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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1420787_99693.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PROVIMENTO DO AGRAVO. POSTERIOR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Relator, ao analisar o recurso especial, não fica vinculado ao juízo de admissibilidade que deu provimento ao agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria.
2. Segundo a jurisprudência do STJ e seu Regimento Interno (art. 255, § 4º, III), a decisão monocrática proferida pelo relator com fundamento em sua jurisprudência dominante não implica prejuízo ao recorrente nem ofende o Princípio do Colegiado, o qual deverá reexaminar a matéria em caso de interposição de agravo interno. 3. O direito à reparação civil está sujeito ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. 4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00004 INC:00003
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00206 PAR: 00003 INC:00003
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860182982/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1420787-rs-2012-0126188-4

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