jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_831948_a0508.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
ADVOGADO : RAFAEL SANTIAGO ALVES E OUTRO (S) - PB015975
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. AFASTAMENTO DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO QUE NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284⁄STF.
1. "Nos termos da Súmula 568⁄STJ, já editada sob o regime do CPC⁄2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ" ( AgInt no AREsp 573.488⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄03⁄2018).
2. Eventual equívoco na aplicação da Súmula 568⁄STJ resta sanado com a submissão da decisão agravada ao Colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 883.149⁄SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄02⁄2018.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182⁄STJ "( PET no AREsp 226.418⁄PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄04⁄2018).
4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2017; AgRg no REsp 1.167.958⁄SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄12⁄2017" ( AgInt no REsp 1.450.533⁄SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄04⁄2018).
5. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à existência de conduta dolosa da parte agravante, causadora de dano ao erário, demandaria o revolvimento de matéria fático-proatória, o que esbarra na vedação da Súmula 7⁄STJ.
6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284⁄STF.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
ADVOGADO : RAFAEL SANTIAGO ALVES E OUTRO (S) - PB015975
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATÓRIO

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Mendonça Coutinho Filho desafiando decisão monocrática negou provimento ao recurso especial sob o os fundamentos de que (i) a parte recorrente não apontou qual regramento legal havia sido violado, atraindo o óbice da súmula 284⁄STF; (ii) a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos, nos termos desta Corte; (iii) houve apresentação de razões dissociadas no tocante à violação ao artigo 9º da lei 8.429⁄92; (iii) para a aferição do elemento subjetivo do agente, necessária a incursão no acervo fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7⁄STJ; (iv) houve falta de prequestionamento no tocante à fundamentação na aplicação das sanções, atraindo o óbice da súmula 282⁄STF.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: (I) "a matéria ventilada nos autos não é pacífica no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, [...] sendo certo que a decisão monocrática, ora agravada, desrespeita o princípio da colegialidade característico dos tribunais"; isso porque "este Superior Tribunal de Justiça já exarou decisão, reconhecendo a impossibilidade do ex-prefeito ser submetido, ao mesmo tempo, à Lei nº 8.429⁄92 e ao Decreto-Lei nº 201⁄67, o que, portanto, demonstra que tal arguição constitui uma tese jurídica, apta a ser apreciada por esta Corte Superior, não ensejando, então, rediscussão de matéria fática ou probatória"(fl. 749); (II) "quanto à ausência de dolo, tal argumento é perfeitamente passível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sem que isso, também, ocasione rediscussão de matéria fático-probatória. Isso porque, da análise do próprio acórdão objeto do recurso especial, este tribunal já pode exarar o seu entendimento, afirmando se houve dolo do agente ou não" (fl. 753); (III) esta Corte "já apreciou, para julgar improcedente ação de improbidade administrativa, a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário, sem que tal exame caracterizasse rediscussão de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial"(fl. 754); (IV) "as sanções previstas pela Lei de Improbidade não devem necessariamente, ser aplicadas de forma cumulativa, conforme constatado na sentença" (fl. 755).

Por fim, requer a admissão e provimento do presente agravo interno.

Sem impugnação (fl. 771).

É o relatório.

VOTO

MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Como cediço, "nos termos da Súmula 568⁄STJ, já editada sob o regime do CPC⁄2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ"(AgInt no AREsp 573.488⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄03⁄2018).

In casu, a decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7⁄STJ e 284⁄STF, motivo pelo qual estava perfeitamente amparada na regra contida na Súmula 568⁄STJ.

Impende ressaltar que, mesmo se assim não fosse, a submissão da decisão agravada à confirmada do Colegiado supre uma eventual má aplicação da referida Súmula 568⁄STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 557, caput, do CPC⁄1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sendo essa a hipótese dos autos.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (REsp n. 1.355.947⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄6⁄2013, DJe 21⁄6⁄2013).
3. Agravo interno desprovido.
( AgInt no AREsp 883.149⁄SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄02⁄2018)

No mais, melhor sorte não socorre ao agravante.

A tese acerca da eventual inaplicabilidade da Lei 8.429⁄1992 aos agentes políticos deixou de ser conhecida em virtude da incidência da Súmula 284⁄STF. Senão vejamos, in verbis (fl. 729):

Feita essa observação, anoto que, no tocante à sustentada inadequação da via eleita, a parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." ) . Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag 1.325.843⁄PR , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21⁄11⁄2011; REsp 865.843⁄RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7⁄11⁄2006.

Ocorre que referido fundamento não foi especificamente atacado pela parte ora agravante, o que atrai a incidência da Súmula 182⁄STJ, por analogia. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182⁄STJ.
[...]
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
( PET no AREsp 226.418⁄PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄04⁄2018)

De outro lado, é firme o entendimento do STJ no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2017; AgRg no REsp 1.167.958⁄SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄12⁄2017" (AgInt no REsp 1.450.533⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄04⁄2018).

