Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1187924 SP 2017/0257086-2

1. O recurso especial foi intentado pela alínea c do permissivo constitucional, entretanto, furtou-se à comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, deixando de evidenciar o ponto, em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 284/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.