montante de R$ 39.658,62 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos), além das sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição temporária de contratar com o Poder Público.
4. As apelações foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, de ofício, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos para citação das empresas e de seus representantes legais.
5. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ.
6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429⁄1992, nos termos do seu art. , porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário.
7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade.
8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário. Precedente do STJ.
9. Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, mostrando-se equivocada a anulação da sentença por ausência de inclusão, no pólo passivo, da pessoa jurídica beneficiada.
10. Recurso Especial provido. (REsp 896.044⁄PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄04⁄2011).
Por fim, quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, o Tribunal a quo decidiu (fls. 1378- 1379, e-STJ):
Com efeito, os réus praticaram ações determinantes para a configuração dos atos de improbidade administrativa.
A lei de improbidade é expressa no sentido de que os seus dispositivos são aplicados independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica (artigo 12 da Lei nº 8.429⁄92). Assim, além das faltas funcionais e do dever de indenizar, devem responder pelos atos de improbidade.
Os agentes públicos frustraram a licitude do processo licitatório (artigo 10, VIII da Lei nº 8.429⁄92), dirigindo a licitação na modalidade Convite nº 56⁄98 já na elaboração do edital e, ademais, direcionando o convite para empresas já conluiadas, entre as quais uma (MC&T) que não é do ramo do objeto da licitação (artigo 22, § 3º da Lei nº 8.666⁄93).
Descumprindo com o dever instituído no artigo 4º da Lei nº 8.429⁄92, acarretaram lesão ao patrimônio público (artigo 5º da mesma lei) resultante da imprestabilidade do objeto adjudicado à destinação de organizar o sistema computadorizado de marcação e gerenciamento de consultas do Hospital do Serviço Público Municipal. Por fim, anteciparam o pagamento antes da verificação da incompatibilidade existente entre o programa adquirido e as máquinas onde deveriam ser instalado.
A despesa foi julgada ilegal, conforme os autos TC nº 72.007.329.99-23 do E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o que acarretou a instauração de inquérito civil e o ajuizamento da presente ação, bem como da apensada ação nº 401⁄053⁄02⁄021889-6, onde o HSPM pleiteou indenização.
(...)
Restou claro com a prova oral produzida em audiência que jamais seria atingido o desiderato sem o concurso do Superintendente, corréu José Roberto Gallo Ferreira, porque ele não só homologou o certame, chancelando todas as suas irregularidades, como viabilizou a quebra na ordem de pagamento, antecipando-o, sem checar a compatibilidade entre o programa adquirido e as máquinas onde seria instalado.
O conluio fraudulento com as empresas foi viabilizado pelas ações do Diretor da Divisão Administrativa, corréu Marco Antonio, que por primeiro determinou a Chefe da Seção de Informática Vânia Euzébio de Aguiar, que visitasse a Qualisa e tomasse contato com o programa. Em seguida, transmitiu a especificação técnica correspondente para que o edital contemplasse o produto. Assim, o edital foi redigido sem contestações, ganhando forma jurídica daquilo que o setor de informática transmitiu por ordem do Diretor Administrativo.
Como se vê, a instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS , 9, IX, E 10, I, DA LEI 8.429⁄92. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Quanto à conduta, assim considerou a corte de origem: "na medida em que o servidor da Autarquia Previdenciária concede benefícios previdenciários sabidamente indevidos com vista ao recebimento de propina, a desonestidade está mais do que caracterizada. Não se trata de mera ilegalidade, é uma ilegalidade qualificada por uma desonestidade, tipificando o ato de improbidade administrativa" II - A reversão do entendimento firmado quanto ao elemento anímico pelo Tribunal a quo, mediante avaliação acerca da idoneidade ou não dos elementos probatórios, somente seria logicamente plausível via incursão probatória, situação essa expressamente vedada em sede de recurso excepcional, conforme teor do enunciado n. 7 da Sumula desta Corte.
III - No que tange às sanções impostas, a Corte a quo considerou: "Manutenção da condenação para ressarcimento integral do dano causado ao erário, devidamente atualizados, por se encontrar condizente com o ato praticado, visto que em outra ação já restou condenado às penalidades de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público" .
IV - A reanálise da dosimetria de sanções impostas em ações de improbidade administrativa implica, igualmente, em revolvimento fático-probatório, hipótese também vedada pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1599809⁄PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017)
Recurso Especial das empresas recorrentes (fls. 1447-1485, e-STJ)
Constato, como destacado pelo Parquet federal, que não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1378- 1380, e-STJ):
Com efeito, os réus praticaram ações determinantes para a configuração dos atos de improbidade administrativa.