No caso concreto, entendeu o Tribunal de origem que o conjunto probatório dos autos evidenciaria a existência de dano ao erário causado por culpa da parte ora agravante. Senão vejamos (fls. 636⁄639):

[...]
Sendo assim, após a análise do caderno processual, percebe- se que o Apelante teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, referentes ao exercício de 2003, em face de duas irregularidades, quais sejam, o gasto excessivo no consumo de óleo diesel no valor de R$ 37.188.14 (trinta e sete mil cento e oitenta e oito reais e quatorze centavos), além da despesa não comprovada de R$ 22.643,82 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Primeiramente, vamos abordar a irregularidade do gasto excessivo de óleo diesel.
O Recorrente alega que a imputação de débito pelo órgão fiscalizador, em relação ao excesso com gastos de óleo diesel, diz respeito a cálculos aritméticos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, e que o mencionado excesso ocorreu devido a uma falha na auditoria, tendo em vista que esta deixou de considerar um forte período de chuvas que atingiu a região, o que fez necessário a utilização de máquinas para a recuperação das estradas vicinais.
Exsurge dos autos, às fís. 17⁄18, que o suposto erro na apuração do gasto de combustível não ocorreu, já que a Corte de Contas do Estado deixou claro que "para efetuar o cálculo do consumo de combustível a Auditoria separou, de acordo com as informações constantes nas notas fiscais, as quantidades consumidas por cada um dos veículos e máquinas ou implementos, quantificando o excesso pelo total". Além disso, consta à fl. 18 que o Recorrente sequer manifestou-se quanto ao cálculo do consumo dos veículos movidos a óleo diesel.
Sendo assim, levando em consideração que cabe ao Promovido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 33, inciso I"I, do CPC), e que para apuração do excesso, foi utilizado o procedimento legal e auditorial da mensuração, resta claro que houve ato de improbidade, já que há a despesa sem comprovação.
No que diz respeito à despesa autorizada e não comprovada pelo Recorrente, tem-se que o mesm o só apresentou a nota fiscal de parte da despesa, restando o valor de R$ 22.643,82 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) para a compra de combustível que não foi devidamente comprovada (fis. 247⁄256).
Por esta razão, há de ser mantida a sentença, quando determina o ressarcimento da quantia referente ao excesso de combustível injustificado e despesas não comprovadas.
Na Apelação de fís. 537⁄557, o Recorrente alega que os gastos em excesso, comprovadamente existentes, não podem ser confundidos com improbidade, tendo em vista que não houve dolo de sua parte, elemento este que seria essencial para se caracterizar a improbidade administrativa.
Entretanto, é importante ressaltar que para que ocorram os atos de improbidade disciplinados pela legislação supracitada, é indispensável que reste demonstrado o dolo, ou, até mesmo, a culpa nas condutas do administrador público.
Nesse sentir, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é necessária a existência do elemento subjetivo dolo para caracterização da improbidade administrativa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 e, ao menos, a culpa, para a hipótese do artigo 10, situação esta do caso em tela:
[...]
Seguindo o entendimento do STJ, resta evidente que a culpa do gestor público, como bem fundamentou o magistrado a quo:
" E o caso dos autos em que o promovido manuseou recursos públicos e não fez prova da regularidade das despesas realizadas com os correspondentes documentos exigidos legalmente, agindo com negligência atraindo para si a consequente responsabilidade de ressarcir os gastos irregulares que executou ou concorreu, inclusive por temerária gerência"(fI. 533)
Além disso, resta consubstanciado o prejuízo pecuniário suportado pela Edilidade, já que houve a utilização de dinheiro público sem a devida comprovação da destinação. Dessa forma, há de haver o ressarcimento da quantia despendida. Portanto, não há que se fazer reparo algum na sentença.
Por tais razões, rejeito as preliminares e DESPROVEJO A APELAÇÃO CIVEL, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Destarte, mostra-se irrelevante a arguição deduzida pela parte agravante no sentido de que não teria agido com dolo, haja vista a conclusão firmada no acórdão recorrido de existência de culpa – cuja revisão, outrossim, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.

Da mesma forma, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à existência de dano ao erário demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da já mencionada Súmula 7⁄STJ.

Por fim, no que concerne às sanções aplicadas ao agravante, observa-se que este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, no sentido de que referida matéria não estaria prequestionada.

Assim, também nesse ponto, incide a Súmula 182⁄STJ, por analogia.

Outrossim, não bastasse o fato de que a referida questão jurídica não ter sido prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 282⁄STF, como afirmado na decisão agravada, também verifica-se que no recurso especial sequer foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que também dá ensejo à aplicação da Súmula 284⁄STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0318488-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 831.948 ⁄ PB
Números Origem: 00120110269105 00269105720118150011 269105720118150011
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
ADVOGADO : RAFAEL SANTIAGO ALVES E OUTRO (S) - PB015975
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO
ADVOGADO : RAFAEL SANTIAGO ALVES E OUTRO (S) - PB015975
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1725650 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860183693/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-831948-pb-2015-0318488-9/inteiro-teor-860183701

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0035722-56.2012.4.03.0000 SP 2016/0066143-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0016237-65.1996.4.03.6100 SP 2014/0220349-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000040-22.2007.8.26.0459 SP 2015/0114249-0