jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1668854_155e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.854 - SP (2020/0043207-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814 LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971 AGRAVADO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286 DECISÃO Vistos etc. O inciso IV do art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, em conjunto com os tribunais regionais federais e tribunais de justiça, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade "aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos". A atividade executada pela Presidência da Comissão de despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia (inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017) permite, mesmo que por amostragem, a identificação de matérias com potencial de repetitividade ainda no momento do recebimento do processo no STJ. Esse trabalho de identificação pode colaborar com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, observo que o presente agravo em recurso especial, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: (im) possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em rápida consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 75 acórdãos e centenas de decisões monocráticas, proferidos por Ministros das Terceira e Quarta Turmas, nos quais se discute, entre outros aspectos, a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis ou motéis. Dessa maneira, qualifico este recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação, impondo a ele a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia - atribuições essas delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Em consequência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), bem como de que o provimento do agravo para melhor exame do especial não significa antecipação do julgamento desse recurso ( AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), é de rigor a sua conversão em recurso especial. Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial. Após a regularização do novo registro, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados três recursos para tramitar nesta condição no Superior Tribunal de Justiça a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação de dois ou mais recursos: REsp n. 1.870.771/SP, AREsp n. 1.668.854/SP (2020/0043207-4) e AREsp n. 1.669.940/SP (2020/0045112-2). Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos. Publique-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860177283/agravo-em-recurso-especial-aresp-1668854-sp-2020-0043207-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2