A lei de improbidade é expressa no sentido de que os seus dispositivos são aplicados independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica (artigo 12 da Lei nº 8.429⁄92). Assim, além das faltas funcionais e do dever de indenizar, devem responder pelos atos de improbidade.
Os agentes públicos frustraram a licitude do processo licitatório (artigo 10, VIII da Lei nº 8.429⁄92), dirigindo a licitação na modalidade Convite nº 56⁄98 já na elaboração do edital e, ademais, direcionando o convite para empresas já conluiadas, entre as quais uma (MC&T) que não é do ramo do objeto da licitação (artigo 22, § 3º da Lei nº 8.666⁄93).
Descumprindo com o dever instituído no artigo 4º da Lei nº 8.429⁄92, acarretaram lesão ao patrimônio público (artigo 5º da mesma lei) resultante da imprestabilidade do objeto adjudicado à destinação de organizar o sistema computadorizado de marcação e gerenciamento de consultas do Hospital do Serviço Público Municipal. Por fim, anteciparam o pagamento antes da verificação da incompatibilidade existente entre o programa adquirido e as máquinas onde deveriam ser instalado.
A despesa foi julgada ilegal, conforme os autos TC nº 72.007.329.99-23 do E. Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o que acarretou a instauração de inquérito civil e o ajuizamento da presente ação, bem como da apensada ação nº 401⁄053⁄02⁄021889-6, onde o HSPM pleiteou indenização.
Foram inquiridas as testemunhas Marcelo de Queiroz Elias (fls. 733⁄735), Ademir Rodrigues de Souza (fls. 736⁄738), Achiles Daniel de Castro Schuler (fls. 739⁄741), Percival Luiz Ferreira (fls. 742⁄743), Helder Durand Ribeiro Cabral (fls. 744⁄745), Edson Caram (fls. 746⁄747), os quais evidenciam as responsabilidades dos réus.
O corréu Marco Antonio Fernandes engendrou um conluio com as empresas corrés, dirigindo um certame e antecipando o pagamento de um programa destinado a marcação de consultas, que se revelou incompatível com os computadores existentes no setor, gerando prejuízo ao Município.
Restou claro com a prova oral produzida em audiência que jamais seria atingido o desiderato sem o concurso do Superintendente, corréu José Roberto Gallo Ferreira, porque ele não só homologou o certame, chancelando todas as suas irregularidades, como viabilizou a quebra na ordem de pagamento, antecipando-o, sem checar a compatibilidade entre o programa adquirido e as máquinas onde seria instalado.
O conluio fraudulento com as empresas foi viabilizado pelas ações do Diretor da Divisão Administrativa, corréu Marco Antonio, que por primeiro determinou a Chefe da Seção de Informática Vânia Euzébio de Aguiar, que visitasse a Qualisa e tomasse contato com o programa. Em seguida, transmitiu a especificação técnica correspondente para que o edital contemplasse o produto. Assim, o edital foi redigido sem contestações, ganhando forma jurídica daquilo que o setor de informática transmitiu por ordem do Diretor Administrativo. Igualmente justificada a indenização total do contrato.
Portanto, para afastar a conclusão de que comprovada a ocorrência de improbidade administrativa nas condutas dos réus, de que os atos ilícitos foram praticados com dolo, em manifesta contrariedade aos princípios da Administração Pública, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, o reexame das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Ante todo o exposto, não conheço dos Recursos Especiais.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0318530-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.718.937 ⁄ SP
Números Origem: 00232962420028260053 053020232961 232962420028260053 53020232961 5835320020232960 990104171946
PAUTA: 05⁄04⁄2018 JULGADO: 05⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE ROBERTO GALLO FERREIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752
EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTRO (S) - SP117614
ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117
RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905
RECORRENTE : QUALISA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S⁄C LTDA - ME
ADVOGADO : ASCENÇÃO AMARELO MARTINS - SP154749
RECORRENTE : INSTITUTO QUALISA DE GESTAO LTDA
RECORRENTE : UNIWORK TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME
ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DE LORENZI - SP200707
RECORRIDO : HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA AMELIA CAMPLIM DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP037398
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MARCO ANTONIO FERNANDES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1695536 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860175079/recurso-especial-resp-1718937-sp-2017-0318530-5/inteiro-teor-860175089

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