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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1340024 RS 2012/0174480-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1340024 RS 2012/0174480-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-AGRG-RESP_1340024_91fdb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA REQUERIDA/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/AGRAVADOS.

1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão, pois a preclusão consumativa induz a que apenas o primeiro seja conhecido. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Precedentes. 2.1.. Na hipótese dos autos, o título executivo judicial - sentença - determinou que o VPA fosse aquele da data da integralização, expressão que demanda a aplicação do entendimento sumulado na fase de cumprimento de sentença.
3. Agravo interno de fls. 752-761 e-STJ desprovido, agravos internos de fls. 762-771 e 772-781 e-STJ não conhecidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 752-761 e não conhecer dos agravos internos de fls. 762-771 e 772-781, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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