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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1479267 GO 2014/0043612-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/05/2020

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1479267_3dc7a.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.267 - GO (2014/0043612-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE : CÍCERO NUNES FERREIRA ADVOGADOS : GERALDO FERREIRA DA SILVA CORTES - DF003040 CÁLITO RIOS ALMEIDA - DF055607 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de petição avulsa interposta pelo recorrente após minha decisão na qual provi o apelo nobre ministerial para anular a decisão vergastada e restabelecer aquela proferida pelo Tribunal do Júri, que o condenou como incurso no art. 121, § 2º, II e III, do Estatuto Repressivo, à pena de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (1.097/1.098). Sustenta, em síntese, que o advogado constituído deixou de ser intimado, diante do cadastramento equivocado do antigo defensor do ora requerente nesse Tribunal, pleiteando seja declarada a nulidade de todos os atos processuais perante essa Corte Superior (fls. 3/13 - apenso). Aberta vista ao Ministério Público Federal, este se pronunciou pelo provimento do pedido de anulação dos autos decisórios proferidos por esta Corte. É o relatório. Decido. Verifico que consta no Termo de Recebimento e Autuação desta Corte Superior (fl. 1.066), o nome do Dr. Geraldo Ferreira da Silva Cortes como advogado do réu, datado de 07/03/2014 (certidão de fl. 21). Ocorre que o referido causídico renunciou aos poderes outorgados pelo ora requerente para sua defesa criminal, conforme o termo de renúncia de fl. 309, em 30/08/2001 (certidão de fl. 21) . Patrocinaram a causa, posteriormente, o Dr. Theodoro Hisao Kitice, período de 21/03/2002 a 20/04/2012 (fls. 316 e 845/846, respecitivamente); Dr. Alessandro Ribeiro de Carvalho, em 22/04/2012 (fl. 851), e Dr. Cálito Rios Almeida, em 05/12/2019) (certidão de fl. 21) . Desta forma, evidente o equívoco cometido no cadastramento de advogado que já havia renunciado quando da autuação neste Tribunal Superior, sem a devida intimação do defensor legalmente constituído, razão pela qual anulo todos os atos decisórios desde o recebimento e autuação dos autos. Assim, defiro o pedido para que todos os atos decisórios sejam anulados nestes autos, desde sua atuação nesta Corte Superior, a fim de que sejam renovados, com a intimação regular do defensor constituído à fl. 10 do expediente avulso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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