jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/05/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1715067_ddadf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.067 - SP (2017⁄0319500-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JOSE TELES FILHO
RECORRIDO : EDELWEIS TELES
RECORRIDO : JOSE RUBENS TELES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Brasília, 03 de abril de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.067 - SP (2017⁄0319500-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JOSE TELES FILHO
RECORRIDO : EDELWEIS TELES
RECORRIDO : JOSE RUBENS TELES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado:
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. NULIDADE DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1- São nulas as garantias reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária em que o emitente é pessoa física.
2- Na hipótese, a cédula rural foi sacada por José Teles Filho, sendo de rigor a manutenção da decisão prolatada em primeira instância que declarou nulas as garantias prestadas por terceiros e, por conseguinte, inexistente o título executivo em relação aos embargantes José Rubens Telles e Edelweis Teles.
3- Declarada nula a garantia prestada e inexistente o título executivo em face dos avalistas, resta prejudicada a discussão acerca da penhorabilidade de imóvel que não é de propriedade do emitente.
4 - Agravo legal desprovido.
A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa:
i) ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porque o acórdão que julgou os Embargos de Declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pela embargante;
ii) aos arts. 3o e 11, IV, da Lei de Execuções Fiscais, 204 do CTN, 333, I e II, 612 e 649 do CPC⁄1973, 3 o da Lei nº 8.009⁄90 e 60, § 3o , do Decreto-lei n.º 167⁄1967, pois seriam válidos os avais prestados por terceiros pessoas físicas em cédulas de crédito rural emitidas também por pessoas físicas.
Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso.
Transcorreu, in albis , o prazo para apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.067 - SP (2017⁄0319500-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.3.2018.
Merece prosperar a irresignação.
A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei 167⁄1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 não configurada"(AgInt no REsp n. 1.584.831⁄CE, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21⁄6⁄2016).
2. É válido o aval prestado por terceiro, pessoa física, em nota de crédito rural emitida também por pessoa física, nos termos do art.
60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167⁄1967.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1179283⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06⁄03⁄2018).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM, NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Afasta-se a pena de deserção quando a parte comprova o recolhimento do preparo do recurso especial mediante GRU SIMPLES, pois não obstante a Resolução n. 1⁄2014 STJ exija o recolhimento do preparo do recurso especial em GRU Cobrança, admitir-se-ia a utilização da GRU Simples até 15⁄08⁄2014. Precedentes da Corte Especial.
2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167⁄67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais.
2.1 Havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, mesmo quando interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 709.751⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23⁄02⁄2018).
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em cédulas de crédito rural, sob o entendimento de que a nulidade a que se refere o § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167⁄67 está relacionada à previsão contida no § 2º do mesmo artigo, e não ao caput.
II. A nulidade do aval se dá apenas com relação às notas promissórias e às duplicatas rurais, não se estendendo às cédulas de crédito rural.
III. A moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento de ser "válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei n. 167⁄67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça". (AgRg no REsp 1557317⁄PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015).
IV. Recurso improvido.
(AgInt no REsp 1365814⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄10⁄2016).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0319500-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.067 ⁄ SP
Números Origem: 00539647820084039999 0600000062 0622006 0700000348 0700039246 200803990539644 3482007 4800120070039246 539647820084039999 600000062 700000348 700039246
PAUTA: 03⁄04⁄2018 JULGADO: 03⁄04⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : JOSE TELES FILHO
RECORRIDO : EDELWEIS TELES
RECORRIDO : JOSE RUBENS TELES
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DESTRO - SP139281
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Cessão de créditos não-tributários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Documento: 1694155 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860176212/recurso-especial-resp-1715067-sp-2017-0319500-0/inteiro-teor-860176222

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1000805-25.2020.8.26.0651 SP 1000805-25.2020.8.26.0651

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0214645-55.2016.8.09.0100

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701399-34.2017.8.07.0009 DF 0701399-34.2017.8.07.0009

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1715067 SP 2017/0319500-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5019718-47.2019.8.13.0145 MG